O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) determina que o p...

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Q3765119
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3765119 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) determina que o planejamento urbano deve priorizar: 
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