Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 14

Q3986916

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986916 Direito Urbanístico

O Município de Joinville poderá exigir do proprietário de solo urbano que se encontre não edificado, subutilizado ou não utilizado a adoção de medidas que assegurem seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicação sucessiva dos instrumentos legais previstos, incluindo, mas não se limitando, as sanções e mecanismos estabelecidos na legislação municipal pertinente. Quanto ao tema, são instrumentos legais previstos:
I. parcelamento, edificação ou utilização de compulsórios;
II. imposto predial e territorial progressivo no tempo;
III. desapropriação com pagamento mediante transferência judicial;
IV. concessão automática do imóvel a terceiros sem processo legal.
Estão corretos:

A

apenas I e II.

B

apenas II e III.

C

apenas I, II e IV.

D

apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3986679

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986679 Direito Urbanístico

O município de Aurora Velha, que possui mais de 20 mil habitantes, aprovou seu plano diretor em 2018. Em 2025, a Secretaria Municipal de Urbanismo identificou um terreno urbano de 2600 m², localizado em área central e incluída no plano diretor, que permanece não edificado e sem uso há mais de 10 anos. O proprietário, pessoa física, não responde às notificações administrativas. Paralelamente, uma família de baixa renda ocupa 240 m² desse terreno há seis anos, de forma pacífica e contínua, utilizando-o como moradia. Diante disso, o município decide aplicar medidas de aproveitamento compulsório e avaliar a possibilidade de regularização fundiária para os ocupantes.
Com base nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana, é correto afirmar que

A

o município pode desapropriar diretamente o terreno com pagamento em títulos da dívida pública, sem necessidade de aplicar previamente as medidas de parcelamento ou IPTU progressivo, desde que assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

B

a família ocupante não pode adquirir o domínio por usucapião urbano, pois o terreno ultrapassa 200 m², mas poderá adquirir a propriedade por usucapião extraordinária, assim que atingir os requisitos legais.

C

o município pode exigir o adequado aproveitamento do terreno por meio de lei específica, desde que a área esteja incluída no plano diretor, conforme previsto no art. 182, § 4º da Constituição.

D

a família poderá adquirir o domínio do imóvel por usucapião, mesmo que o terreno seja público, desde que comprove os requisitos de tempo, posse e finalidade residencial.

E

o plano diretor não é obrigatório para Aurora Velha, pois a exigência constitucional se aplica apenas a cidades com mais de 50 mil habitantes.

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Q3968000

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |

Q3968000 Direito Urbanístico

A política urbana, conforme a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , estabelece diretrizes para garantir o direito a cidades sustentáveis. No que diz respeito às medidas de ordenação e controle do uso do solo urbano, analise as proposições abaixo:

I. A legislação permite a instalação de empreendimentos que atuem como polos geradores de tráfego sem exigência prévia de infraestrutura viária, desde que gerem empregos e benefícios econômicos.

II. A exposição da população a riscos de desastres é um fator considerado na política urbana, exigindo que a ocupação do solo leve em conta normas específicas de segurança e prevenção.

III. O parcelamento do solo, a edificação e o uso excessivos em relação à infraestrutura urbana são incentivados pela legislação. pois promovem o adensamento populacional e garantem maior eficiência na prestação dos serviços públicos.

IV. O planejamento urbano deve integrar as atividades urbanas e rurais, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do município de maneira equilibrada e sustentável.

Com base na legislação, NÃO se pode afirmar que:

A

l está incorreta.

B

lll e lV estão incorretas.

C

ll está correta e lll está incorreta.

D

I e lll estão incorretas e ll e lV estão corretas.

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Q3967600

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Secretário de Escola |

Q3967600 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise o que é afirmado nas assertivas que seguem:

1. A política urbana deve ser orientada pela flexibilização das normas ambientais e edilícias para garantir o crescimento acelerado das cidades, priorizando a expansão imobiliária sobre os impactos ambientais.

II. O desenvolvimento das cidades deve se basear exclusivamente na lógica de mercado, cabendo ao setor privado a decisão sobre a localizaçãoea distribuição da infraestrutura urbana e dos serviços públicos.

