Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 17

Q3496453

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q3496453 Direito Urbanístico

O art. 25 da Lei Federal 10257/2001 (Estatuto da Cidade) trata do Direito de preempção urbano: “O Estatuto da Cidade permite que o Poder Público municipal tenha o direito de preempção na aquisição de imóveis urbanos, em determinadas situações.” O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

A

instalação de espaços públicos e privados de lazer

B

ceder espaço para construção de hospitais particulares

C

execução de programas e de projetos habitacionais de interesse social

D

ordenamento e direcionamento da contenção urbana em cidades periféricas

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Q3494429

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |

Q3494429 Direito Urbanístico

O Plano Diretor de Barra Bonita organiza o desenvolvimento territorial municipal com base em objetivos sociais, ambientais, jurídicos e urbanísticos. Entre seus princípios estruturantes estão a justiça social, a regulação do uso do solo e a universalização da acessibilidade, associadas a diretrizes que fortalecem o planejamento participativo e a prevenção de conflitos decorrentes do crescimento urbano. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O Plano Diretor estabelece a participação popular como princípio para a definição de políticas de desenvolvimento, garantindo legitimidade e transparência nas decisões.
(__)A infraestrutura urbana deverá ser expandida conforme a demanda populacional e econômica, sem necessidade de controle sobre o adensamento ou a ocupação do solo já urbanizado.
(__)A regulação pública sobre o solo urbano é um objetivo central do Plano Diretor, sendo prevista por meio do controle e fiscalização do uso e da ocupação territorial.
(__)Um dos objetivos do Plano Diretor é garantir a justa distribuição dos benefícios e encargos gerados pelas obras e serviços urbanos, como instrumento de promoção da justiça social.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − V − V.

B

V − V − V − V.

C

V − F − F − F.

D

F − F − V − V.

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Q3491636

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Engenheiro Civil |

Q3491636 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Sobre seus princípios e instrumentos, assinale a alternativa correta:

A

A função social da propriedade urbana é atendida exclusivamente quando o imóvel cumpre finalidade econômica lucrativa.

B

O plano diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, independentemente de seu porte ou nível de urbanização.

C

A outorga onerosa do direito de construir permite ao município cobrar pela regularização fundiária em áreas de proteção ambiental.

D

A usucapião especial urbana prevista no Estatuto da Cidade exige posse mansa e pacífica por, no mínimo, 5 anos, em área urbana de até 250m², desde que seja para moradia própria e a pessoa não possua outro imóvel.

E

O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios podem ser exigidos pelo município em imóveis públicos subutilizados no perímetro urbano.

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Q3479004

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Arquiteto e Urbanista |

Q3479004 Direito Urbanístico

Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano

Denomina-se operação urbana consorciada o instrumento relacionado à possibilidade de se exercer o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Certo

Errado

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Q3479002

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Arquiteto e Urbanista |

Q3479002 Direito Urbanístico

Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano.

O direito de preempção pode ser exercido pelo Poder Público, na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes e para o ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

Certo

Errado

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Q3472192

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3472192 Direito Urbanístico

A Lei no 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Entre os instrumentos dessa lei, há o plano diretor municipal, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor deve ser revisto quinquenalmente, como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias, garantindo a compatibilidade entre planejamento urbano e execução fiscal.

B

No caso de cidades com mais de cem mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

C

O plano diretor deve englobar a área urbana e de expansão urbana do município, ficando as áreas rurais sujeitas ao ordenamento territorial definido pelo Incra e pelos órgãos ambientais estaduais.

D

Municípios incluídos no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos devem obrigatoriamente ter plano diretor, independentemente da quantidade de habitantes.

E

O plano diretor é obrigatório para todos os municípios, sendo seu conteúdo técnico restrito às diretrizes de uso e ocupação e parcelamento do solo, prescindindo da integração com aspectos ambientais, sociais ou de mobilidade.

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Q3444769

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Geógrafo |

Q3444769 Direito Urbanístico

A regularização fundiária é uma política pública inserida no planejamento urbano das cidades brasileiras e a usucapião especial de imóvel urbano é um de seus instrumentos. A prática de regularização fundiária de favelas nas cidades brasileiras

A

garante o título de propriedades entregues aos moradores, bem como a permanência destes nos imóveis.

B

garante aos moradores das favelas acesso a serviços públicos de água, esgoto, energia e transporte.

C

assegura a retomada do imóvel ao proprietário privado do terreno onde se instalou a favela.

D

destina terrenos de propriedade pública para a instalação de moradia popular.

E

proporciona o oferecimento de aluguel popular e a transferência da população de favelas para habitações de interesse social.

