Questões de Concurso
Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
Foram encontradas 1.778 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário |
Q3705796
Direito Urbanístico
Texto associado
Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 148/2023 – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e Sistema de Gestão do Planejamento
Urbano do Município de Xangri-lá.
A prefeitura poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.257 – Estatuto da
Cidade. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária.
II. Constituição de reserva fundiária.
III. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
IV. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
Quais estão corretas?
I. Regularização fundiária.
II. Constituição de reserva fundiária.
III. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
IV. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3695057
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano
Diretor para determinados municípios, sendo este o
instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana. Considerando as disposições da
referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I.O Plano Diretor é obrigatório para todas as cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
II.A lei que instituir o Plano Diretor deverá abranger a totalidade do território do município e ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
III.O processo de elaboração do Plano Diretor é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo municipal, não sendo obrigatória a participação da população para sua aprovação.
Está correto o que se afirma em:
I.O Plano Diretor é obrigatório para todas as cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
II.A lei que instituir o Plano Diretor deverá abranger a totalidade do território do município e ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
III.O processo de elaboração do Plano Diretor é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo municipal, não sendo obrigatória a participação da população para sua aprovação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |
Q3694878
Direito Urbanístico
Durante a elaboração do Plano Diretor do
Município Beta, surgiram divergências sobre a
abrangência territorial, periodicidade de revisão
e forma de participação popular. Assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |
Q3694873
Direito Urbanístico
Em revisão do Plano Diretor, o Município de
Varginha inseriu dispositivo determinando a
preservação de arborização viária existente e a
criação de corredores verdes obrigatórios nos
novos arruamentos.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a medida, à luz do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001):
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a medida, à luz do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001):
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |
Q3694872
Direito Urbanístico
Com base no artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001), que dispõe sobre as diretrizes
gerais da política urbana, analise as afirmativas a
seguir:
I – Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento básico, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho informal e ao lazer, para as presentes gerações.
II – Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas de segmentos específicos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento rural.
III – Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
IV – Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Assinale a alternativa correta:
I – Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento básico, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho informal e ao lazer, para as presentes gerações.
II – Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas de segmentos específicos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento rural.
III – Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
IV – Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto |
Q3686136
Direito Urbanístico
De acordo com Marcelo Lopes de Souza. ABC do desenvolvimento urbano. (Rio
de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003), a Constituição Federal de 1988, regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), estabeleceu instrumentos urbanísticos para assegurar a função social da propriedade e orientar o desenvolvimento urbano. Entre os objetivos da política urbana estão: coibir a especulação imobiliária, reduzir desigualdades socioespaciais e democratizar o planejamento e a gestão das cidades.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um instrumento associado a cada um desses objetivos.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um instrumento associado a cada um desses objetivos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Arquitetura |
Q3685460
Direito Urbanístico
Texto associado
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257/2001,
constitui um marco legal fundamental para a gestão urbana
no Brasil, orientando o planejamento e a ocupação do solo
urbano de forma a garantir a função social da propriedade
e o desenvolvimento sustentável das cidades. A Lei
estabelece uma série de instrumentos, tanto econômicos
quanto administrativos, que permitem aos municípios
regular a expansão urbana, controlar o uso do solo e
intervir no mercado imobiliário, assegurando que a cidade
atenda às necessidades coletivas.
A respeito do Estatuto das Cidades, julgue o item seguinte.
São instrumentos do Estatuto da Cidade: a outorga onerosa do direito de construir e o instrumento de direito de preempção, que permitem à administração municipal intervir no mercado imobiliário.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Arquitetura |
Q3685459
Direito Urbanístico
Texto associado
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257/2001,
constitui um marco legal fundamental para a gestão urbana
no Brasil, orientando o planejamento e a ocupação do solo
urbano de forma a garantir a função social da propriedade
e o desenvolvimento sustentável das cidades. A Lei
estabelece uma série de instrumentos, tanto econômicos
quanto administrativos, que permitem aos municípios
regular a expansão urbana, controlar o uso do solo e
intervir no mercado imobiliário, assegurando que a cidade
atenda às necessidades coletivas.
A respeito do Estatuto das Cidades, julgue o item seguinte.
O Estatuto das Cidades consolida princípios de planejamento, participação social e função social da propriedade, oferecendo um arcabouço normativo essencial para a promoção de cidades mais justas.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Arquitetura |
Q3685458
Direito Urbanístico
Texto associado
A Lei nº 6.766/1979 e a Política Nacional de Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/81), são marcos legais que
fundamentam a política e o licenciamento ambiental
no país. Disciplinam o parcelamento do solo urbano,
estabelecem os requisitos essenciais para a infraestrutura
básica, como as áreas destinadas a sistemas viários e
espaços livres, além de definir os critérios de aprovação
pelos municípios. A título de exemplo, a Lei nº 6.766/1979
passou a exigir a criação de faixas de não edificação ao
longo de ferrovias e cursos d’água, reforçando a proteção
desses espaços e prevenindo a ocupação irregular em
locais perigosos ou sensíveis.
