Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, j...

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Q3638480 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue o item seguinte.


A criação de região metropolitana ou aglomeração urbana só poderá envolver municípios pertencentes a um mesmo estado.

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