Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 18

Q3707147

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707147 Direito Urbanístico

O Plano Diretor do Município de Casimiro de Abreu, instituído pela Lei Complementar n.º 1.060, de 5 de outubro de 2006, estabelece expressamente os temas considerados prioritários para o município.

Um tema que não consta entre as prioridades definidas pelo Plano Diretor é:

A

Política Habitacional.

B

Organização Institucional.

C

Meio Ambiente.

D

Sistema Reprodutivo.

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Q3707116

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707116 Direito Urbanístico

Tendo em vista as disposições constitucionais acerca da política urbana, está correta a seguinte afirmativa:

A

Em um Município com 40.000 habitantes, a edição de Plano Diretor como instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana é facultativa.

B

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

Em um Município com 10.000 habitantes, a edição de Plano Diretor como instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana é obrigatória.

D

É vedada a aprovação de lei municipal que regulamente a instituição de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo para imóveis não edificados ou subutilizados.

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Q3706588

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706588 Direito Urbanístico

O Plano Diretor de Xangri-Lá estabelece que o Município pode exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. Caso o proprietário não cumpra essa exigência, a legislação prevê penalidades aplicadas de forma sucessiva, tais como:

I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
II. Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3705796

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3705796 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 148/2023 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e Sistema de Gestão do Planejamento Urbano do Município de Xangri-lá.

A prefeitura poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.257 – Estatuto da Cidade. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária.
II. Constituição de reserva fundiária.
III. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
IV. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3702197

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702197 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei N° 10.257/2001. Os Estados e Municípios terão o prazo de quantos dias, a partir da entrada em vigor da Lei, para fixar prazos, por lei, para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras. Marque a alternativa correta:

A

60 dias.

B

90 dias.

C

120 dias.

D

180 dias.

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Q3702195

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702195 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei N° 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório para cidades:

A

Com mais de vinte mil habitantes.

B

Com mais de trinta mil habitantes.

C

Com mais de quarenta mil habitantes.

D

Com mais de cinquenta mil habitantes.

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Q3702194

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702194 Direito Urbanístico

Com base na lei nº 10.257/2001, a lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

A

Forma de controle da operação, sem obrigatoriedade de compartilhar com representação da sociedade civil.

B

Programa de atendimento econômico e social para a população não afetada pela operação.

C

Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

D

contrapartida a ser exigida somente dos proprietários.

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Q3702193

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702193 Direito Urbanístico

De acordo com a lei federal nº10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I – regularização fundiária.
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III – constituição de reserva fundiária.
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

Assinale a alternativa correta:

A

I e III

B

I, II, III e IV

C

I, II e III

D

I, III e IV

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Q3702192

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702192 Direito Urbanístico

A lei que estabelece diretrizes gerais da política urbana dispõe que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Sobre o tema assinale a alternativa incorreta:

A

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

B

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

C

O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva.

D

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

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Q3702191

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702191 Direito Urbanístico

De acordo com a lei nº 10.257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais, exceto:

A

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

C

Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

D

Gestão democrática por meio da participação da população somente e não de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

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Q3695057

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3695057 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor para determinados municípios, sendo este o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I.O Plano Diretor é obrigatório para todas as cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

II.A lei que instituir o Plano Diretor deverá abranger a totalidade do território do município e ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

III.O processo de elaboração do Plano Diretor é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo municipal, não sendo obrigatória a participação da população para sua aprovação.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

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Q3694878

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |

Q3694878 Direito Urbanístico

Durante a elaboração do Plano Diretor do Município Beta, surgiram divergências sobre a abrangência territorial, periodicidade de revisão e forma de participação popular. Assinale a alternativa correta:

A

O Plano Diretor pode abranger apenas a zona urbana, ficando a zona rural sujeita a outras leis municipais específicas.

B

A revisão do Plano Diretor deve ocorrer obrigatoriamente a cada oito anos, salvo deliberação contrária do Conselho Municipal de Política Urbana.

