De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrize...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 |

Q3764369 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o principal objetivo do Estatuto da Cidade é:

promover exclusivamente o crescimento econômico das cidades, priorizando o investimento privado.

instituir regras de zoneamento para regulamentar a atividade industrial e comercial no meio urbano.

garantir a livre ocupação do solo urbano pelos cidadãos, sem restrições de uso ou propriedade.

estabelecer normas de administração direta entre os entes federativos para execução de obras públicas.

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos.

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