Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 41

Q3592116

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592116 Direito Tributário

Segundo dispõe o Código Tributário Municipal de Guararapes (Lei Complementar nº 87/2004), é correto afirmar que o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

A

tem como um dos fatos geradores a posse de bem imóvel, por natureza, como definido na lei civil, situado no território do município e que, independentemente de sua localização, satisfaça a condição de não se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

B

tem como ocorrido o seu fato gerador sempre no dia 10 de fevereiro de cada ano, ou no momento da abertura de matrícula imobiliária, no caso de imóvel novo.

C

tem como contribuinte do imposto o proprietário do imóvel e o titular do seu domínio útil, mas não o possuidor a qualquer título.

D

depende para sua cobrança da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização.

E

considera, na determinação da sua base de cálculo, o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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Q3592115

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592115 Direito Tributário

Um determinado Estado da Federação instituiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre atividades de transporte intermunicipal, alegando que o serviço prestado ocorre dentro de suas fronteiras. Ao mesmo tempo, um Município situado nesse Estado cobra o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o mesmo serviço de transporte intermunicipal, sob a justificativa de que a empresa transportadora tem sede em seu território.

Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

A cobrança simultânea do ISSQN pelo Estado e pelo Município é constitucional, pois ambos possuem competência residual para instituir impostos sobre serviços não previstos na Constituição.

B

Apenas a cobrança do Município é legítima, uma vez que o ISSQN é de competência municipal, e a Constituição Federal veda expressamente a bitributação sobre o mesmo fato gerador.

C

A situação configura um caso de bis in idem, que é permitido pela Constituição Federal em matéria de serviços de transporte, desde que haja lei complementar que o regulamente.

D

O transporte intermunicipal é de competência tributária da União, o que tornam inconstitucionais as cobranças do Estado e do Município.

E

A situação configura um caso de bis in idem não permitido pela Constituição Federal, que dispõe caber aos municípios apenas a cobrança de ISSQN sobre serviços de transporte intramunicipal.

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Q3592104

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592104 Direito Tributário

O Município X possui lei municipal que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a todos os aposentados que sejam proprietários de imóveis situados no município. Diante de pedido formulado por João, aposentado, residente em outro município da Federação e proprietário de dois imóveis no Município X, Márcio, auditor fiscal, decide indeferir a solicitação alegando que, por equidade, a isenção, que teria sido criada com finalidade social, não deve ser estendida a quem tem mais de um imóvel, ainda que a lei nada diga a este respeito.

Diante dessa situação hipotética e conforme determina o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

é válida a decisão da autoridade fiscal, pois, nos termos do CTN, a interpretação literal das normas tributárias que dispõem sobre isenção é afastada sempre que estiver em jogo o atendimento do interesse público.

B

o indeferimento foi legítimo, pois a autoridade fiscal pode aplicar princípios de equidade para restringir os efeitos de uma norma concessiva de isenção, sempre que houver evidente desvio da finalidade social da norma.

C

a ausência de regra específica na lei sobre o número de imóveis permite que a autoridade fiscal utilize a analogia ou a equidade para suprir essa lacuna, indeferindo a isenção a quem possui mais de um imóvel.

D

a isenção deve ser interpretada literalmente, de modo que eventuais restrições não previstas expressamente na lei não podem ser presumidas pela autoridade fiscal.

E

a aplicação da equidade é cabível no direito tributário quando se busca corrigir distorções resultantes da concessão de benefícios fiscais, mesmo que isso contrarie o texto literal da norma.

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Q3592101

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592101 Direito Tributário

A atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para ajuste do valor venal às condições de mercado deve atender à seguinte condição prevista na Constituição Federal:

A

ser estabelecida por lei complementar do município respectivo onde localizado o imóvel.

B

ser proposta nos últimos 90 (noventa) dias antes do encerramento do mandato do Chefe do Poder Executivo.

C

ser aprovada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legal.

D

ser aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) da respectiva Câmara de Vereadores.

