Questões de Concurso
Sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.057 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |
Q4295830
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a respeito das
hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4293470
Direito Tributário
João, contribuinte do IPTU no município Z, ajuizou ação
anulatória de débito fiscal e efetuou o depósito do montante integral do crédito tributário discutido, no valor de
R$ 28.000,00, em conta judicial vinculada ao processo.
Alguns meses após, foi celebrado entre João e a Fazenda Pública Municipal um acordo de transação resolutiva
de litígio, nos termos do art. 171 do Código Tributário
Nacional, ainda não homologado judicialmente.
Sobre os efeitos jurídicos dos atos praticados, é correto afirmar que
Sobre os efeitos jurídicos dos atos praticados, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Assunção - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |
Q4288242
Direito Tributário
Durante processo administrativo tributário
instaurado em âmbito municipal, determinado
contribuinte apresenta impugnação contra
lançamento realizado pela autoridade fiscal.
Considerando as regras gerais aplicáveis ao
crédito tributário e à atuação administrativa,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Assunção - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |
Q4288239
Direito Tributário
Considerando as disposições do Código
Tributário Nacional acerca da constituição,
suspensão, extinção e exclusão do crédito
tributário, analise as afirmativas a seguir:
I. O lançamento é procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade.
II. O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, não produzindo, por si só, a extinção do crédito tributário.
III. A isenção e a anistia constituem modalidades de exclusão do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
IV. A remissão e a compensação constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
I. O lançamento é procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade.
II. O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, não produzindo, por si só, a extinção do crédito tributário.
III. A isenção e a anistia constituem modalidades de exclusão do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
IV. A remissão e a compensação constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284837
Direito Tributário
No curso de embargos à execução fiscal, o executado adere
ao parcelamento do débito inscrito em dívida ativa. A adesão
é aceita pela Fazenda Pública, mas o acordo ainda será
cumprido em parcelas sucessivas. Nessa hipótese, o
parcelamento produz como efeito processual
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284831
Direito Tributário
Uma empresa ajuizou ação anulatória contra lançamento de
Imposto Sobre Serviço (ISS) e pretende suspender a
exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação
judicial. Para esse efeito, nos termos do Código Tributário
Nacional, a medida processual cabível é
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282252
Direito Tributário
Uma sociedade empresária requereu à Fazenda Pública a
emissão de certidão de regularidade fiscal. Constatou-se a
existência de três créditos tributários distintos: um objeto de
execução fiscal na qual foi deferida penhora sobre parte do
faturamento da empresa; outro referente a tributo sujeito a
lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorreu há
mais de cinco anos sem qualquer lançamento de ofício; e um
terceiro crédito discutido administrativamente, sem depósito
integral do montante controvertido. Após a prolação de
decisão administrativa desfavorável ao contribuinte no
terceiro processo, a empresa insistiu na emissão da certidão.
De acordo com as disposições do Código Tributário
Nacional sobre certidões e das regras relativas à decadência
e à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itarana - ES
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |
Q4279538
Direito Tributário
Sobre a suspensão, a extinção e a exclusão do crédito
tributário, analise as afirmativas:
I – A moratória e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário durante o período em que permanecem atendidas as condições legais.
II – O depósito integral suspende a exigibilidade, e sua conversão em renda extingue o crédito tributário na extensão do valor convertido.
III – A isenção extingue o crédito já constituído e libera o sujeito passivo das obrigações acessórias relacionadas à prestação tributária abrangida.
IV – A remissão exclui o crédito antes do lançamento e impede a Administração de constituí-lo enquanto permanecem presentes os requisitos do benefício.
V – O pagamento e a compensação autorizada em lei extinguem o crédito tributário na medida em que alcançam a obrigação constituída.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
I – A moratória e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário durante o período em que permanecem atendidas as condições legais.
II – O depósito integral suspende a exigibilidade, e sua conversão em renda extingue o crédito tributário na extensão do valor convertido.
III – A isenção extingue o crédito já constituído e libera o sujeito passivo das obrigações acessórias relacionadas à prestação tributária abrangida.
IV – A remissão exclui o crédito antes do lançamento e impede a Administração de constituí-lo enquanto permanecem presentes os requisitos do benefício.
V – O pagamento e a compensação autorizada em lei extinguem o crédito tributário na medida em que alcançam a obrigação constituída.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itarana - ES
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |
Q4278243
Direito Tributário
Sobre a legislação aplicável ao lançamento, a suspensão da
exigibilidade e os efeitos das obrigações acessórias, analise as
afirmativas:
I – O lançamento se reporta à data do fato gerador e é regido pela lei então vigente, ainda que essa lei seja posteriormente modificada ou revogada.
II – A legislação posterior pode ser aplicada ao lançamento quando institui novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ressalvada a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros.
III – A mudança de critério jurídico adotado pela autoridade pode alcançar fatos geradores anteriores do mesmo sujeito passivo, desde que o respectivo lançamento ainda admita revisão administrativa.
IV – A suspensão da exigibilidade mantém o dever de cumprir as obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal ou dela decorrentes.