III. A preservação do patrimônio cultural, histórico e arqueológico é um dos pilares da política urbana, devendo ser considerada nos processos de desenvolvimento municipal para evitar a descaracterização da identidade local.

IV. A política de urbanização deve reduzir a participação da população nos processos decisórios, pois a inclusão de múltiplos agentes pode tornar a tomada de decisões mais lenta e burocrática.

Com base na legislação referida, NÃO se pode afirmar que:

A

l e lIl estão incorretas.

B

IV está incorreta e Il está correta.

C

III está correta e IV está incorreta.

D

II está incorreta e III está correta.

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Q3967535

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Fiscal Sanitário |

Q3967535 Direito Urbanístico

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Tem-se que o planejamento municipal deve observar instrumentos de política urbana, além de outros previstos na lei do Estatuto da Cidade. Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos desses instrumentos?
l. Zoneamento sanitário;
ll. Plano de mobilidade urbana;
Ill. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
lV. Plano Diretor.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles

D

Apenas 3 deles

E

Todos os 4.

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Q3906301

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906301 Direito Urbanístico

O direito de preempção, previsto na Lei Complementar Municipal nº 111/2021, que instituiu o Plano Diretor de Cariacica, é um relevante instrumento da política urbana que confere ao Poder Público a preferência na aquisição de imóveis. Sua correta aplicação depende da observância de um rito procedimental estrito, que visa equilibrar o interesse público com o direito de propriedade.

Com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 111/2021 sobre o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas regras.

A

Uma vez notificado pelo Poder Executivo, o direito de preempção sobre o imóvel vigerá pelo prazo máximo de dois anos, devendo o Município, ao ser comunicado da intenção de venda, manifestar seu interesse em até sessenta dias.

B

O proprietário que desejar alienar seu imóvel localizado em área de preempção deve notificar o Município de sua intenção, sendo-lhe facultado anexar a proposta de compra do terceiro interessado, mas ficando obrigado a apresentar, no prazo de 60 dias após a venda, a certidão de ônus reais do imóvel.

C

O direito de preempção, uma vez exercido ou transcorrido seu prazo de vigência, não poderá ser renovado para a mesma área, por se tratar de uma restrição excepcional ao direito de propriedade, sendo assegurado, contudo, durante sua vigência, independentemente do número de alienações.

D

Caso o proprietário aliene o imóvel a um terceiro em condições diversas da apresentada em proposta ao Poder Público, a lei municipal considera a venda nula e faculta ao Município adquirir o bem pelo valor de base de cálculo do IPTU, ou pelo valor constante na proposta originalmente apresentada, se este for menor.

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Q3902947

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3902947 Direito Urbanístico

No contexto da execução da política urbana, a legislação estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso e a ocupação da propriedade urbana, visando promover o bem coletivo, garantir a segurança e o bem-estar da população e preservar o equilíbrio ambiental.
Considerando os princípios previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas a seguir:

I. Os institutos jurídicos e políticos incluem desapropriação, servidão administrativa, limitações administrativas, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, instituição de unidades de conservação, instituição de zonas especiais de interesse social, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, usucapião especial de imóvel urbano, direito de superfície, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; contribuição de melhoria; regularização fundiária, assistência técnica e jurídica gratuita para comunidades e grupos sociais menos favorecidos, referendo popular e plebiscito, demarcação urbanística para fins de regularização fundiária e legitimação de posse.
II. O plano diretor é obrigatório para municípios que atendam a pelo menos uma das seguintes condições: tenham população superior a vinte mil habitantes; integrem regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; pretendam utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal; estejam em áreas de especial interesse turístico; situem-se na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; ou constem no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. Nos casos de desapropriação com pagamento em títulos, o Município deverá promover o adequado aproveitamento do imóvel desapropriado no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da data de sua incorporação ao patrimônio público.

Todas as conclusões corretas estão em:

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

E

I, II, III.

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Q3891395

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891395 Direito Urbanístico

Com base nos conceitos e instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Diretor é a lei municipal básica que deve ser revista a cada 20 anos, orientando o desenvolvimento e a expansão urbana.