E

ser aprovada, sancionada e publicada até o último dia do ano anterior ao do início da sua vigência.

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Q3592100

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592100 Direito Tributário

Uma empresa pública controlada pela União dedicada ao segmento de saúde instala um estabelecimento em um município do interior de São Paulo. O município, por meio de sua legislação local, institui a Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), exigida de todas as empresas que realizam atividades com potencial impacto à saúde pública. Ao receber o auto de lançamento da TFS, a empresa impugna a cobrança alegando que goza de imunidade recíproca, nos termos da Constituição Federal, por ser uma empresa pública federal.

Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a imunidade recíproca protege apenas contra impostos, não impedindo que o município cobre taxas vinculadas ao exercício regular do poder de polícia.

B

a imunidade recíproca impede que qualquer ente federado exija tributos, inclusive taxas, de empresas públicas que prestam serviço público.

C

empresas públicas, que integram a administração indireta da União, são imunes a toda e qualquer espécie tributária instituída por Estados e Municípios.

D

a taxa de fiscalização sanitária, por ser preço público, está abarcada pela imunidade recíproca e, portanto, não pode ser cobrada.

E

qualquer cobrança tributária dirigida à empresa é inconstitucional, pois a Constituição assegura imunidade tributária ampla a empresas prestadoras de serviço público.

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Q3592098

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592098 Direito Tributário

O tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é

A

o imposto extraordinário.

B

o empréstimo compulsório.

C

a contribuição de melhoria.

D

o imposto residual.

E

a taxa.

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Q3591707

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3591707 Direito Tributário

De acordo com o artigo 178º da Constituição Municipal, são isentos de tributos os veículos de

A

Tração animal e os demais instrumentos de trabalhos do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

B

pequenos agricultores, empregados no serviço de lavoura, sendo dono ou não da lavoura.

C

uso particular, colocados à disposição da população, mediante doação do proprietário para utilização na assistência social.

D

pequeno porte, utilizados na zona rural para transporte de hortifrutigranjeiros.

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Q3588627

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588627 Direito Tributário

O código Tributário Municipal define que o imóvel estará isento da cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana quando pertencente a pessoa de qualquer idade, que seja portadora de deficiência física, aposentada, pensionista ou idosa, mulher com ________ anos, homem com ________ anos e cuja renda familiar mensal não exceda a ________, e tenham apenas um imóvel registrado em seu nome.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

50 anos, 55 anos e um salário mínimo.

B

55 anos, 60 anos e dois salários mínimos.

C

58 anos, 63 anos e dois salários mínimos.

D

60 anos, 65 anos e um salário mínimo.

E

65 anos, 70 anos e um salário mínimo.

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Q3588626

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588626 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, reincidência é a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo dentro do prazo de:

A

5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

B

4 (quatro) anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

C

3 (três) anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

D

2 (dois) anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

E

1 (um) ano contado da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

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Q3588623

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588623 Direito Tributário

Uma empresa, optante pelo Simples Nacional, com sede no Município prestou serviços para outra empresa. A nota fiscal foi emitida e, no momento do recebimento, a empresa prestadora do serviço identificou que o pagamento havia sido a menor. Entrando em contato com o tomador do serviço, foi informado que a diferença se refere à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Diante deste fato, o procedimento correto a ser adotado:

A

Solicitar o reembolso do valor, uma vez que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas a retenção na fonte.

B

Solicitar a devolução junto a Prefeitura, tendo em vista que a retenção é indevida para empresas optantes pelo Simples Nacional.

C

Utilizar o valor retido para abatimento do valor mensal devido.

D

Pagar o valor mensal sem qualquer abatimento, uma vez que o ISS retido não é recuperável.

E

Não é necessário realizar qualquer ação, considerando que serviços com valores do ISS retidos não precisam ser declarados por sujeitos passivos optantes pelo Simples Nacional, uma vez que o tributo já foi recolhido pelo tomador.