V – O depósito parcial suspende a exigibilidade até o valor depositado e impede a cobrança do saldo enquanto estiver pendente a controvérsia administrativa ou judicial.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
I – O lançamento se reporta à data do fato gerador e é regido pela lei então vigente, ainda que essa lei seja posteriormente modificada ou revogada.
II – A legislação posterior pode ser aplicada ao lançamento quando institui novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ressalvada a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros.
III – A mudança de critério jurídico adotado pela autoridade pode alcançar fatos geradores anteriores do mesmo sujeito passivo, desde que o respectivo lançamento ainda admita revisão administrativa.
IV – A suspensão da exigibilidade mantém o dever de cumprir as obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal ou dela decorrentes.
V – O depósito parcial suspende a exigibilidade até o valor depositado e impede a cobrança do saldo enquanto estiver pendente a controvérsia administrativa ou judicial.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275459
Direito Tributário
Uma vez constituído, o crédito tributário pode ter a
exigibilidade suspensa, ser extinto ou ter a constituição
excluída, conforme hipóteses legais de efeitos distintos.
Acerca desse tema, registre V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__) A moratória e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(__) A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
(__) A prescrição e a decadência são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(__) O depósito do montante integral e a transação são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A moratória e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(__) A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
(__) A prescrição e a decadência são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(__) O depósito do montante integral e a transação são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Japurá - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |
Q4261195
Direito Tributário
Após a lavratura de auto de infração, o contribuinte apresenta impugnação tempestiva, nos termos da
legislação municipal que disciplina o processo administrativo tributário. O setor de cobrança pretende
prosseguir imediatamente com atos de exigência do crédito, sem aguardar a decisão administrativa.
À luz do Código Tributário Nacional, a impugnação ou o recurso administrativo, quando apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo:
À luz do Código Tributário Nacional, a impugnação ou o recurso administrativo, quando apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258630
Direito Tributário
As modalidades de lançamento do crédito tributário são aquelas definidas na
legislação, com destaque para o Código Tributário Nacional e os Códigos Tributários dos
Estados e Municípios competentes. Analise as afirmativas abaixo que tratam das
características das formas de lançamento do tributo ou penalidade pecuniária, marque V
para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) O lançamento realizado na modalidade “por declaração” pode ser retificado a qualquer momento pelo Sujeito Passivo, inclusive após sua constituição e notificação.
( ) O lançamento realizado na modalidade “de ofício” não pode ser impugnado (contestado) pelo Sujeito Passivo.
( ) O pagamento antecipado realizado na modalidade em que o sujeito passivo efetua o recolhimento para posterior análise da Autoridade suspende a exigibilidade do crédito até sua confirmação.
( ) Caso a declaração ou informações apresentadas pelo sujeito passivo não mereçam fé e o cálculo do tributo tenha como base o valor do serviço, este deverá ser arbitrado em processo regular.
( ) O lançamento realizado na modalidade “por declaração” pode ser retificado a qualquer momento pelo Sujeito Passivo, inclusive após sua constituição e notificação.
( ) O lançamento realizado na modalidade “de ofício” não pode ser impugnado (contestado) pelo Sujeito Passivo.
( ) O pagamento antecipado realizado na modalidade em que o sujeito passivo efetua o recolhimento para posterior análise da Autoridade suspende a exigibilidade do crédito até sua confirmação.
( ) Caso a declaração ou informações apresentadas pelo sujeito passivo não mereçam fé e o cálculo do tributo tenha como base o valor do serviço, este deverá ser arbitrado em processo regular.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258628
Direito Tributário
O crédito tributário regularmente constituído somente terá sua situação modificada
segundo as modalidades previstas na legislação. Dentre as modalidades previstas,
constam a compensação e o parcelamento, que promovem alterações quanto a
exigibilidade do crédito. Sobre os temas mencionados, analise as afirmativas, marque V
para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) A compensação tributária promove a extinção da sua exigibilidade.
( ) A compensação somente poderá ser realizada antes da data do vencimento do tributo.
( ) O parcelamento do crédito tributário, estando com os pagamentos em dia, promove a suspensão da exigibilidade do mesmo.
( ) O parcelamento do crédito tributário somente poderá ser realizada antes da data de vencimento do tributo.
( ) A compensação tributária promove a extinção da sua exigibilidade.
( ) A compensação somente poderá ser realizada antes da data do vencimento do tributo.
( ) O parcelamento do crédito tributário, estando com os pagamentos em dia, promove a suspensão da exigibilidade do mesmo.
( ) O parcelamento do crédito tributário somente poderá ser realizada antes da data de vencimento do tributo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252856
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta como deverá ser
precedida a ação anulatória do ato declarativo da
dívida.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249375
Direito Tributário
Sobre as causas de suspensão, exclusão e extinção do
crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241292
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal lavra um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra um contribuinte por
sonegação de ISSQN, notificando-o em 15 de maio de 2024. O contribuinte, inconformado, apresenta impugnação
administrativa em 10 de junho de 2024. Após a análise da impugnação, a decisão de primeira instância administrativa é
proferida em 20 de agosto de 2024, mantendo o AIIM. O contribuinte é notificado dessa decisão em 25 de agosto de
2024 e, em 10 de setembro de 2024, apresenta recurso administrativo para a instância superior.