B

O Zoneamento é o instrumento que tem como principal objetivo a divisão do território municipal em áreas, regulando as atividades, os usos e os índices urbanísticos, como o Coeficiente de Aproveitamento e a Taxa de Ocupação.

C

A Taxa de Permeabilidade determina a proporção máxima da área do lote que pode ser coberta por edificações, sendo crucial para o dimensionamento dos sistemas de esgoto e drenagem.

D

O termo Função Social da Propriedade Urbana é definido pelo atendimento aos padrões mínimos de salubridade e segurança da edificação, independentemente do seu uso ou da localização no contexto da cidade.

E

O Coeficiente de Aproveitamento determina a área máxima de projeção da edificação em um lote.

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Q3841692

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841692 Direito Urbanístico

O município GAMA, incluído no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de desastres socioambientais como deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, está em processo de revisão de seu plano diretor.

Assinale a opção que indica uma diretriz prioritária a ser considerada no instrumento básico integrante do processo de planejamento deste munícipio.

A

O plano diretor deve priorizar o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre a parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, para fins de diversidade de usos e de contribuição para a geração de emprego e renda.

B

A identificação das áreas suscetíveis a desastres naturais pode ser realizada utilizando critérios municipais, dispensando a necessidade de cartas geotécnicas.

C

A implementação de medidas de drenagem urbana será obrigatória no plano diretor, desde que não estejam previstas no plano estadual de recursos hídricos.

D

O plano diretor do Município GAMA deverá prever demarcação de zonas especiais de interesse social para habitação, garantindo a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares conforme estabelecido na Lei nº 11.977/2009 e outras normativas federais e estaduais aplicáveis.

E

A identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais não é obrigatória no plano diretor do município GAMA, apenas se relacionada à redução imediata dos impactos dos desastres naturais.

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Q3841691

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841691 Direito Urbanístico

Considerando os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade, assinale opção que descreve corretamente um desses instrumentos.

A

A criação de um plano plurianual é um exemplo de instituto tributário e financeiro utilizado para arrecadar contribuições de melhoria sobre áreas urbanas valorizadas pela instalação de infraestrutura pública, como novas vias de transporte.

B

A concessão de direito real de uso para fins de moradia social é um instituto jurídico que permite ao Poder Público municipal disponibilizar terrenos urbanos para famílias de baixa renda, assegurando o direito à moradia digna e a regularização fundiária.

C

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem como escopo precípuo contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade do meio ambiente e da vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise do uso e ocupação do solo e mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público.

D

A instituição de zonas especiais de interesse social (ZEIS) permite ao Poder Público municipal demarcar áreas prioritárias para a implantação de operações urbanas consorciadas, visando a revitalização de regiões degradadas sem a participação de planos de desenvolvimento econômico e social.

E

A concessão de uso especial para fins de moradia é um instituto tributário e financeiro que se utiliza para isentar do pagamento de IPTU imóveis que atendam critérios de preservação ambiental estabelecidos no zoneamento ambiental.

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Q3840848

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840848 Direito Urbanístico

No campo da política urbana brasileira, o direito à cidade constitui uma noção central para a organização do território, a promoção da justiça social e a efetivação de direitos fundamentais. Considerando a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa correta.

A

O direito à cidade é um direito difuso e coletivo que garante o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento, à infraestrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as gerações presentes e futuras.

B

O direito à cidade corresponde a um direito individual vinculado à propriedade privada urbana, assegurando ao proprietário ampla liberdade de uso do solo, independentemente da função social da cidade.

C

O direito à cidade aplica-se prioritariamente às áreas urbanas formalmente planejadas, não abrangendo assentamentos informais nem populações excluídas do ordenamento territorial.

D

O direito à cidade caracteriza-se como um direito exclusivamente social, desvinculado dos direitos civis, políticos, econômicos e culturais reconhecidos no campo dos direitos humanos.

E

O direito à cidade possui natureza meramente orientadora, não estando associado a instrumentos jurídicos ou urbanísticos capazes de garantir sua efetivação prática.

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Q3840179

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |

Q3840179 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Diretor, assinalando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Aprovado por lei municipal, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(__)O Plano Diretor deve englobar o território do Município como um todo, incluindo a zona urbana e a zona rural.
(__)A lei que instituir o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
(__)O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F.

