Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
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Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q1109743
Direito Urbanístico
Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, institutos jurídicos e políticos,
previstos na Lei Federal n. 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, é incorreto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Obras |
Q1107237
Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, estabelece diretrizes gerais da política urbana.
No âmbito dessa Lei, compete ao(s) seguinte(s) ente(s) da federação legislar sobre normas gerais de direito urbanístico:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q1093978
Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
município Delta, seguiu diretrizes gerais fixadas em lei, e
teve por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. É correto afirmar que o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana denomina-se:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mauá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |
Q1093900
Direito Urbanístico
No que tange ao direito de superfície, nos termos da Lei
no
10.257/2001, assinale a alternativa correta.
Q1092975
Direito Urbanístico
A Constituição Federal de 1988 prevê o Plano Diretor
como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo o conteúdo definir as
exigências a serem atendidas pela propriedade urbana,
para cumprimento da sua função social. Para o bom cumprimento dessa função, o Estatuto da Cidade estabelece
que a ordenação e o controle do uso do solo devem ser
organizados de modo a evitar
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q1092603
Direito Urbanístico
Nos termos do art. 4o
§ 3o
da Lei no
10.257/01, os instrumentos da política urbana que demandem dispêndio de
recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser
objeto de controle social. Para exercício desse controle, de rigor o conhecimento desses instrumentos, Nesse
contexto, sobre a desapropriação com pagamento em
títulos, previsto na lei no
10.257/01, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Arquiteto |
Q1089784
Direito Urbanístico
Ainda de acordo com a Lei nº 10.257/01, “a política
urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, mediante diretrizes gerais”. Sendo
assim, “a instalação de empreendimentos ou atividades
que possam funcionar como polos geradores de tráfego,
sem a previsão da infraestrutura correspondente; a
retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na
sua subutilização ou não utilização; a deterioração das
áreas urbanizadas e a poluição e a degradação
ambiental” são alguns dos exemplos a serem evitados
por meio da seguinte diretriz geral:
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Arquiteto |
Q1089783
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/01, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Ainda, o Art. 7º da Seção III estabelece as regras do “IPTU progressivo no tempo”, onde menciona: “Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. §1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de _________”:
Assinale a alternativa que completa corretamente a citação da Lei nº 10.257/01:
Ano: 2019
Banca:
COVEST-COPSET
Órgão:
UFPE
Prova:
COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Engenheiro - Ambiental |
Q1084893
Direito Urbanístico
São instrumentos de política urbana e da proteção do
meio ambiente:
1) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 2) o Estatuto das Cidades, o qual prevê o usucapião coletivo em áreas nas quais não é possível a identificação da parcela de terra ocupada por cada possuidor. 3) o direito à preempção, que consiste na preferência dada ao Poder Público municipal, para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, nas áreas definidas em lei municipal com base no plano diretor.
Está(ão) correta(s):
1) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 2) o Estatuto das Cidades, o qual prevê o usucapião coletivo em áreas nas quais não é possível a identificação da parcela de terra ocupada por cada possuidor. 3) o direito à preempção, que consiste na preferência dada ao Poder Público municipal, para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, nas áreas definidas em lei municipal com base no plano diretor.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2019
Banca:
COVEST-COPSET
Órgão:
UFPE
Prova:
COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Engenheiro - Ambiental |
Q1084892
Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades define uma série de diretrizes
gerais que devem nortear a política urbana. Nesse
contexto, é incorreto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082467
Direito Urbanístico
A Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca Alfa
recebeu representação informando que os interessados em
adquirir imóveis urbanos, de modo oneroso, em determinada
área do Município Alfa, estavam sendo preteridos pelo Poder
Público municipal, que alegava a existência da Lei Municipal nº
XX/2018, a qual lhe daria preferência na respectiva aquisição,
visando à implantação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes.
Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:
Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079766
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) traz os
instrumentos da política urbana. Sobre o
assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079765
Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o assunto,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Civil |
Q1076361
Direito Urbanístico
O Plano Diretor do município, de acordo com o que estabelece o Estatuto das Cidades, adota instrumentos que podem ser de indução do desenvolvimento urbano, de regularização fundiária, de gestão democrática ou de financiamento da política urbana.
Assinale a alternativa que apresenta instrumentos de gestão democrática.
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |
Q1072512
Direito Urbanístico
Os instrumentos adotados pelo Plano Diretor do município, de acordo com o que estabelece o Estatuto das Cidades, podem ser de indução do desenvolvimento urbano, de regularização fundiária, de gestão democrática ou de financiamento da política urbana.
Assinale a alternativa que apresenta instrumentos de regularização fundiária.
Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1071189
Direito Urbanístico
A Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, considera o plano diretor, aprovado por lei municipal, como
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Caso o poder público necessite de áreas
pertencentes a particulares, com vistas à criação de áreas verdes ou outras de interesse ambiental, o plano diretor
deverá contemplar disposições acerca do seguinte instrumento jurídico de política urbana:
Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071142
Direito Urbanístico
A partir das prescrições gerais do plano diretor acerca dos diferentes usos e formas de ocupação do solo urbano, o
Município, por meio de lei específica, deverá disciplinar a política de ocupação industrial, com foco no desenvolvimento
econômico sustentável. Trata-se de um dos aspectos a ser regulado pelo seguinte instrumento de planejamento
municipal previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001):
Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071141
Direito Urbanístico
Sem prejuízo das medidas impostas pela legislação municipal para preservar a higiene pública, o Estatuto da Cidade
(Lei n.º 10.257/2001) prevê determinados instrumentos jurídicos de política urbana para coibir a retenção especulativa
de terrenos vagos, com a finalidade de conferir efetividade ao princípio constitucional da função social da propriedade.
Entre os referidos instrumentos, NÃO se inclui:
Ano: 2019
Banca:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q1068475
Direito Urbanístico
Sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cabe à lei municipal definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que
dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento a cargo do Poder Público municipal. ( ) Somente os impactos urbanísticos são objeto de avaliação pelo EIV, pois os impactos ambientais deverão
ser avaliados pelo Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), conforme determina a legislação ambiental.
( ) A finalidade primordial do EIV é prevenir o crescimento desordenado nas cidades, garantindo a proteção
do bem-estar de seus habitantes por intermédio da valorização da função social da propriedade urbana.
( ) A licença para instalação e funcionamento de determinado empreendimento concedida pelo Poder Público,
em conformidade com o ordenamento legal e o EIV, deverá ser renovada periodicamente, em virtude do
direito subjetivo do particular à continuidade e permanência de sua atividade.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019
Banca:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q1068474
Direito Urbanístico
Segundo a lição doutrinária, “é um dos aspectos do poder de polícia administrativa, que atua com a finalidade de garantir a salubridade, a tranquilidade, a paz, a saúde, o bem-estar do povo”, pois “ao discriminar usos, representa uma limitação do direito dos cidadãos”, em especial da propriedade que “não poderá ser utilizada da maneira desejada unicamente pelo proprietário”.
(MACHADO, P. A. L. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2013.)
O texto refere-se ao seguinte instrumento de planejamento municipal previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001):
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