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Q3766527 Direito Urbanístico

Atente para o que se afirma a seguir sobre instrumentos de gestão urbana:



I. O Plano Diretor é um instrumento de planejamento urbano obrigatório apenas para municípios com mais de um milhão de habitantes.



II. O Código de Obras estabelece critérios para a aprovação de projetos e execução de construções.



III. A Lei de Parcelamento do Solo regula a forma como terrenos podem ser divididos para fins urbanos.



Está correto o que se afirma em

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