B

V − F − F − F.

C

F − F − V − V.

D

V − V − V − F.

E

F − V − F − V.

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Q3840178

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |

Q3840178 Direito Urbanístico

Segundo o art. 43 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), diversos instrumentos devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade. Assinale a alternativa que apresenta um desses instrumentos:

A

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.

B

Operações urbanas consorciadas.

C

Sistemas Municipais de Informações Urbanas.

D

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

E

Programas de incentivo à regularização fundiária.

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Q3824012

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3824012 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades fornece as diretrizes gerais para os Planos Diretores dos Municípios, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Acerca do Plano Diretor, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão do ensino.

B

O Plano Diretor pode ser considerado um instrumento de planejamento municipal, pois dispõe acerca das normas tributárias e sua incidência nos negócios jurídicos praticados na circunscrição municipal.

C

O Plano Diretor deverá englobar o território do Município como um todo, e a lei que instituí-lo deve ser revista, pelo menos, a cada trinta anos.

D

O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, mas suas diretrizes e prioridades não precisam estar incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

E

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

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Q3823048

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823048 Direito Urbanístico

O Plano Diretor (PD) é a lei municipal que estabelece a política de desenvolvimento urbano e as regras de ordenamento territorial. Sua relevância jurídica e urbanística é determinada pela Constituição Federal (art. 182) e regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Qual alternativa descreve corretamente a natureza legal do Plano Diretor e o critério de obrigatoriedade de sua instituição para os municípios brasileiros?

A

O Plano Diretor é um contrato de concessão de serviços públicos, assinado entre o Prefeito e as empresas de transporte e saneamento. É obrigatório somente para as capitais dos estados e deve ser revisado anualmente.

B

O Plano Diretor é uma lei municipal de caráter obrigatório, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal. É obrigatório para todos os municípios com mais de vinte mil habitantes, para aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, e para aqueles que pretendem utilizar os instrumentos do Estatuto da Cidade.

C

O Plano Diretor é um estudo de viabilidade econômica de longo prazo, de responsabilidade exclusiva dos proprietários de grandes glebas rurais. Sua obrigatoriedade é dispensada para todos os municípios com menos de cem mil habitantes.

D

O Plano Diretor é um decreto federal de caráter consultivo, cuja aprovação é de responsabilidade do Ministério das Cidades. Sua obrigatoriedade se restringe apenas aos municípios com população superior a cinquenta mil habitantes e que possuem Aeroportos Internacionais.

E

O Plano Diretor é uma norma técnica de caráter sugestivo, elaborado e aprovado exclusivamente pelo CAU/BR, sem necessidade de apreciação pelo Legislativo municipal. É obrigatório apenas para municípios que não possuem Código de Obras.

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Q3823042

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823042 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a Lei Federal nº 6.766/79 (que trata do Parcelamento do Solo Urbano) são complementares na regulação do uso e ocupação da terra.
Para fins de planejamento e aplicação da política urbana, o Estatuto da Cidade prevê que o Plano Diretor Municipal pode delimitar áreas da cidade onde há interesse em induzir a ocupação e o adensamento. Qual instrumento do Estatuto da Cidade permite ao município exigir do proprietário de um grande terreno não utilizado que ele promova o desmembramento e a criação de lotes, visando cumprir a função social da propriedade? Qual a principal diretriz que esse instrumento visa combater?

A

O instrumento é o Consórcio Imobiliário, que obriga o proprietário a realizar o parcelamento em conjunto com a municipalidade. Ele visa combater o baixo Coeficiente de Aproveitamento da propriedade.

B

O instrumento é a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), que permite ao proprietário negociar com o município a obrigação de parcelar. Ele visa combater a monotonia paisagística.

C

O instrumento é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que determina o número máximo de lotes a serem criados. Ele visa combater o déficit de serviços públicos na área do entorno.

D

O instrumento é o Parcelamento Compulsório, parte do conjunto PEUC (Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios). Ele visa combater a retenção especulativa de imóveis urbanos não utilizados.

