Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso - Página 44

Q330007

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330007 Direito Tributário

A respeito da OrdemTributária, tal como estabelecida pela ConstituiçãoFederal daRepública, é INCORRETO afirmar que:

A

Os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

E

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Q329188

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329188 Direito Tributário

De acordo com o CTN, é proibido o estabelecimento e a cobrança de taxas para custear serviços

A

referentes à higiene de hospitais, prestados pela vigilância epidemiológica.

B

concernentes à segurança pública, realizados pela polícia militar.

C

concernentes à tranquilidade pública.

D

referentes a segurança contra incêndios dos imóveis, prestados pelo corpo de bombeiros.

E

relativos à higiene de alimentos, realizados vigilância sanitária.

Q319920

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319920 Direito Tributário

Relativamente ao serviço público notarial e de registro, os emolumentos são entendidos como

A

taxas que remuneram o serviço público notarial e de registro.

B

impostos.

C

valores devidos aos oficiais e tabeliães em virtude da prestação do serviço notarial e de registro.

D

custas fixadas em lei e devidas ao Estado em virtude do exercício do serviço notarial e de registro, devidas pelo oficial e pelo tabelião.

E

contribuição social devida à União em virtude do exercício do serviço notarial e de registro prestado pelo titular.

Q319917

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319917 Direito Tributário

NÃO são espécies de tributos:

A

os impostos.

B

as tarifas públicas.

C

as taxas.

D

as contribuições de melhoria.

E

as custas processuais.

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Q319240

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3 |

Q319240 Direito Tributário

Com respeito à disciplina legal das taxas, é:

A

inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa,de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

C

constitucional a cobrança da taxa decorrente do poder de polícia em que haja a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento,ficando restrita a cobrança aos contribuintes cujos estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalização.

D

constitucional a cobrança de taxa de fiscalização ambiental sobre o mesmo fato gerador pela União e por Estado, pois ambos têm competência para exercer a fiscalização desta atividade, haja vista se tratar de competência comum, exercida concomitantemente por todos entes políticos

E

inconstitucional a taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço não divisível.

Q317557

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317557 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Na iminência ou no caso de calamidade pública ou guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

C

No que diz respeito às taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte aqueles que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas.

D

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

E

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o valor venal de cada imóvel beneficiado.

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Q317554

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317554 Direito Tributário

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, e de obras públicas, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II. Os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União, não poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

A

Todas as proposições estão incorretas.

B

Somente as proposições I, II e IV estão incorretas.

C

Somente as proposições I, II e III estão incorretas.

D

Somente as proposições II e IV estão incorretas.

E

Somente as proposições I e III estão incorretas.

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Q314992

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Financeira |

Q314992 Direito Tributário

Texto associado

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue o item que se segue.

A taxa é um tributo genuinamente vinculado, pois tem como hipótese de incidência uma atividade estatal específica. Isso corresponde a uma situação em que, colocado o serviço à disposição do contribuinte, mesmo que não tenha sido utilizado, poderá ser cobrado, pois independe de qualquer ato econômico praticado pelo sujeito passivo ou de qualquer situação econômica em que se encontre.

Certo

Errado

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Q304795

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304795 Direito Tributário

Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.

A

Não é admissível o repasse, na fatura de energia elétrica, do encargo financeiro relativo à contribuição de integração social e à contribuição para o financiamento da seguridade social devidas pela concessionária.

B

O fato de a sociedade não ser localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal não gera presunção de que ela tenha sido irregularmente dissolvida.

C

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra.

D

O CTN adota expressamente o princípio do non olet, cuja aplicação implica tributação do produto da atividade ilícita, bastando, para tanto, que a hipótese de incidência da obrigação tributária se realize no mundo dos fatos.

E

O IR será norteado pelos critérios da generalidade, da seletividade e da progressividade, na forma da lei.

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Q304794

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304794 Direito Tributário

Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.

A

Segundo a CF, o IR deve submeter-se à exigência da noventena, mas não necessita obedecer a anterioridade tributária. O IPI, por sua vez, tem o tratamento inverso, visto que está liberado da noventena, mas é obrigado a respeitar a anterioridade tributária.

B

A seletividade implica tributação diferenciada conforme a qualidade do que é objeto da tributação, não se confundindo com a progressividade, que se refere ao simples agravamento do ônus tributário conforme a base de cálculo aumenta.

C

O imposto sobre operações financeiras submete-se ao princípio da anterioridade anual.

D

É possível a utilização da regra de imputação de pagamentos prevista no Código Civil às hipóteses de compensação tributária.

E

É inadmissível a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

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Q304791

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304791 Direito Tributário

Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria.

A

Incide IR sobre a indenização por danos morais.

B

É possível a instituição de taxa sobre o serviço de iluminação pública.

C

De acordo com o STF, a não cumulatividade é considerada cláusula pétrea, visto que constitui direito fundamental das pessoas na condição de contribuintes.

D

A edição pela União de norma modificadora alterando o prazo para o recolhimento de determinada obrigação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade.

E

Configura-se o caráter confiscatório de determinado tributo sempre que o efeito cumulativo, resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal, afetar, substancialmente e de maneira irrazoável, o patrimônio ou os rendimentos do contribuinte.

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Q302005

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302005 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.

A

São funções da CF outorgar competência tributária aos entes federados, inaugurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, enumerar exaustivamente as espécies tributárias e prever as hipóteses de repartição de receita.

