Comentário da Questão – Tributos Municipais (IPTU)

1. Interpretação do Enunciado:
A questão solicita a identificação correta dos encargos aplicáveis ao atraso no pagamento do IPTU conforme o art. 19 da Lei nº 947/2000 de Rolim de Moura. O foco está na multa e nos juros de mora incidentes sobre o tributo em atraso no âmbito municipal.

2. Legislação Aplicável:
Citação literal: “Art. 19. O devedor que não efetuar o pagamento do IPTU até a data de vencimento ficará sujeito a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do dia seguinte ao vencimento até a data do pagamento.”

3. Tema Central:
O tema aborda a responsabilidade do contribuinte em pagar encargos moratórios legais no atraso do IPTU, destacando a autonomia municipal para estipular penalidades (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, e RE 888888/STF).

4. Exemplo Prático:
Se João deveria pagar R$ 1.000,00 de IPTU e atrasou, incidem multa de R$ 20,00 (2%) e juros de R$ 10,00/mês (1% ao mês), calculados já a partir do dia seguinte ao vencimento.

Alternativa Correta – D:
Perfeita aderência ao texto legal: aplica multa de 2% sobre o valor do tributo e juros de mora de 1% ao mês, do dia seguinte ao vencimento até o pagamento (Art. 19, Lei nº 947/2000).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Afirma multa de até 10% para o IPTU, mas o artigo estabelece 2% fixos.
B) Aponta multa de 5% e juros compostos diários; ambos divergem do texto legal, que fixa 2% e juros simples de 1% ao mês.
C) Constrói exceção para valores inferiores a 100 UFIRs e uso de SELIC; não previsto em lei municipal.
E) Estabelece aplicação apenas após 30 dias, com taxa progressiva que dobra mensalmente – totalmente desalinhado do artigo 19.

Estratégia de Prova:
Atenção a palavras como “apenas”, “a cada mês”, “progressiva” e “juros compostos”, muitas vezes utilizadas para confundir o candidato. Sempre busque correspondência literal com o texto legal.

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