Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributá...
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Q3966708
Direito Tributário
Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário,
foi realizado bloqueio de ativos financeiros do executado por
meio de sistema eletrônico de constrição judicial.
Posteriormente, o contribuinte aderiu a programa de
parcelamento fiscal regularmente concedido, permanecendo
adimplente com as parcelas pactuadas. O executado requereu o
levantamento da constrição, alegando que o parcelamento
suspende a exigibilidade do crédito e impede a manutenção de
medidas constritivas.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
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