Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, ...
Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue o item seguinte.
As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual, eximindo o município integrante da região metropolitana ou aglomeração urbana da formulação do respectivo plano diretor.