Questões de Concurso
Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
Foram encontradas 1.778 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |
Q3675337
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê
diversos instrumentos de política urbana para ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade. Dentre eles, o direito de preempção é
uma ferramenta estratégica para o poder público
municipal. Considerando as disposições do Estatuto da
Cidade sobre o direito de preempção, analise as
afirmativas a seguir.
I. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, devendo as áreas de incidência serem delimitadas em lei municipal baseada no plano diretor.
II. O prazo de vigência do direito de preempção fixado em lei municipal não poderá ser superior a dez anos, sendo vedada a renovação.
III. Uma vez notificado pelo proprietário sobre a intenção de alienar o imóvel, o Município terá o prazo máximo de sessenta dias para manifestar por escrito seu interesse na compra.
Está correto o que se afirma em:
I. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, devendo as áreas de incidência serem delimitadas em lei municipal baseada no plano diretor.
II. O prazo de vigência do direito de preempção fixado em lei municipal não poderá ser superior a dez anos, sendo vedada a renovação.
III. Uma vez notificado pelo proprietário sobre a intenção de alienar o imóvel, o Município terá o prazo máximo de sessenta dias para manifestar por escrito seu interesse na compra.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673714
Direito Urbanístico
Durante reunião técnica da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Urbano, realizada com o objetivo de
revisar o plano de zoneamento de Seara, a Procuradoria
Jurídica foi instada a se manifestar sobre imóveis
localizados na Zona Mista Central (ZMC) que, mesmo
situados em áreas plenamente urbanizadas, com acesso
a infraestrutura e serviços públicos, encontram-se há
anos desocupados, sem edificação e sem uso
compatível com a função social da propriedade urbana.
A dúvida apresentada dizia respeito à legalidade de
eventual notificação ou sanção ao proprietário diante
dessa situação de subutilização prolongada.
Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:
Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |
Q3672616
Direito Urbanístico
O Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar nº
95/2016) prevê o instrumento da Outorga Onerosa do
Direito de Construir. Qual o objetivo deste instrumento
urbanístico?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |
Q3672615
Direito Urbanístico
A Lei do Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar
nº 95/2016) define as Zonas Especiais de Interesse
Social (ZEIS). Analise as finalidades deste tipo de zona:
I.Permitir a regularização fundiária e urbanística de assentamentos habitacionais de baixa renda já existentes.
II.Ampliar a oferta de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS).
III.Estabelecer padrões urbanísticos especiais, diferentes do padrão geral da cidade, para viabilizar a produção e a regularização de moradias populares.
Está correto o que se afirma em:
I.Permitir a regularização fundiária e urbanística de assentamentos habitacionais de baixa renda já existentes.
II.Ampliar a oferta de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS).
III.Estabelecer padrões urbanísticos especiais, diferentes do padrão geral da cidade, para viabilizar a produção e a regularização de moradias populares.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |
Q3672613
Direito Urbanístico
O Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar nº
95/2016) define um instrumento para coibir a retenção de
imóveis urbanos não utilizados. Analise os instrumentos
a seguir:
I.A notificação do proprietário para que promova o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) do imóvel.
II.A aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo, com alíquotas majoradas anualmente, caso a notificação não seja atendida.
III.A desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, após cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação.
São instrumentos que podem ser aplicados em sequência para coibir a retenção especulativa de imóveis:
I.A notificação do proprietário para que promova o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) do imóvel.
II.A aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo, com alíquotas majoradas anualmente, caso a notificação não seja atendida.
III.A desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, após cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação.
São instrumentos que podem ser aplicados em sequência para coibir a retenção especulativa de imóveis:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3672458
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) define o
Plano Diretor como o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana, e estabelece
seu conteúdo mínimo obrigatório. Sobre este conteúdo
mínimo, analise as afirmativas a seguir:
I.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, delimitar as áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.
II.O Plano Diretor deve conter um detalhamento de todas as alíquotas de impostos municipais, como ISS e ITBI, para os cinco anos seguintes.
III.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, conter as disposições relativas à aplicação de instrumentos como o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e a transferência do direito de construir.
Está correto o que se afirma em:
I.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, delimitar as áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.
II.O Plano Diretor deve conter um detalhamento de todas as alíquotas de impostos municipais, como ISS e ITBI, para os cinco anos seguintes.
III.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, conter as disposições relativas à aplicação de instrumentos como o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e a transferência do direito de construir.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3672455
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
instituiu as Operações Urbanas Consorciadas como um
instrumento para viabilizar transformações urbanísticas
estruturais em áreas específicas da cidade. Qual é a
principal característica que define uma Operação Urbana
Consorciada?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Engenheiro Civil |
Q3664346
Direito Urbanístico
Conforme a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade,
quando confere ao Poder Público municipal a preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares, o Poder Público está exercendo:
Q3659532
Direito Urbanístico
Sobre o plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3659207
Direito Urbanístico
O Plano Diretor Municipal é uma legislação importante para o
planejamento das cidades no Brasil. Ele estabelece uma série de
parâmetros urbanísticos que condicionam as construções no
espaço urbano e, de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001), deve ser revisto a cada dez anos.
