Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tri...

GABARITO: E

CTN

A) Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

(...)

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

B) Art. 113, § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C) Não achei a fundamentação.

D) Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

E) CORRETA. Art. 113, § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Letra (e)

Art. 113 do CTN - A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:

1) Obrigação de pagar

2) Tem conteúdo pecuniário

3) Instituída mediante LEI

4) Embora a multa não seja tributo, a obrigação de pagá-la é obrigação principal.

Ao afirmar que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (Art. 113, § 1º), o CTN acabou por definir que tal obrigação é sempre de dar (dinheiro), jamais de fazer ou deixar de fazer algo.

Ricardo Alexandre, pág 338

Art. 113 do CTN - A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:

1) Obrigação de fazer ou não fazer

2) Não tem conteúdo pecuniário.

3) Não depende da obrigação principal para existir. Exemplo: Art. 14, inciso III, do CTN: as entidades de assistência social devem escriturar livros para gozar da imunidade que lhes é conferida. Conclusão: ainda que não paguem tributos, algumas obrigações acessórias podem existir. Muitas vezes, o cumprimento dessas obrigações acessórias é necessário justamente para comprovar o preenchimento de requisitos para o gozo de imunidades/isenções.

4) Instituição mediante LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, que é mais ampla que a lei.

5) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Responsabilidade Tributária - Por Substituição

Progressiva / Regressiva

Resp. Terceiros c/ atuação irregular

Resp. por Infrações

Responsabilidade Tributária – Por Transferência

Resp. por Sucessão

Resp. por Solidariedade

Resp. Terceiros c/ atuação regular

É importante destacar que o STJ (REsp 108.873/SP) já decidiu que, se uma empresa aluga um imóvel que já foi anteriormente locado a outra pessoa jurídica devedora, não há que se falar em responsabilidade tributária.

Na letra C a ordem tá trocada:

tem como fato gerador a conduta ativa ou omissiva do sujeito PASSIVO (quem paga) face ao sujeito ATIVO (quem cobra), abrangendo os serviços prestados ou não prestados, pelo município ao munícipe, tais como segurança e proteção à vida, à liberdade, à intervenção externa, à educação de nível superior e ao patrimônio.

Análise fria:

Quanto a (B):

1º  O examinador usou o conceito de obrigação acessória; e

2º Além de usar o conceito inadequado, ele maculou o conceito de obrigação acessória: notem que o trecho "de pagar" é pertinente ao conceito de obrigação principal.

Quanto a (C):

1º O item não se refere a obrigação tributária, mas faz referência ao art. 77, ou seja, ao fato gerador das taxas, senão, vejamos:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.  

2º O item macula e distorce o Art. 78, inserindo os seguintes trechos "proteção à vida", "intervenção externa", "educação de nível superior".

Quanto a (D):

1º não depende; 

2º ao usar a expressão "para ser cobrada coativamente", o item pressupõe que o ente irá se valer do desdobramento da Autoexecutoriedade denominado executoriedade. Não há sustentação mínima para essa expressão, na medida em que é a exigibilidade (meios indiretos) e não a executoriedade (meios diretos), que revestem a obrigação tributária;

3º Vejam, o trecho "e da existência de responsável" exclui o contribuinte da obrigação de pagar o tributo. Ora, o sujeito passivo da obrigação principal (de pagar) é o contribuinte E o responsável. Outro erro: não é o responsável quem tem relação pessoal e direta, mas o contribuinte.  

>Tanto o examinador de DT, quanto o de DA estão usando a tática de tornar os itens mais obscuros e truncados possíveis.

No Direito Civil, se uma determinada obrigação é nula, nula também será a respectiva cláusula penal (multa), pois o acessório segue o destino do principal, e se não há o débito, não há a multa. Em direito tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados obrigação tributária principal, pois o enquadramento de uma obrigação tributária como principal depende exclusivamente de seu conteúdo pecuniário. Vale dizer, multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.

GABARITO LETRA E 

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

ARTIGO 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Gabarito: E

CTN

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Bons Estudos!

Segue o comentário do Professor do Estratégia sobre a Questão]

Alternativa A: O art. 126, II, do CTN, estabelece que a capacidade tributária passiva independe de medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. Logo, consequentemente, a obrigação tributária também não depende de tais circunstâncias. Alternativa errada.

Alternativa B: A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária, mas a obrigação tributária principal decorre da lei. Logo, não se pode fazer tal afirmação genérica. Alternativa errada.

Alternativa C: A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento do tributo e da penalidade pecuniária, e a obrigação acessória tem como objeto as prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização e arrecadação tributária. São sempre cumpridas pelo sujeito passivo. Portanto, não tem relação com conduta ativa ou omissiva do sujeito ativo. Alternativa errada.

Alternativa D: A capacidade tributária passiva, e, por consequência, a obrigação tributária, independe da capacidade civil das pessoas naturais. Alternativa errada.

[Complementando, os conceitos de responsável e contribuinte foram invertidos e se aplicam somente a obrigação principal...

Art. 121 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.]

Alternativa E: A assertiva definiu com precisão o conceito da obrigação tributária principal, conforme estabelece o art. 113, § 1º, do CTN. Alternativa correta

Gabarito: Letra E

Fonte (Questão 46): https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-trf4-direito-tributario-tjaa/

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

EX: Pagar 15% IRPF sobre salários acima de 2826,66

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Ex: O contribuinte tem direito restituir, mas para isso tem a obrigação acessória de declarar e comprovar ter tido no período gastos com: médico, instituição de ensino previdência privada etc.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

EX: Se o contribuinte não comprovar os gastos acima, ele terá de cumprir a obrigação principal que é a de pagar os 15% sobre a renda.

Literalidade do art. 113, § 1° do CTN.

Vejamos:

"Art. 113... - § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."

TIAGO GOSTEI DO SEU RESUMO ATÉ BATI UMA FOTO PRA PASSAR DEPOIS PRO CADERNO.

Será que veremos uma questão parecida no TRF 3, porém perguntando sobre a obrigação acessória?

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Acredito também na possibilidade de vir o §3º:

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

gabarito E

resolução:

https://youtu.be/h5x2RTU4YNg?t=10204

fonte: Concurso TRF 3: 2ª Overdose de Questões - Estratégia Concursos - Prof. Fabio Dutra