Questões de Direito Tributário - Tributos Federais para Concurso - Página 6

Q4209056

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209056 Direito Tributário

Em relação às empresas obrigadas à apuração do Lucro Real, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente:

( ) Empresas cujas atividades instituições financeiras ou equiparadas.
( ) Empresas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.
( ) Empresas cuja receita total, no ano calendário anterior, tenha sido igual a R$78.000.000,/00 ou ao limite proporcional mensal de R$ 6.500.000,00.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3968112

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968112 Direito Tributário

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, cuja apuração tem como base a receita bruta. Nesse regime, o recolhimento dos tributos é realizado de Íorma unificada, por meio de documento único de arrecadação, em periodicidade mensal. Nesse contexlo, assinale a alternativa que apresenta corretamente dois tributos incluidos no Simples Nacional:

A

lmposto sobre Operações Financeiras (lOF) e lmposto de lmportaçáo (ll).

B

lmposto sobre Produtos lndustrializados (lPl), exceto o incidente na importação e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

C

lmposto sobre a Exportação (lE) e lmposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

D

lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS) e Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.

E

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e lmposto Territorial Rural (lTR)

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Q3821757

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821757 Direito Tributário

A empresa Beta Serviços Ltda., está analisando a base de cálculo da contribuição previdenciária para garantir a conformidade com a legislação. De acordo com as normas vigentes, qual das alternativas corretamente descreve a base de cálculo dessa contribuição?

A

A contribuição previdenciária deve ser recolhida somente pelas empresas que possuem empregados com carteira assinada, não incidindo sobre autônomos.

B

A contribuição previdenciária incide apenas sobre a receita líquida das empresas que optam pelo Simples Nacional.

C

A base de cálculo da contribuição previdenciária é a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

D

A base de cálculo da contribuição previdenciária corresponde ao faturamento bruto da empresa, independentemente do número de empregados.

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Q3821756

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821756 Direito Tributário

Além das mudanças na COFINS, a Lei nº 10.833/2003 também trouxe alterações na apuração do PIS/PASEP. Qual foi uma das principais modificações introduzidas por essa Lei?

A

A instituição do regime de não cumulatividade para o PIS/PASEP, permitindo a apuração de créditos em determinadas situações.

B

A isenção do PIS/PASEP para empresas optantes pelo Simples Nacional.

C

A redução das alíquotas do PIS/PASEP para todas as pessoas jurídicas.

D

A unificação do PIS/PASEP com a COFINS em uma única contribuição.

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Q3821753

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821753 Direito Tributário

A Lei nº 10.833/2003 instituiu o regime de não cumulatividade para a COFINS. Nesse contexto, como as pessoas jurídicas podem apurar os créditos referentes a essa contribuição?

A

As pessoas jurídicas podem apurar créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade, conforme especificado na legislação.

B

As pessoas jurídicas não têm direito a apurar créditos, devendo recolher a COFINS sobre a receita bruta total.

C

A apuração de créditos da COFINS é permitida exclusivamente para empresas do setor industrial.

D

Os créditos da COFINS podem ser apurados apenas sobre despesas com folha de pagamento.

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Q3821752

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821752 Direito Tributário

A empresa Comércio Nacional Ltda, busca compreender a base de cálculo do PIS/PASEP para fins de cumprimento das obrigações tributárias. De acordo com a legislação vigente, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a incidência dessas contribuições?

A

O PIS/PASEP têm sua alíquota fixada anualmente pelos Estados, conforme a arrecadação do ICMS.

B

O PIS/PASEP são cobrados apenas sobre importações, não incidindo sobre receitas das empresas nacionais.

C

O PIS/PASEP incide exclusivamente sobre o lucro líquido das empresas, sendo calculado de forma similar à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

D

O PIS/PASEP pode incidir sobre a receita bruta da empresa, de acordo com o regime tributário adotado.

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Q3821747

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821747 Direito Tributário

A empresa Y Indústria S/A, optante pelo regime de Lucro Real, deseja compreender como ocorre a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Sabendo que o regime do Lucro Real pode ser apurado mensalmente ou trimestralmente, qual das seguintes afirmações está correta sobre a apuração do imposto?

A

A base de cálculo do Lucro Real é determinada pela apuração do lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação. No regime mensal, o IRPJ pode ser recolhido por estimativa, com ajustes no final do ano.

B

No Lucro Real, a alíquota do IRPJ é sempre fixa e não há necessidade de ajustes no ano seguinte, independente da opção mensal ou trimestral.

C

A empresa deve obrigatoriamente calcular seu IRPJ trimestralmente, pois não existe a opção de apuração mensal.

