O Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor P...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973723 Direito Tributário

O Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), previsto na Lei n.º 10.522/2002, consiste em um banco de dados destinado ao registro de pessoas físicas e jurídicas em situação de inadimplência perante órgãos e entidades federais, bem como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Acerca desse assunto, com base na referida lei, pode-se assumir que:

comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de quinze dias úteis, à respectiva baixa

na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5º, o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, ainda que haja outros pendentes de regularização

em se tratando de comunicação expedida por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após quinze dias da respectiva expedição

a inclusão no CADIN far-se-á em até quinze dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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