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Q3444767

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Geógrafo |

Q3444767 Direito Urbanístico

A zona especial de interesse social é um instrumento de planejamento urbano e sua aplicação ocorre em áreas

A

que recebem benefícios fiscais para atrair e manter investimentos, gerando empregos e benefícios sociais.

B

destinadas à construção de habitação para famílias de baixa renda.

C

protegidas pela legislação ambiental, que prevê a manutenção, por parte da população local, da sustentabilidade dessas unidades de conservação.

D

destinadas à verticalização e ao uso residencial, intensificando a utilização de espaços urbanos degradados.

E

planejadas e regulamentadas para a instalação de indústrias, a fim de gerar empregos em larga escala.

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Q3430409

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - Promoção do QM 2022 |

Q3430409 Direito Urbanístico

No Brasil, desde 2001, um marco legal estabelece diretrizes gerais da política urbana e determina a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

(KLUG, Letícia; et al. Mudanças climáticas e os desafios brasileiros para a implementação da Nova Agenda Urbana. IPEA, 2016. Adaptado)

Esse instrumento é

A

o Plano Nacional de Adaptação Climática.

B

a Política Nacional do Clima.

C

a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

D

os Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado.

E

o Estatuto da Cidade.

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Q3429888

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Arquiteto |

Q3429888 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto de parcelamento do solo urbano, um arquiteto identifica a necessidade de garantir a função social da propriedade e o cumprimento de diretrizes urbanísticas municipais. Nesse contexto, qual dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade pode ser utilizado pelo município para exigir do proprietário a utilização adequada do solo urbano não edificado ou subutilizado?

A

Termo de ajustamento de conduta.

B

Estudo de impacto ambiental.

C

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

D

Zoneamento ambiental.

E

Transferência de potencial construtivo.

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Q3429885

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Arquiteto |

Q3429885 Direito Urbanístico

Em relação aos instrumentos urbanísticos, qual das alternativas abaixo está CORRETA com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)?

A

O zoneamento urbano é um instrumento urbanístico que regula o uso e a ocupação do solo, mas não pode ser alterado após a sua aprovação, salvo por meio de referendo popular.

B

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano e deve ser elaborado obrigatoriamente para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes.

C

A função social da propriedade é um princípio fundamental e o proprietário do imóvel pode realizar qualquer tipo de uso do solo, desde que atenda aos parâmetros do Plano Diretor.

D

O parcelamento do solo é um instrumento que permite a criação de novos loteamentos de terrenos, mas não pode ser condicionado à existência de infraestrutura básica.

E

O direito de preempção permite ao poder público, em caso de interesse social, adquirir imóvel particular antes de sua venda para terceiros, podendo ser utilizado como método de especulação imobiliária.

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Q3428788

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) |

Q3428788 Direito Urbanístico

Leia o texto a seguir.

Assédio de construtoras cresce na Vila Mariana, e moradores protestam com placas: 'Nossas casas não estão à venda’
Cansados do assédio de construtoras que desejam comprar suas casas, moradores de várias ruas da Vila Mariana, na Zona Sul de São Paulo, estão colocando placas na frente de suas residências para protestar e tentar frear o apetite das empresas por terrenos na região.
[...]
O G1 visitou várias dessas ruas e ouviu histórias graves de invasão de privacidade, falta de respeito e criação de boatos que têm tirado a paz entre os proprietários dessas casas. Também tem sido gerada uma verdadeira guerra entre vizinhos que querem e os que não querem vender suas propriedades.

Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2024/12/13/assediode-construtoras-cresce-na-vila-mariana-e-moradores-protestam-com-placasnossas-casas-nao-estao-a-venda.ghtml>. Acesso em: 27 dez. 2024. [Adaptado].

Segundo a reportagem, as histórias de perseguição, assédio e postura antiética de construtoras, em alguns quarteirões do bairro Vila Mariana, foram iniciadas após mudanças aprovadas, na Câmara Municipal de São Paulo, em 2023, em um importante instrumento de planejamento da cidade que tem por finalidade orientar o desenvolvimento físico, econômico e social do território municipal. Esse instrumento é o

A

Estatuto da Cidade.

B

Código Civil.

C

Plano Diretor.

D

EIA/RIMA.

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Q3427035

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q3427035 Direito Urbanístico

É um instrumento para a efetivação da política urbana

A

o usucapião especial urbano.

B

o imposto sobre transmissão de bens imóveis.

C

a desapropriação por interesse social para reforma agrária.

D

a zona de amortecimento em áreas de preservação ambiental.

