Questões de Direito Tributário - Tributos Federais para Concurso - Página 63

Q475688

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475688 Direito Tributário

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue o item que se segue.

A União tem competência para instituir o imposto territorial rural, o qual terá como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município, todavia não poderá esse imposto incidir sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel, tratando-se, nesse caso, de uma imunidade específica.

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Q2764021

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Assistente Administrativo |

Q2764021 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 07 de 07 de setembro de 1970 é a Lei que institui o:

A

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

B

Programa de Integração Social – PIS.

C

Imposto de Renda – IR.

D

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

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Q1232648

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de São Pedro - SP

Q1232648 Direito Tributário

Imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, são de competência, respectivamente,

A

da União, dos municípios e dos estados.

B

da União, dos estados e dos municípios.

C

dos municípios, dos estados e dos municípios.

D

dos municípios, dos municípios e dos estados.

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Q1232345

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: SCPar Porto de Imbituba - SC

Q1232345 Direito Tributário

Analise o texto abaixo:
O período de recolhimento do IOF nas operações bancárias é até o _____________ subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o _________________ subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

1o dia útil • 1o dia útil

B

2o dia útil • 2o dia útil

C

3o dia útil • 3o dia útil

D

4o dia útil • 4o dia útil

E

5o dia útil • 5o dia útil

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Q673208

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673208 Direito Tributário

Sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF.

B

Terá alíquota mínima um por cento a título de IOF.

C

A arrecadação do tributo incidente na operação será transferida no percentual de setenta por centro ao município de origem.

D

Sujeita-se à incidência do IOF e do ICMS.

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Q673199

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673199 Direito Tributário

Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei. Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.

A

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

B

Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.

C

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros – II.

D

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR.

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Q626024

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626024 Direito Tributário

Assinale a resposta correta quanto à competência residual para legislar sobre as contribuições especiais sociais para financiamento da seguridade social:

A

Deverá ser instituída mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

B

Compete cumulativamente à União, aos Estados e aos Munícipios, excetuando-se o Distrito Federal;

C

Pode ser instituído por medida provisória, desde que haja relevância e urgência;

D

PIS e COFINS são exemplos do exercício dessa competência;

E

Será seletivo e suas alíquotas aplicadas progressivamente.

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Q617254

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: COMPERVE - 2014 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Controlador Adjunto |

Q617254 Direito Tributário

O CTN define os impostos de competência da União, dentre os quais estão os impostos sobre:

A

a propriedade territorial urbana, os produtos industrializados e a exportação.

B

a propriedade territorial urbana, a renda e proventos de qualquer natureza e a exportação.

C

a propriedade territorial rural, os produtos industrializados e a propriedade de veículos automotores.

D

a propriedade territorial rural, a renda e proventos de qualquer natureza e os produtos industrializados.

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Q516456

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516456 Direito Tributário

Dentre as limitações que determina ao poder de tributar, a Constituição Federal veda aos entes tributantes a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Referida vedação que se traduz no conhecido Princípio da Anterioridade, contudo, não se aplica a alguns tributos que a própria Constituição especifica. Assinale a alternativa na qual se identifica um desses tributos.

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

Contribuição social de intervenção no domínio econômico.

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Q509178

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Prova: FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito |

Q509178 Direito Tributário

Em relação às limitações ao poder de tributar, a regra da anterioridade, positivada no Artigo 150, III “b” e “c” da CR de 1988, não se aplica

A

ao IR.

B

aos impostos de importação e exportação.

C

às contribuições sociais.

D

aos impostos estaduais.

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Q505106

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505106 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

D

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

E

A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada a pessoa jurídica.

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Q493828

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493828 Direito Tributário

Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de

A

30%

B

27,5%

C

25 %

D

22,5%

E

21%

Q493811

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493811 Direito Tributário

Em relação aos tributos e às contribuições para a seguridade social, é correto afirmar que

A

a lei que majorar alíquotas do imposto sobre a renda começa a produzir efeitos na data de sua publicação.

B

a lei que instituir modificações nas alíquotas do imposto de importação deve obedecer ao princípio constitucional da anterioridade

C

somente a União pode instituir novos tributos não previstos na Constituição Federal por meio de lei complementar, os quais devem obedecer obrigatoriamente ao princípio da não cumulatividade

D

as contribuições de melhoria têm o mesmo fato gerador que as taxas, com a diferença de que todos os contribuintes pagam o mesmo valor

E

a União, desde que justificado o interesse público, pode instituir isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.