Com relação aos parâmetros e diretrizes pertinentes ao Plano Diretor Municipal, avalie os itens a seguir.
I. Uma lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
II. O PDM é obrigatório para cidades: com mais de 20 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; e/ou incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. Dentre os parâmetros que o Plano Diretor Municipal estabelece, estão o zoneamento da cidade, a taxa de ocupação dos lotes e as dimensões mínimas de compartimentos.
Está correto o que se afirma em
Com relação aos parâmetros e diretrizes pertinentes ao Plano Diretor Municipal, avalie os itens a seguir.
I. Uma lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
II. O PDM é obrigatório para cidades: com mais de 20 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; e/ou incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. Dentre os parâmetros que o Plano Diretor Municipal estabelece, estão o zoneamento da cidade, a taxa de ocupação dos lotes e as dimensões mínimas de compartimentos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
Q3658210
Direito Urbanístico
De acordo com o Art. 37 do Estatuto da Cidade, o Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) será executado de forma a
contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento
ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente
na área e suas proximidades.
Sobre o EIV, assinale a opção correta.
Sobre o EIV, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657566
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê a
gestão democrática como uma diretriz geral da política
urbana, a qual se efetiva por meio de diversos
instrumentos. Um desses instrumentos garante à
população o poder de decidir sobre parte dos
investimentos públicos. Assinale a alternativa que define
corretamente o instrumento denominado "gestão
orçamentária participativa".
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657562
Direito Urbanístico
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de
Guaraciaba - SC estabelece os objetivos fundamentais
da Política Urbana local, orientando as ações do Poder Público. Considerando tais objetivos, analise as
afirmativas a seguir:
I.Garantir a proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município.
II.Promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas exclusivamente por população de baixa renda.
III.Ordenar e controlar o uso do solo, de forma a combater e evitar a especulação imobiliária e a ociosidade de imóveis urbanos.
Está correto o que se afirma em:
I.Garantir a proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município.
II.Promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas exclusivamente por população de baixa renda.
III.Ordenar e controlar o uso do solo, de forma a combater e evitar a especulação imobiliária e a ociosidade de imóveis urbanos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Obras |
Q3656795
Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento e expansão urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes. Marque a alternativa que apresenta o instrumento básico dessa política.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |
Q3654533
Direito Urbanístico
Considere as seguintes afirmações relativas ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV):
I. O EIV será executado de forma a contemplar apenas os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
III. Os documentos integrantes do EIV deverão estar disponíveis para consulta pública, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O EIV será executado de forma a contemplar apenas os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
III. Os documentos integrantes do EIV deverão estar disponíveis para consulta pública, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |
Q3654527
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade estabelece que
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |
Q3652667
Direito Urbanístico
O Plano Diretor Urbano regula o uso do solo e o
exercício do direito de construir acima do coeficiente
de aproveitamento básico, estabelecendo limites e
contrapartidas. O direito de construir acima do
coeficiente básico é condicionado a:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil |
Q3649500
Direito Urbanístico
Conforme a Lei Federal nº 10.257/2001,
conhecida como Estatuto da Cidade, a política
urbana tem por objetivo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q3644219
Direito Urbanístico
O planejamento urbano e regional é um processo que
envolve a gestão do desenvolvimento de cidades e
territórios, buscando equilibrar o crescimento econômico,
a justiça social e a sustentabilidade ambiental. Dentro
desse contexto, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001) desempenha um papel crucial ao
estabelecer as diretrizes para a política urbana. Acerca
da aplicação dos instrumentos de política urbana
previstos no Estatuto da Cidade, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um instrumento obrigatório para todos os empreendimentos ou atividades que demandem alvará de construção, devendo ser aprovado previamente pelo órgão ambiental estadual.
(__)A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo (OODC) é um mecanismo que permite ao poder público conceder licenças para construções acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira para custear obras de infraestrutura, mas não pode ser utilizada para a regularização de edificações já existentes.
(__)O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóveis em áreas urbanas de alta valorização, com o objetivo exclusivo de expandir a receita municipal por meio da especulação imobiliária.
(__)O direito de superfície, criado pelo Estatuto da Cidade, é um instrumento que permite ao proprietário urbano conceder a outrem o direito de construir ou de utilizar o subsolo, o solo ou o espaço aéreo de seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada em cartório de imóveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um instrumento obrigatório para todos os empreendimentos ou atividades que demandem alvará de construção, devendo ser aprovado previamente pelo órgão ambiental estadual.
(__)A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo (OODC) é um mecanismo que permite ao poder público conceder licenças para construções acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira para custear obras de infraestrutura, mas não pode ser utilizada para a regularização de edificações já existentes.
(__)O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóveis em áreas urbanas de alta valorização, com o objetivo exclusivo de expandir a receita municipal por meio da especulação imobiliária.
(__)O direito de superfície, criado pelo Estatuto da Cidade, é um instrumento que permite ao proprietário urbano conceder a outrem o direito de construir ou de utilizar o subsolo, o solo ou o espaço aéreo de seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada em cartório de imóveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643177
Direito Urbanístico
Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil
habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente,
apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais
da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001).
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:
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