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Q3588618

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588618 Direito Tributário

A base de cálculo para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será o valor do serviço. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que o valor deve ser desconsiderado para apuração da base de cálculo do ISS:

A

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de lavanderia.

B

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de barbearia e cabeleireiros.

C

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de reforma de edifícios.

D

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços laboratoriais.

E

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de comunicação visual.

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Q3588617

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588617 Direito Tributário

Desconsiderando os sujeitos passivos optantes pelo Simples Nacional, a alíquota mínima instituída pela legislação federal para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, será de:

A

6% (seis por cento).

B

5% (cinco por cento).

C

4% (quatro por cento).

D

3% (três por cento).

E

2% (dois por cento).

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Q3588612

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588612 Direito Tributário

Um cidadão deseja transferir a propriedade de um imóvel para a empresa que ele faz parte do quadro societário como forma de integralização de capital. Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, é correto afirmar que:

A

Incide o imposto independente da atividade preponderante da empresa.

B

Incide o imposto caso a atividade preponderante da empresa seja locação de imóveis.

C

Incide o imposto somente se o cidadão possuir mais de 50% (cinquenta por cento) do Capital da empresa.

D

Não incide o imposto independente da atividade preponderante da empresa.

E

Não incide o imposto se a atividade preponderante da empresa for a compra e venda de imóveis.

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Q3588609

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588609 Direito Tributário

Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha aprovado e publicado uma lei para redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no mês de novembro de 2022. A publicação na imprensa oficial ocorreu em 30/11/2022. Assinale a alternativa que apresenta a data mínima em que a cobrança da nova alíquota poderia ter início:

A

01/12/2022.

B

30/12/2022.

C

01/01/2023.

D

30/01/2023.

E

28/02/2023.

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Q3588608

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588608 Direito Tributário

Um imóvel localizado na área urbana do Município, cuja propriedade pertence a uma pessoa física que não possui qualquer imunidade ou isenção tributária, foi locado para que ali funcione um templo religioso. O responsável pelo funcionamento do templo solicitou que não seja cobrado o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobe o imóvel. Com base na legislação, o resultado da solicitação será:

A

Não é possível afastar a cobrança, tendo em vista que o proprietário é uma pessoa física.

B

Não é possível afastar a cobrança, visto que templos religiosos não possuem hipótese de imunidade tributária.

C

Não é possível afastar a cobrança, somente seria possível se a propriedade do imóvel fosse da Entidade Religiosa.

D

A cobrança do tributo será afastada, considerando que o locatário está abrangido por imunidade tributária.

E

A cobrança do tributo será afastada, uma vez que imóveis locados por pessoas físicas não estão sujeitos a incidência do IPTU.

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Q3586991

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |

Q3586991 Direito Tributário

Determinado contribuinte do município de Vermelho Novo apresentou requerimento administrativo de restituição do IPTU que pagou. Sobre os casos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo tem direito à restituição de tributos, EXCETO em casos de:

A

Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

B

Perda ou destruição da estampilha, ou erro no pagamento por essa modalidade, ainda que o erro seja imputável exclusivamente ao contribuinte.

C

Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

D

Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

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Q3586569

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação |

Q3586569 Direito Tributário

Julgue o próximo item, referente ao ITCMD, ITBI e ITR.

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre o valor dos bens e direitos que eventualmente exceda o limite do capital social a ser integralizado.

Certo

Errado

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Q3586560

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação |

Q3586560 Direito Tributário

À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

O ISS incide sobre os serviços de registro público cartorários e notariais, a despeito de serem exercidos por delegação do poder público.

Certo

Errado

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Q3586559

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação |

Q3586559 Direito Tributário

À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

Não incide ISS sobre operação de arrendamento mercantil na modalidade leasing financeiro, uma vez que, nesse caso, prepondera a natureza jurídica do financiamento, espécie de obrigação de dar.

Certo

Errado

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Q3586558

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação |

Q3586558 Direito Tributário

À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

O ISS incide sobre a operação de locação de veículos, considerada a obrigação de fazer subjacente à relação contratual.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

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