A Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, consid...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), focando no uso de instrumentos jurídicos para a criação de áreas de interesse ambiental.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do plano diretor e da política de desenvolvimento urbano, especificamente sobre como o poder público pode utilizar instrumentos jurídicos para adquirir áreas de interesse ambiental.

Legislação Aplicável: A legislação central é o Estatuto da Cidade, especialmente o artigo 25, que aborda o direito de preempção. Este instrumento permite que o município tenha a preferência na compra de determinados imóveis, caso estes sejam colocados à venda.

Explicação do Tema Central: O plano diretor é o instrumento básico para orientar o desenvolvimento urbano. Quando o poder público necessita de áreas para fins ambientais, o plano deve prever o uso de instrumentos como o direito de preempção, que garante ao município a prioridade na aquisição de imóveis.

Exemplo Prático: Imagine que uma área privada é colocada à venda e tem potencial para ser transformada em um parque urbano. Com o direito de preempção, a prefeitura pode adquirir essa área antes de outros compradores privados para preservar o espaço verde.

Justificativa da Alternativa Correta (D - Direito de preempção): Esta alternativa é correta porque o direito de preempção é o mecanismo que permite ao município adquirir imóveis prioritariamente, caso sejam necessários para projetos de interesse público, como áreas verdes. O artigo 25 do Estatuto da Cidade define esse direito, permitindo que o poder público se antecipe a outros compradores.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Parcelamento compulsório: Este instrumento é usado para obrigar o proprietário a parcelar, edificar ou utilizar adequadamente seu terreno. Não é adequado para a aquisição de áreas de interesse ambiental.

B - Consórcio imobiliário: Trata-se de uma parceria entre o poder público e proprietários para viabilizar projetos, mas não se aplica diretamente à aquisição preferencial de áreas por parte do município.

C - Outorga onerosa do direito de construir: Esse instrumento permite que o município autorize construções além do coeficiente básico mediante contrapartida financeira, não sendo pertinente para a aquisição de áreas verdes.

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Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I – regularização fundiária;

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III – constituição de reserva fundiária;

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

Do direito de preempção

Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

§ 1 Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 5 anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

§ 2 O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I – regularização fundiária;

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III – constituição de reserva fundiária;

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

IX – (VETADO)

Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1 do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

Art. 27. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

§ 1 À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

§ 2 O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

§ 3 Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

§ 4 Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de 30 dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

§ 5 A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

§ 6 Ocorrida a hipótese prevista no § 5  (nulidade) o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

Art. 4  Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V – institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;                   

u) legitimação de posse.                   

Do direito de preempção

Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

§ 1 Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

§ 2 O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

Gab. D

O direito de preempção é o de preferência e assegurado ao poder público municipal (e apenas a este, excluídos os Estados e a União), na aquisição de imóvel urbano, objeto de compra e venda entre particulares.