B

Segundo o STF, não ofende a CF a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

C

A jurisprudência do STF já afirmou reiteradamente a possibilidade de exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o manejo de mandado de segurança com o intuito de convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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Q1664509

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664509 Direito Tributário

A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares – TFOP determina que:

A

o poder de polícia municipal deverá fiscalizar se a execução de loteamento de terrenos, por particulares, está sendo realizada em observância à legislação específica

B

o fato gerador é a fiscalização exercida pelo Município sobre a execução de obras públicas realizadas na zona urbana ou rural

C

o contribuinte não está obrigado a prestar informações e esclarecimentos ao Fisco sobre obra realizada em seu imóvel

D

as entidades e as instituições imunes estão compelidas ao seu pagamento

E

a construção de muros e passeios não sofre a sua incidência

Q1664463

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664463 Direito Tributário

O Estado de Minas Gerais institui programa por meio do qual pretende estimular os municípios mineiros a proceder à correta disposição dos resíduos sólidos urbanos. Para tanto, celebra convênio, ao qual devem aderir os municípios, por intermédio do qual será concedida verba de fundo estadual específico para o meio ambiente, desde que o ente municipal aderente passe a destinar os resíduos sólidos a aterro sanitário regularmente instalado e institua, no prazo de até cinco anos, taxa que objetive o custeio do serviço. A taxa assim instituída tem a seguinte característica:

A

depende de previsão legal

B

distingue taxa e preço público

C

incide sobre serviço público essencial

D

configura os requisitos da utilização efetiva, especificidade e divisibilidade da prestação

E

atrela o repasse de verba de fundo estadual destinado ao meio ambiente à instituição de tributos por parte do ente municipal

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Q1664448

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664448 Direito Tributário

O Poder Público tem competência para determinar a um administrado a abstenção de determinado fato, no que concerne aos costumes, em razão de interesse público. Para o exercício dessa atividade, a Administração Pública tem autorização para exigir a seguinte cobrança:

A

taxa

B

tarifa

C

imposto

D

preço público

E

contribuição de melhoria

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Q1181258

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG

Q1181258 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que são tributos:

A

Impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

Impostos, taxas e multas aplicadas no exercício do poder de polícia.

C

Impostos, taxas e tarifas.

D

Impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas por descumprimento das obrigações tributárias.

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Q984255

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984255 Direito Tributário

Quanto às taxas, é correto afirmar:

A

É exigível do legislador identidade entre o custo real dos serviços e o montante que o contribuinte pode ser compelido a pagar, tendo em vista a base de cálculo estabelecida pela lei e o quantum da alíquota por esta fixado.

B

Não se pode exigir do legislador mais do que equivalência razoável entre o custo real dos serviços e o montante que o contribuinte pode ser compelido a pagar, tendo em vista a base de cálculo estabelecida pela lei e o quantum da alíquota por esta fixado.

C

Não se pode exigir do legislador qualquer equivalência entre o custo real dos serviços e o montante que o contribuinte pode ser compelido a pagar.

D

Em razão dos princípios da virtual impossibilidade de aferição matemática direta do custo de cada atuação do Estado, tornou-se desnecessária qualquer vinculação entre os serviços prestados pelo Estado e os montantes cobrados do contribuinte.

E

As taxas, por sua singularidade, constituem-se em exações cujo montante da contraprestação depende exclusivamente do custo estatal, razão pela qual se torna inconstitucional a cobrança de qualquer valor que não possua a aceitação expressa do contribuinte.

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Q984254

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984254 Direito Tributário

Quanto às espécies tributárias previstas constitucionalmente, é correto afirmar:

A

A par das duas modalidades de tributos a que se refere o artigo 145, há previsão de outras duas modalidades nos artigos 148 e 149, permitindo concluir que são quatro as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.

B

A par das três modalidades de tributos a que se refere o artigo 145, há previsão de outras duas modalidades nos artigos 148 e 149, permitindo concluir que são cinco as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.

C

Sem indicar diretamente quais as espécies tributárias inerentes ao ordenamento jurídico, a Constituição Federal estabeleceu quais os fatos geradores possíveis de ser adotados pelas pessoas jurídicas de direito público.

D

De acordo com a Constituição Federal, constituem-se tributos apenas os impostos e as taxas.

E

A par das cinco modalidades de tributos a que se refere o artigo 145, há previsão de outras duas modalidades nos artigos 148 e 149, permitindo concluir que são sete as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.

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Q984159

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984159 Direito Tributário

Sobre a taxa é correto afirmar:

A

Ainda que a atividade administrativa não seja posta à disposição do contribuinte, a taxa poderá ser cobrada, haja vista que sua cobrança independe da disponibilidade do serviço.

B

A Constituição Federal vetou a ignóbil cobrança de taxas sem a efetiva utilização do serviço posto à disposição do contribuinte quando por este não utilizado.

C

As taxas serão sempre cobradas em decorrência de serviços divisíveis, não sendo obrigatória a especificidade desse serviço.

D

Nos serviços definidos em lei como de utilização compulsória, postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, a taxa pode ser cobrada mesmo sem a utilização efetiva do serviço pelo sujeito passivo.

E

É inconstitucional a cobrança de taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

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Q705550

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705550 Direito Tributário

Assinale a opção correta.

A

A contribuição de melhoria e as taxas são tributos vinculados, já que dependem de uma atuação específica do Estado.

B

As taxas decorrentes do poder de polícia são tributos vinculados; já as taxas decorrentes de serviços são tributos não vinculados a uma atividade estatal.

C

O imposto é, por excelência, um tributo vinculado a uma atividade estatal específica.

D

Todos os impostos são não vinculados, com exceção do imposto sobre a renda da pessoa física, que é utilizado para reduzir as desigualdades regionais.

E

As taxas de serviços são tributos vinculados; já as taxas decorrentes do poder de polícia são tributos não vinculados a uma atividade estatal específica.

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Questões de Concurso Sobre taxa e tarifas em direito tributário

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