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Q3425350

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425350 Direito Urbanístico

O Município Z identificou uma área central subutilizada que não atende à função social da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a requalificação urbana dessa região, o município propôs aos proprietários locais a formação de um consórcio imobiliário.
Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A

o consórcio imobiliário permite que o proprietário transfira seu imóvel ao poder público municipal e, após a conclusão das obras, receba unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas como pagamento;

B

para a formação de um consórcio imobiliário, é necessário que o proprietário comprove capacidade financeira para arcar com parte dos custos das obras de urbanização e edificação;

C

o consórcio imobiliário só pode ser estabelecido se a área em questão estiver inserida em uma operação urbana consorciada previamente aprovada pelo município;

D

a implementação de um consórcio imobiliário exige que o proprietário mantenha a posse direta do imóvel durante toda a execução das obras, transferindo a propriedade ao poder público apenas após a conclusão dos trabalhos;

E

o consórcio imobiliário somente pode ser aplicado em áreas destinadas exclusivamente à regularização fundiária de assentamentos informais consolidados há mais de cinco anos.

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Q3391575

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura de Trombudo Central - SC Prova: Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3391575 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é um instrumento básico da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade, e tem aplicação direta na atuação dos Fiscais de Obras e de Posturas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Diretor orienta o crescimento urbano, definindo regras para o uso e ocupação do solo, o que subsidia a fiscalização de obras, edificações e atividades urbanas pelo Fiscal de Obras e de Posturas.

B

O Plano Diretor trata apenas da arrecadação municipal e não interfere nas normas de construção ou uso do solo.

C

A atuação do Fiscal de Obras se limita à verificação de impostos pagos e não exige conhecimento do Plano Diretor.

D

O Plano Diretor é um documento de consulta opcional, sem força normativa para a fiscalização municipal.

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Q3382367

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |

Q3382367 Direito Urbanístico

Considerando-se o direito à cidade, analisar os itens.

I. O direito à cidade é um direito humano e individual.
II. É um compromisso ético e político na defesa de um bem comum essencial a uma vida plena e digna, em oposição à mercantilização dos territórios, da natureza e das pessoas.
III. Diz respeito tanto a quem vive na cidade hoje quanto às futuras gerações. IV. Historicamente, o direito à cidade carregou a ideia de recriar a nós mesmos por meio da recriação e ressignificação da cidade. Porém, atualmente, essa ideia não condiz com a realidade e necessidade atual.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3366690

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Provas: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Assistente Social | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Nutricionista | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Psicólogo | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PA - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PB - Anos Finais do Ensino Fundamental - História | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3366690 Direito Urbanístico

O crescimento das cidades demanda políticas públicas eficazes de urbanismo e sustentabilidade. Qual instrumento de planejamento urbano é exigido por lei para municípios com mais de 20 mil habitantes?

A

Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Plano Diretor.

D

Estatuto do Idoso.

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Q3337722

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura |

Q3337722 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, que têm por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Estabelece também os instrumentos para a consecução dos objetivos da lei, como os institutos tributários, financeiros, jurídicos e políticos. Considerando os institutos definidos como instrumentos da política urbana, é correto afirmar que:

A

o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares;

B

o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, e sua concessão deverá ser gratuita;

C

o proprietário de imóvel urbano pode utilizar a transferência do direito de construir, mediante escritura pública registrada em cartório;

D

a usucapião especial de imóvel urbano só se aplica a área ou edificação urbana de até 250 m², desde que o possuinte demonstre sua posse por quatro anos, podendo ser proprietário de imóvel rural;

E

os proprietários que não cumprirem com as obrigações do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no prazo de dois anos terão seus imóveis desapropriados pelo poder público municipal, com pagamento em títulos da dívida pública.

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Q3336111

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336111 Direito Urbanístico

Tendo em vista as disposições presentes na Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em especial sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, marque a alternativa correta.

A

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, sendo facultada sua averbação no cartório de registro de imóveis.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

Em empreendimentos de pequeno porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica deverá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

D

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, não transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, com a interrupção de quaisquer prazos.

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Q3326453

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3326453 Direito Urbanístico

Conforme a Constituição Federal, a política urbana tem como objetivo principal garantir que as cidades cresçam de forma a atender às necessidades sociais, econômicas e ambientais de seus habitantes. No que diz respeito à política urbana, é INCORRETO afirmar que:

A

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

D

A propriedade ou o direito de uso do imóvel não está condicionado ao estado civil da pessoa.

E

A propriedade urbana cumpre sua função social quando segue as regras de uso do solo definidas no plano diretor.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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