Em um esforço para reduzir a carga tributária sobre trabalh...

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Q3795737 Direito Tributário
Em um esforço para reduzir a carga tributária sobre trabalhadores de baixa renda, o governo brasileiro ampliou, em 2025, a faixa de isenção do Imposto de Renda. Com essa mudança, quais são as pessoas que deixarão de pagar o tributo? 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Receita Federal, Exemplos de Aplicação da Lei 15.270/2025, com remissão ao art. 3º-A da Lei nº 9.250/1995: "O valor está compreendido na 1ª faixa da tabela do art. 3º-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ou seja, deve-se aplicar a redução do imposto no valor de até R$ 312,89 (de modo a que o imposto devido seja zero)." No mesmo sentido, Receita Federal, Exemplos de Aplicação da Lei 15.270/2025, Exemplo 3: "R$ 312,89 (imposto devido) – R$ 312,89 (redução) = R$ 0,00"; e Ministério da Fazenda, FAQ - Ampliação da Isenção do Imposto de Renda e tributação mínima das altas rendas: "A partir de 2026, quem ganhar até R$ 5.000,00 por mês não precisará mais pagar Imposto de Renda."

Tema central: Isenção do IRPF
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque substitui o critério de isenção por faixa de renda por um critério de despesas médicas. Pela base, despesas médicas podem operar, em tese, como dedução na apuração do imposto, mas não constituem hipótese geral e automática de não pagamento do IRPF por superarem R$ 10.000,00 no ano.
B
Errada
Está errada porque fixa limite inferior ao oficialmente adotado na ampliação mencionada. O parâmetro decisivo indicado nas fontes oficiais é renda mensal de até R$ 5.000,00, e não até R$ 2.500,00.
C
Errada
Está errada porque usa critério patrimonial sem amparo na hipótese cobrada. A propriedade de imóvel residencial avaliado abaixo de R$ 100.000,00 não é critério legal geral de isenção do IRPF na situação narrada.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao critério jurídico relevante cobrado: a nova faixa de renda mensal alcançada pela ampliação da isenção do IRPF. As fontes oficiais usadas pela Administração Tributária indicam imposto devido zero para quem recebe até R$ 5.000,00 por mês, inclusive com demonstração expressa de redução integral do imposto devido até zerá-lo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre isenção por faixa de renda e outros elementos da apuração do imposto, como deduções por despesas médicas ou dados patrimoniais, além de induzir ao erro com um valor inferior ao novo limite.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique primeiro qual é o critério jurídico da pergunta: aqui, faixa de renda mensal, não patrimônio nem deduções.
  • Quando o enunciado mencionar ampliação de isenção, confronte as alternativas com o limite oficial novo, e não com tabela anterior ou valor aproximado.
  • Elimine alternativas que tratem como isenção automática aquilo que a base qualifica apenas como dedução ou dado irrelevante para a hipótese.

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