Ao questionar judicialmente a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, um
contribuinte obteve decisão favorável através de medida liminar em mandado de segurança. Em
sintonia com o que dispõe o Art. 151, IV do Código Tributário Nacional, trata-se de hipótese de
__________________ do crédito tributário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.