D

O Lucro Real sempre leva em consideração apenas os rendimentos da empresa, sem considerar as despesas dedutíveis, como ocorre no Lucro Presumido.

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Q3821745

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821745 Direito Tributário

A empresa Beta Indústria S.A. está avaliando como a COFINS deve ser calculada em seu regime tributário. De acordo com a legislação vigente, qual das afirmativas está correta sobre a base de cálculo da COFINS?

A

A COFINS tem sua alíquota fixada anualmente pelos Estados e varia conforme o volume de exportações realizadas.

B

A base de cálculo da COFINS é a receita bruta da empresa, podendo seguir o regime cumulativo ou não cumulativo, conforme a forma de tributação escolhida.

C

A COFINS é cobrada exclusivamente sobre os rendimentos financeiros das empresas, sem considerar a receita operacional.

D

A COFINS incide apenas sobre a receita líquida da empresa, desconsiderando qualquer outro tipo de rendimento.

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Q3821742

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821742 Direito Tributário

A empresa Alfa Comércio Ltda precisa entender a destinação da arrecadação da COFINS para fins de conformidade tributária. Com base na legislação vigente, qual das alternativas corretamente descreve a finalidade dessa contribuição?

A

A COFINS é uma contribuição social destinada ao financiamento da Seguridade Social, incluindo ações nas áreas da Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

B

A COFINS é um tributo estadual cuja arrecadação é direcionada exclusivamente ao financiamento de programas estaduais de saúde.

C

A COFINS tem a mesma base de cálculo e funcionalidade do ICMS, sendo destinada ao financiamento da infraestrutura nacional.

D

A COFINS é uma taxa cobrada sobre o consumo de determinados produtos, incidindo exclusivamente sobre operações de importação.

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Q3821741

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821741 Direito Tributário

A empresa Transpetro Ltda. atua no setor de comercialização de combustíveis e deseja entender a destinação da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Com base na legislação vigente, qual das alternativas corretamente descreve a finalidade dessa contribuição?

A

A CIDE é uma contribuição exclusiva do setor industrial e incide apenas sobre a exportação de produtos acabados.

B

A CIDE é uma taxa cobrada sobre operações financeiras realizadas no mercado de capitais, destinada a regular a atividade econômica.

C

A CIDE é um imposto estadual utilizado para financiar o transporte público em regiões metropolitanas.

D

A CIDE é uma contribuição especial destinada a entidades ou iniciativas de desenvolvimento de setores da economia, como o financiamento de rodovias.

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Q3821732

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821732 Direito Tributário

Além da importação de bens, a Lei nº 10.865/2004 também trata da incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre a importação de serviços. Quais são as alíquotas aplicáveis a essas contribuições na importação de serviços?

A

1,65% para o PIS/PASEP e 7,6% para a COFINS.

B

2% para o PIS/PASEP e 9% para a COFINS.

C

0,65% para o PIS/PASEP e 3% para a COFINS.

D

1% para o PIS/PASEP e 5% para a COFINS.

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Q3821730

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821730 Direito Tributário

A empresa Indústria Brasileira S.A. precisa esclarecer a seus gestores a natureza do PIS/PASEP e sua finalidade. De acordo com a legislação tributária vigente, qual das afirmativas está correta sobre essas contribuições?

A

O PIS/PASEP incidem apenas sobre operações financeiras realizadas por instituições bancárias, como forma de tributação do setor financeiro.

B

O PIS/PASEP são contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, incluindo Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

C

O PIS/PASEP são tributos incidentes exclusivamente sobre a folha de salários das empresas, sem vinculação com a Seguridade Social.

D

O PIS/PASEP são impostos de competência estadual destinados ao financiamento de programas de assistência ao trabalhador.

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Q3821725

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821725 Direito Tributário

A empresa XPTO S.A., ao efetuar o pagamento de salários a seus empregados, tem a obrigação de reter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Considerando as normas sobre essa obrigação tributária, qual das alternativas abaixo melhor define o IRRF?

A

O IRRF é um tributo de competência dos estados e municípios, recolhido diretamente por essas entidades.

B

O IRRF consiste em uma antecipação do Imposto de Renda, sendo posteriormente ajustado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF.

C

O IRRF deve ser recolhido integralmente pelo empregado, sem qualquer responsabilidade da fonte pagadora.

D

O IRRF constitui a única forma de tributação do Imposto de Renda, não havendo necessidade de ajuste posterior na Declaração de Ajuste Anual.

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Q3821723

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821723 Direito Tributário

A empresa Energia Brasil S.A. importa combustíveis e deseja saber se sua atividade está sujeita à incidência da CIDE. De acordo com a legislação tributária vigente, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a incidência dessa contribuição?

