Em relação aos impostos incidentes sobre o patrimônio e sua...
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |
Q3837870
Direito Tributário
Em relação aos impostos incidentes sobre o patrimônio e
suas competências constitucionais, analise as seguintes
afirmativas:
I.O IPTU é de competência municipal e pode ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor e uso do imóvel.
II.O IPVA é de competência municipal e incide sobre veículos automotores de qualquer espécie.
III.O ITCMD é de competência estadual e incide sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos.
É correto o que se afirma em:
I.O IPTU é de competência municipal e pode ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor e uso do imóvel.
II.O IPVA é de competência municipal e incide sobre veículos automotores de qualquer espécie.
III.O ITCMD é de competência estadual e incide sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos.
É correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988 dispõe que compete aos Municípios instituir o IPTU, com possibilidade de progressividade em razão do valor do imóvel e de alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel (art. 156, I e § 1º, I e II). Também atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o IPVA e o ITCMD, sendo o ITCMD incidente sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (art. 155, I e III). Assim, a assertiva II está incorreta, e apenas as assertivas I e III estão de acordo com a Constituição.
Tema central: Competência tributária constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico da II é de competência tributária: a Constituição Federal de 1988, art. 155, III, dispõe que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre “propriedade de veículos automotores”. Logo, o IPVA não é municipal.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, que está correta, e inclui a II, que está incorreta. A I encontra fundamento expresso no art. 156, I e § 1º, I e II, da CF; já a II contraria o art. 155, III, da CF, ao atribuir ao Município competência que é dos Estados e do Distrito Federal.
C
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II, juridicamente errada, e exclui a III, juridicamente correta. A II viola o art. 155, III, da CF, pois o IPVA é estadual/distrital. A III corresponde ao art. 155, I, da CF, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal o ITCMD sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Constituição. A I está amparada pelo art. 156, I e § 1º, I e II, da CF: o IPTU é municipal e pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, além de ter alíquotas diferentes conforme localização e uso. A III também reproduz a regra constitucional do art. 155, I, da CF: o ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. A alternativa correta, portanto, é a que afirma apenas I e III.
E
Errada
Incorreta porque desconsidera a assertiva III, que também está correta. O art. 155, I, da CF prevê expressamente que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”, exatamente como afirma a assertiva III.
Pegadinha da questão
A banca trocou o ente competente do IPVA na assertiva II. O ponto decisivo não era a referência a veículos automotores, mas sim a competência constitucional: o IPVA é dos Estados e do Distrito Federal, não dos Municípios.
Dica para questões semelhantes
- Em competência tributária, confira primeiro o ente federativo indicado na assertiva; um erro de competência já basta para invalidá-la.
- Para IPTU, memorize o núcleo do art. 156 da CF: imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana, com progressividade em razão do valor e alíquotas diferentes conforme localização e uso.
- Para IPVA e ITCMD, a regra constitucional da base é a mesma quanto ao ente competente: ambos pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.
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