E

O instrumento é o Direito de Preempção, que confere ao município a prioridade de compra para fins de parcelamento. Ele visa combater a insuficiência de densidade construtiva em áreas centrais.

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Q3823040

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823040 Direito Urbanístico

Considerando os instrumentos urbanísticos obrigatórios e facultativos previstos no Estatuto da Cidade e incorporados ao Plano Diretor, qual instrumento o município de São João Batista pode aplicar, mediante regulamentação em lei específica, para permitir ao proprietário construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico previsto para determinada Zona de Uso, mediante a prestação de uma contrapartida ao Poder Público Municipal?

A

Estudo de Impacto de Vizinhança

B

Outorga Onerosa do Direito de Construir

C

Direito de Preempção

D

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

E

Transferência do Direito de Construir

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Q3823037

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823037 Direito Urbanístico

A Legislação Urbanística brasileira, regida principalmente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), estabelece que a propriedade urbana deve cumprir sua função social. Para tanto, o Plano Diretor Municipal delimita as áreas urbanas consolidadas e aquelas sujeitas a controle ou adensamento. Qual alternativa descreve corretamente o principal instrumento urbanístico de controle do potencial construtivo de um terreno e sua relação com a função social da propriedade, conforme estabelecido no Estatuto da Cidade?

A

O principal instrumento é a Transferência do Direito de Construir (TDC), que obriga o proprietário a edificar no Coeficiente de Aproveitamento Máximo. A TDC é concedida a todos os imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

B

O principal instrumento de controle de potencial construtivo é o Coeficiente de Aproveitamento (CA), definido pelo Plano Diretor como a relação entre a área edificável e a área do lote. O CA Básico é aquele que garante o cumprimento da função social da propriedade e é concedido gratuitamente, sendo o potencial construtivo acima desse limite sujeito à Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

C

O instrumento de controle é a Área de Influência Direta (AID), que delimita a área do entorno que pode ser edificada em altura. O EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) é obrigatório apenas para obras com CA básico.

D

O principal instrumento é a Taxa de Ocupação (TO), que determina o volume máximo da edificação, sendo que qualquer construção acima de um pavimento deve ser submetida ao Direito de Preempção do município.

E

O instrumento de controle é o IPTU Progressivo no Tempo (IPTU-PT), que define a altura máxima permitida para o edifício. O IPTU-PT é aplicado para imóveis que excedam o coeficiente de aproveitamento máximo em zonas de interesse social.

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Q3818754

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818754 Direito Urbanístico

A Lei Complementar n.º 125/2023 instituiu o Plano Diretor do Município de Rodeio, que abrange a totalidade do território do Município de Rodeio, adequando sua política de desenvolvimento territorial e urbanístico às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade. Assinale a alternativa correta acerca do disposto nesta norma:

A

Para efeitos de planejamento, o território do Município de Rodeio fica dividido em Área Rural, Área Urbana e Centro comercial.

B

A lei não divide o território Municipal de Rodeio, para fins administrativos, em centro e bairros. Tais disposições cabem ao regulamento emitido pela Secretaria de Cultura.

C

As medidas das vias públicas são dadas por norma federal, não cabendo ao Município dispor sobre a assunto, em nenhuma hipótese.

D

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual não se comunicam com os princípios, as diretrizes, os objetivos e as prioridades contidos no Plano Diretor do Município de Rodeio, pois dizem respeito a áreas diferentes e que não se comunicam, mesmo que administrativamente.

E

Regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares em áreas urbanas ao contexto legal do município, propiciando a compatibilização do direito à moradia com a recuperação de áreas degradadas e com a preservação ambiental.

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Q3818449

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3818449 Direito Urbanístico

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. A esse respeito, o Estatuto da Cidade orienta que:

I.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
II.O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Essas tratam especificamente de um instrumento urbanístico que trabalha a densidade urbana assim como uma fonte de recursos para o município. Assinale a alternativa que indica corretamente de que instrumento se trata:

A

Direito de preempção.

B

Operação urbana consorciada.

C

Transferência do direito de construir.

D

Outorga onerosa do direito de construir.

E

IPTU progressivo no tempo.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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