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Q492073

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492073 Direito Tributário

Dos impostos elencados, assinale aquele que deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou da noventena):

A

Imposto de Importação – II.

B

Imposto de Exportação – IE.

C

Imposto sobre Operações Financeiras – IOF.

D

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

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Q492067

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492067 Direito Tributário

NÃO admite alíquotas progressivas o imposto:

A

territorial rural.

B

predial e territorial urbano.

C

sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

D

sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Q471071

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Artes Cênicas |

Q471071 Direito Tributário

A captação de recursos para realização de projetos culturais através de leis de fomento e incentivo está geralmente vinculada à renúncia fiscal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o vínculo e a abrangência do incentivo/imposto:

A

Federais: Imposto de Renda; Estaduais: ICMS; Municipais: ISS /IPTU

B

Federais: Imposto de Renda e IOF; Estaduais: ISS; Municipais: ICMS /IPTU

C

Federais: Imposto de Renda e IPI; Estaduais: ICMS; Municipais: ISS

D

Federais: Imposto de Renda; Estaduais: IPI; Municipais: IPTU

E

Federais: Imposto de Renda; Estaduais: ICMS; Municipais: ISS

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Q470599

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470599 Direito Tributário

As competências tributárias são elencadas taxativamente na Constituição Federal, atribuindo a cada ente federativo a prerrogativa de instituir tributos. Com relação aos impostos, estão dispostos nos artigos 153 e seguintes da Constituição. A esse respeito, é correto afirmar:

A

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será progressivo, em função da essencialidade do produto e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores

B

A União poderá instituir, mediante Lei Ordinária, impostos não previstos expressamente na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

C

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

D

São impostos de competência dos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, sem restrição

E

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

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Q463804

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463804 Direito Tributário

A pessoa jurídica Primária Ltda. requereu administrativamente, à Receita Federal do Brasil (RFB), autorização para aproveitar, em sua escrita fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os créditos escriturais da pessoa jurídica Terceiro Ltda., que expressamente manifestou seu intento de transferi-los à requerente.

O pleito de Primária Ltda. foi deferido por órgão administrativo singular da estrutura da RFB. Por conta disso, Primária Ltda. aproveitou, em sua própria escrita fiscal, R$ 300.000,00 correspondentes aos créditos escriturais de Terceiro Ltda., compensando tal montante com os débitos escriturais de IPI. O resultado prático foi o recolhimento, por Primária Ltda., de IPI de R$ 300.000,00 inferior àquele que seria devido, se não fosse o aproveitamento dos créditos escriturais de Terceiro Ltda.

Dois anos depois daquela autorização, a RFB revê e reformula a decisão anterior. Exige, por decorrência, que Primária Ltda. recolha os R$ 300.000,00 pagos a menor, acrescidos de multa e de juros de mora.

Sabendo-se que realmente foi equivocada a decisão inicial que deferiu o pleito administrativo de Primária Ltda., assinale a afirmativa correta.

A

Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluídos a multa e os juros de mora.

B

Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluída a multa, mas mantidos os juros de mora.

C

Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluídos os juros de mora, mas mantida a multa.

D

Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, acrescidos da multa e dos juros de mora.

E

Primária Ltda. não deve recolher nenhum valor resultante da revisão da decisão administrativa anterior, pois ela não é suscetível de reforma.

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Q463799

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463799 Direito Tributário

É sabido que todos os tributos têm função arrecadatória, ainda que alguns tenham mais acentuada função extrafiscal, buscando, assim, objetivos outros que não apenas o de arrecadar receitas públicas.

Assinale a opção que indica o tributo com função extrafiscal mais acentuada.

A

Taxa para a expedição de Alvará de Localização.

B

Imposto Sobre Serviços.

C

Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

D

Imposto de Importação.

E

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

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Q462276

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462276 Direito Tributário

Assinale a opção que indica o tributo que, atendidas determinadas condições estabelecidas na Constituição Federal, pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios.

A

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

C

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

D

Taxa pela Emissão de Passaporte (TEP)

E

Imposto de Exportação (IE).

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Questões de Concurso Sobre tributos federais em direito tributário

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