Acerca do planejamento urbano e da lei do parcelamento do solo urbano, julgue o item a seguir.
Este marco legal regulamenta os artigos 102 e 103 da Constituição, que estabelece diretrizes da política urbana e instrumentos como plano diretor, e origina a Lei nº 10.257/2001.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |
Q3683769
Direito Urbanístico
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.
Se uma empresa utiliza o subsolo de um terreno por escritura pública registrada, sem adquirir a propriedade do terreno, configura-se hipótese de concessão do direito de superfície; por outro lado, se uma empresa é autorizada pelo plano diretor do município a construir acima do coeficiente básico mediante contrapartida, configura-se hipótese de outorga do direito de construir.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |
Q3683768
Direito Urbanístico
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.
A ordenação e o controle do uso do solo são estabelecidos como diretrizes gerais da política urbana e têm como objetivo, entre outros, a retenção de imóveis urbanos como forma de estimular o desenvolvimento econômico das cidades.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |
Q3683767
Direito Urbanístico
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |
Q3683766
Direito Urbanístico
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.
O estudo de impacto de vizinhança (EIV), definido em lei municipal, deve incluir a análise de questões relativas ao patrimônio cultural.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |
Q3683765
Direito Urbanístico
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.
O plano diretor é obrigatório aos municípios que desejarem aplicar os instrumentos de política urbana previstos na Constituição Federal de 1988, tais como a concessão de direito real de uso e a usucapião especial urbana.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |
Q3682282
Direito Urbanístico
Para realização de um projeto de
desenvolvimento urbano, é preciso averiguar se
o município está seguindo as diretrizes
estabelecidas pelo Estatuto da Cidade.
Considerando a importância do plano diretor,
assinale a alternativas abaixo que descreve
CORRETAMENTE o papel do plano diretor.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3677480
Direito Urbanístico
Tendo em vista a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da
Cidade, no direito de superfície, o dono de um terreno pode
permitir que outra pessoa construa ou plante por um tempo
determinado ou para sempre. Para isso, é preciso fazer um
contrato formal e registrá-lo em um cartório de imóveis.
Com base nisso, sobre o direito de superfície, é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Topografia e Geoprocessamento |
Q3676001
Direito Urbanístico
O Planejamento Urbano é o processo de organizar e orientar o crescimento e o desenvolvimento das cidades
de forma estratégica, sustentável e funcional, tendo como parte integrante desse processo o Plano Diretor.
Sobre o Plano Diretor, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3675678
Direito Urbanístico
No caso do descumprimento da obrigação de parcelar,
edificar ou utilizar o imóvel, no prazo de cinco anos, o
Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até
que se cumpra a referida obrigação, ficando garantida a
posterior aplicação do instrumento de desapropriação do
imóvel com pagamento em título da dívida pública. O
Município poderá proceder à desapropriação do imóvel
com pagamento em títulos da dívida pública, caso não
tenha sido cumprida a função de parcelar, edificar e dar
uso ao referido imóvel após o prazo de_____de
cobrança do IPTU progressivo.
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |
Q3675518
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
estabelece diretrizes para a política urbana, visando
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e da propriedade urbana. Sobre suas diretrizes,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__) A lei garante a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos e projetos de desenvolvimento urbano. (__) A lei estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos.
(__) O direito de construir é ilimitado, sendo uma prerrogativa do proprietário do terreno, não podendo o Poder Público impor restrições de uso ou de intensidade de ocupação.
(__) A lei prevê a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda como instrumentos para garantir o direito a cidades sustentáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__) A lei garante a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos e projetos de desenvolvimento urbano. (__) A lei estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos.
(__) O direito de construir é ilimitado, sendo uma prerrogativa do proprietário do terreno, não podendo o Poder Público impor restrições de uso ou de intensidade de ocupação.
(__) A lei prevê a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda como instrumentos para garantir o direito a cidades sustentáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |
Q3675513
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
estabelece instrumentos de política urbana para o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade. Analise
os instrumentos a seguir.
I. O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, que pode ser aplicado pelo Poder Público municipal em áreas subutilizadas, para combater a especulação imobiliária.
III. O IPTU Progressivo no Tempo, que consiste na majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos para o proprietário que não atender à notificação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Está correto o que se afirma em:
I. O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, que pode ser aplicado pelo Poder Público municipal em áreas subutilizadas, para combater a especulação imobiliária.
III. O IPTU Progressivo no Tempo, que consiste na majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos para o proprietário que não atender à notificação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Está correto o que se afirma em:
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