A

A CIDE incide sobre a comercialização e importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

B

A CIDE incide exclusivamente sobre combustíveis produzidos no Brasil, não sendo aplicada a produtos importados.

C

A CIDE é cobrada apenas de distribuidoras de combustíveis, não se aplicando a refinarias e importadoras.

D

A CIDE é um tributo de competência municipal, aplicável à circulação de combustíveis dentro dos municípios.

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Q3821722

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821722 Direito Tributário

Sobre a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O IRPJ é um imposto estadual e varia conforme a legislação de cada unidade federativa.

B

Empresas optantes pelo Simples Nacional devem calcular o IRPJ de forma separada dos demais tributos federais.

C

O IRPJ pode ser calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, dependendo do porte da empresa e de sua atividade econômica.

D

O regime do lucro real é obrigatório para todas as empresas, independentemente do faturamento ou atividade econômica.

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Q3821721

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821721 Direito Tributário

A empresa X Ltda., atuante no setor de comércio varejista, busca a melhor forma de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O contador da empresa apresenta três opções previstas na legislação tributária: Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. A administração deseja optar por um regime que simplifique a tributação, sem a necessidade de apuração detalhada das despesas, aplicando um percentual fixo sobre a receita bruta. De acordo com a legislação, qual opção a empresa deve escolher?

A

Lucro Arbitrado, pois é aplicado em situações onde há irregularidades contábeis, sendo uma opção vantajosa para quem busca menos controle fiscal.

B

Nenhuma das opções, pois a tributação do IRPJ deve sempre ser feita pelo Lucro Real.

C

Lucro Real, pois apura todas as receitas e despesas, permitindo uma tributação mais exata, mas com maior complexidade operacional.

D

Lucro Presumido, pois considera apenas a receita da empresa, aplicando um percentual fixo definido em Lei, variando de acordo com a atividade econômica desempenhada.

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Q3821720

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821720 Direito Tributário

Sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), assinale a alternativa CORRETA:

A

A CSLL não pode ser compensada com prejuízos fiscais acumulados de anos anteriores.

B

A CSLL tem alíquota única para todas as empresas, independentemente do regime tributário adotado.

C

A CSLL tem como fato gerador o lucro líquido da empresa, antes da incidência do IRPJ, e sua alíquota pode variar conforme o setor econômico.

D

Empresas do Simples Nacional devem pagar CSLL separadamente, pois o imposto não está incluído no DAS.

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Q3821718

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821718 Direito Tributário

A Lei nº 10.865/2004 estabeleceu a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre operações de importação. Nesse contexto, qual é a base de cálculo dessas contribuições quando se trata da importação de bens?

A

O valor do seguro da mercadoria durante o transporte.

B

O valor da mercadoria constante na nota fiscal de origem, sem acréscimos.

C

O valor do frete internacional apenas.

D

O valor aduaneiro dos bens importados.

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Q3821322

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821322 Direito Tributário

No que tange à operação de transporte de óleo e gás em território nacional, assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica tributo que não incide sobre a referida operação, devendo ser observado, de qualquer forma, se a operação: I) é realizada dentro do mesmo estado ou interestadual; II) está comtemplada em algum regime especial; III) se o transporte for realizado dentro da própria empresa; IV) se a empresa transporta seu próprio óleo e gás.

A

Imposto de Renda (IR).

B

Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

C

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

D

Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

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Q3803124

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803124 Direito Tributário

Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), Emenda Constitucional nº 3, de 1993 e Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, sem considerar jurisprudência ou doutrina, que consagram o princípio da anterioridade tributária, desdobrado em anterioridade de exercício (anual) e anterioridade nonagesimal (noventena), assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação desses princípios.

A

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), caso tenha sua alíquota majorada por lei publicada em 1º de novembro de 2024, só poderá ser cobrado com o aumento a partir de 1º de fevereiro de 2025, pois deve respeitar cumulativamente a anterioridade anual (exercício seguinte) e a nonagesimal (90 dias).

B

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve obedecer integralmente às anterioridades anual e nonagesimal, não podendo o Poder Executivo majorar suas alíquotas por decreto para vigência imediata.

C

O Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE), por serem extrafiscais, são exceções apenas à anterioridade nonagesimal, devendo respeitar a anterioridade anual (cobrança apenas no exercício seguinte).

D

A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto do Prefeito é uma exceção ao princípio da legalidade, mas deve obrigatoriariamente respeitar a anterioridade nonagesimal.

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Questões de Concurso Sobre tributos federais em direito tributário

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