C

O Plano Diretor, mesmo sendo aprovado por lei municipal, não integra obrigatoriamente o processo de planejamento municipal.

D

O Plano Diretor deve abranger todo o território do município e sua revisão deve ocorrer, no mínimo, a cada dez anos, assegurando participação popular, publicidade e acesso às informações produzidas.

E

A publicidade e o acesso a informações do Plano Diretor são facultativos, desde que haja ao menos uma audiência pública durante sua elaboração.

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Q3694873

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |

Q3694873 Direito Urbanístico

Em revisão do Plano Diretor, o Município de Varginha inseriu dispositivo determinando a preservação de arborização viária existente e a criação de corredores verdes obrigatórios nos novos arruamentos.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a medida, à luz do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001):

A

Pode ser considerada instrumento da política urbana, integrando o zoneamento ambiental.

B

Deve ser compatível com o plano de transporte, pois interfere no traçado e largura das vias.

C

Poderá incluir restrições de uso e ocupação do solo para proteger o patrimônio paisagístico.

D

Pode ser regulamentada por lei municipal, observadas as diretrizes gerais do Estatuto.

E

Só poderá ser aplicada se houver estudo prévio de impacto de vizinhança, independentemente da natureza e porte da obra.

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Q3694872

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |

Q3694872 Direito Urbanístico

Com base no artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que dispõe sobre as diretrizes gerais da política urbana, analise as afirmativas a seguir:

I – Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento básico, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho informal e ao lazer, para as presentes gerações.

II – Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas de segmentos específicos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento rural.

III – Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

IV – Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q3689467

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Arquiteto |

Q3689467 Direito Urbanístico

Marque a alternativa que corresponde ao instrumento urbanístico que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

A

Transferência do direito de construir.

B

Outorga onerosa do direito de construir.

C

Estudo de impacto de vizinhança.

D

Direito de preempção.

E

Operações urbanas consorciadas.

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Q3689465

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Arquiteto |

Q3689465 Direito Urbanístico

Sobre o Plano Diretor, previsto no Estatuto da Cidade, marque a alternativa correta:

A

É aprovado por lei estadual.

B

É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

C

Deve ser revista a cada 5 (cinco) anos.

D

Engloba somente as áreas urbanas do município.

E

É facultativo para cidades integrantes de regiões metropolitanas.

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Q3689464

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Arquiteto |

Q3689464 Direito Urbanístico

Marque a alternativa que corresponde à característica referente ao tipo de Reurb de Interesse Social.

A

Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

B

Os imóveis da União objeto que forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes.

C

Havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.

D

A regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados.

E

Sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.

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Q3689457

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Arquiteto |

Q3689457 Direito Urbanístico

Conforme a Legislação de Regularização Fundiária vigente, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona um conceito com suas respectivas descrições:

Primeira coluna
1.Núcleo urbano informal 2.Demarcação urbanística 3.Legitimação fundiária
Segunda coluna

(__)Mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.
(__)Aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
(__)Procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 1 − 2.

B

3 − 2 − 1.

C

1 − 3 − 2.

D

1 − 2 − 3.

E

2 − 3 − 1.

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Q3689454

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Arquiteto |

Q3689454 Direito Urbanístico

Acerca dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, marque a alternativa correta sobre a usucapião especial de imóvel urbano:

A

O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária onerosa, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

B

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual precisa da validação da administração pública municipal para registro no cartório de registro de imóveis.

C

Na ação de usucapião especial urbana é facultativa a intervenção do Ministério Público.

D

O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

E

O possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam descontínuas.

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Q3688418

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Motorista |

Q3688418 Direito Urbanístico

No art. 2o da Lei Federal nº 10.257/2001, apresenta o objetivo da política urbana em ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, entre elas, ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

A

A utilização inadequada dos imóveis urbanos.

B

A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.

C

A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.

D

A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

E

Todas as alternativas apresentadas anteriormente, estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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