Considerando o Processo Administrativo Tributário (PAT) municipal, assinale a alternativa correta.
Considerando o Processo Administrativo Tributário (PAT) municipal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241288
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, durante o processo de auditoria de uma empresa prestadora de serviços, identifica que
o contribuinte não recolheu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a fatos geradores
ocorridos em janeiro de 2019. O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) foi lavrado em março de 2024. Além
disso, o contribuinte apresentou um pedido de parcelamento do débito em abril de 2024, que foi deferido pelo
município.
Analise as sentenças e responda.
(2)O crédito tributário referente ao ISSQN de janeiro de 2019 está fulminado pela decadência, pois o lançamento do AIIM ocorreu após o prazo legal de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(4)O parcelamento do débito tributário, uma vez deferido, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o município promova a execução fiscal enquanto o contribuinte estiver adimplente com as parcelas.
(8)A lavratura do auto de infração é o ato que formaliza o lançamento do crédito tributário. Após o lançamento e a notificação do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal
(16)Caso o contribuinte comprove que o serviço foi prestado em outro município, onde o ISSQN já foi recolhido, o crédito tributário municipal será extinto pela exclusão, configurando uma hipótese de não incidência do tributo no município fiscalizado.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números à frente das sentenças verdadeiras.
Analise as sentenças e responda.
(2)O crédito tributário referente ao ISSQN de janeiro de 2019 está fulminado pela decadência, pois o lançamento do AIIM ocorreu após o prazo legal de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(4)O parcelamento do débito tributário, uma vez deferido, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o município promova a execução fiscal enquanto o contribuinte estiver adimplente com as parcelas.
(8)A lavratura do auto de infração é o ato que formaliza o lançamento do crédito tributário. Após o lançamento e a notificação do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal
(16)Caso o contribuinte comprove que o serviço foi prestado em outro município, onde o ISSQN já foi recolhido, o crédito tributário municipal será extinto pela exclusão, configurando uma hipótese de não incidência do tributo no município fiscalizado.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números à frente das sentenças verdadeiras.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241282
Direito Tributário
A constituição do crédito tributário é um procedimento administrativo fundamental para a Fazenda Pública Municipal,
que culmina no lançamento. Após sua constituição, o crédito pode ser afetado por diversas situações jurídicas que
impactam sua exigibilidade ou sua própria existência.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I.O lançamento por homologação, característico de tributos como o ISS, ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, homologa ou não a atividade do particular, sendo que a ausência de homologação expressa no prazo legal implica homologação tácita.
II.A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança, mas não extinguem o crédito, que permanece existente e pode voltar a ser exigível caso as condições da suspensão sejam descumpridas.
III.A isenção e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário, significando que impedem a sua constituição. A isenção dispensa o pagamento do tributo, enquanto a anistia perdoa as penalidades pecuniárias, como multas.
IV. A decadência e a prescrição são formas de extinção do crédito tributário. A decadência refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, enquanto a prescrição se inicia a partir do ajuizamento da execução e se refere à perda do direito de a Fazenda Pública para cobrar o crédito já constituído.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I.O lançamento por homologação, característico de tributos como o ISS, ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, homologa ou não a atividade do particular, sendo que a ausência de homologação expressa no prazo legal implica homologação tácita.
II.A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança, mas não extinguem o crédito, que permanece existente e pode voltar a ser exigível caso as condições da suspensão sejam descumpridas.
III.A isenção e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário, significando que impedem a sua constituição. A isenção dispensa o pagamento do tributo, enquanto a anistia perdoa as penalidades pecuniárias, como multas.
IV. A decadência e a prescrição são formas de extinção do crédito tributário. A decadência refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, enquanto a prescrição se inicia a partir do ajuizamento da execução e se refere à perda do direito de a Fazenda Pública para cobrar o crédito já constituído.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230262
Direito Tributário
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
Constituído o crédito tributário, compete ao sujeito passivo proceder para regularizar sua situação perante o Ente público. Quando o sujeito passivo realiza o parcelamento do crédito tributário, ele passa para a situação __________. Caso seja verificada a decadência do crédito tributário, ou seja, ele não seja lançado dentro do prazo legal, a situação do crédito tributário será __________. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz com que o crédito tributário se encontre na situação __________.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225323
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional
(CTN), o crédito tributário regularmente constituído
representa a formalização da obrigação tributária,
conferindo exigibilidade ao ente tributante e impondo ao
sujeito passivo o dever jurídico de cumprir a prestação
tributária correspondente. Entretanto, a legislação
tributária estabelece situações específicas em que a
exigibilidade do crédito tributário pode ser
temporariamente impedida, sem que ocorra sua extinção
definitiva. Nesse contexto, considerando as hipóteses
previstas no CTN, configuram causas de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário:
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