Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, j...

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Q3638478 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue o item seguinte.


Municípios com áreas de especial interesse turístico devem elaborar plano diretor, mesmo que tenham menos de 20 mil habitantes.

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