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Q3837872 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a definição de área urbana para fins de incidência do IPTU exige a presença de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:

I.Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II.Abastecimento de água.
III.Sistema de esgotos sanitários.
IV.Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para iluminação domiciliar.
V.Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel.

É correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 32, § 1º: "Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado." Os itens I, II, III, IV e V da questão correspondem exatamente a esses incisos, de modo que a alternativa correta é a C.

Tema central: Área urbana para IPTU
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui os itens I e III, embora ambos constem expressamente do art. 32, § 1º, I e III, do CTN. O erro está no confronto direto com o rol legal completo.
B
Errada
Incorreta porque exclui o item V. O art. 32, § 1º, V, do CTN prevê expressamente "escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado".
C
Certa
A alternativa C está correta porque é a única que corresponde integralmente ao rol do art. 32, § 1º, I a V, do CTN. O dispositivo enumera exatamente cinco melhoramentos aptos a compor o requisito mínimo para caracterização da zona urbana para fins de IPTU, e todos eles foram reproduzidos na questão. A exigência legal é de pelo menos dois melhoramentos, mas isso não elimina nenhum item do rol; apenas fixa a quantidade mínima necessária.
D
Errada
Incorreta porque exclui os itens I e II, que também integram expressamente o rol do art. 32, § 1º, I e II, do CTN. Não há base legal para suprimir esses melhoramentos.
E
Errada
Incorreta porque exclui os itens IV e V, ambos previstos expressamente no art. 32, § 1º, IV e V, do CTN. A alternativa contraria o texto legal ao reduzir indevidamente o rol.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a exigência de haver pelo menos dois melhoramentos e a composição do rol legal. O fato de a lei exigir no mínimo dois não autoriza eliminar nenhum dos cinco itens previstos no art. 32, § 1º, do CTN.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão sobre IPTU e área urbana, confira primeiro se a alternativa reproduz integralmente o rol do art. 32, § 1º, do CTN.
  • Não confunda quantidade mínima exigida com número de itens corretos do rol legal: o CTN exige pelo menos dois, mas os cinco incisos continuam corretos.
  • Dê atenção especial aos incisos IV e V, porque a banca costuma testar a literalidade dessas expressões.
  • Lembre que a lei municipal define a zona urbana, mas deve observar o requisito mínimo fixado pelo CTN.

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Art. 32, § 1º, CTN.

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