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Q2182841

Direito Tributário Obrigação Tributária , Lançamento Tributário , Impostos Estaduais , Teoria geral e Tipos de obrigação , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182841 Direito Tributário

A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita à multa a não entrega mensal de declaração relativa a fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no respectivo período de apuração. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas

a obrigação de pagamento de eventual multa em decorrência da não entrega da declaração corresponde à obrigação tributária de natureza acessória.

o estabelecimento de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória não depende de lei em sentido estrito.

a lei não pode estipular a acumulação da multa por cada mês de ausência da declaração, por representar tal acumulação desrespeito ao princípio tributário do non bis in idem.

eventual lei que deixe de definir como infração a não entrega da declaração terá aplicação retroativa em relação a atos ainda não devidamente julgados.

o princípio do “não confisco” não abarca os valores relativos às multas de natureza tributária, limitando apenas o valor do principal dos tributos.

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Q2170845

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Teoria geral e Tipos de obrigação ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170845 Direito Tributário

Sobre o tema obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto tão somente as prestações positivas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

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Q2160972

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Teoria geral e Tipos de obrigação ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador |

Q2160972 Direito Tributário

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com

Alternativas

a ocorrência do fato gerador e a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária.

a sujeição ativa e a obrigação tributária acessória decorre da sujeição passiva.

a capacidade tributária e a obrigação tributária acessória decorre da solidariedade tributária.

o lançamento tributário e a obrigação tributária acessória decorre do crédito tributário.

a administração tributária e a obrigação tributária acessória decorre da fiscalização tributária.

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Q2121569

Direito Tributário Obrigação Tributária , Teoria geral e Tipos de obrigação ,

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121569 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

Alternativas

A denominação e as características são irrelevantes para qualificar a obrigação tributária.

A destinação legal do produto é fundamental para qualificar a obrigação tributária.

Segundo o Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuição especial.

O tributo pode constituir um ato ilícito e deve ser cobrado.

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Q2080624

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Teoria geral e Tipos de obrigação ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080624 Direito Tributário

Em relação às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São elementos da obrigação tributária: o sujeito ativo, o sujeito passivo, uma prestação de dar, de fazer ou de não fazer e o vínculo jurídico.

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa titular da competência para exigir o pagamento do tributo e é denominado responsável tributário.

Na solidariedade tributária, é possível a invocação de benefício de ordem, a exemplo do que ocorre no Direito Civil.

O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.

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Respostas

16: D

17: A

18: A

19: A

20: A

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