Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3638477 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue o item seguinte.


As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual, eximindo o município integrante da região metropolitana ou aglomeração urbana da formulação do respectivo plano diretor.

Alternativas