Com base no Plano Diretor do Município de Biguaçu, analise ...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580303 Direito Urbanístico

Com base no Plano Diretor do Município de Biguaçu, analise as afirmativas a seguir sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC):

A OODC se restringe à regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente, nos termos do Estatuto da Cidade, sem relação com o adensamento construtivo.

A principal finalidade da OODC é estimular o crescimento vertical irrestrito nas zonas centrais do município, eliminando limites de densidade construtiva.

A OODC é uma concessão municipal que permite construir acima do índice de aproveitamento básico (IA-Bás), mediante contrapartida, respeitado o limite do índice de aproveitamento máximo (IA-Máx).

A OODC é aplicável exclusivamente para empreendimentos habitacionais de interesse social e dispensa qualquer contrapartida do beneficiário.

A concessão da OODC pode ultrapassar o índice de aproveitamento máximo (IA-Máx), desde que o projeto apresente justificativa social ou ambiental relevante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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