Questões de Direito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário para Concurso

Q4404792

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404792 Direito Tributário

A moratória é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, possuindo regramento próprio para sua concessão e alcance. Acerca de referido instituto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos provisoriamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

B

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C

A moratória aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

D

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele, e sem imposição de penalidade, nos demais casos.

E

A moratória somente pode ser concedida em caráter individual.

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Q4396230

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396230 Direito Tributário

Uma empresa teve um crédito tributário que foi regularmente constituído após procedimento de lançamento. Discordando da exigência, ajuizou ação para discutir a validade do tributo e, sem aguardar decisão judicial, efetuou o depósito judicial do montante integral do crédito tributário discutido. Considerando os efeitos jurídicos do depósito integral, assinale a alternativa correta:

A

O depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, ainda que não tenha sido concedida liminar ou tutela judicial suspendendo a cobrança, pois o depósito constitui garantia do crédito e impede sua exigência enquanto permanecer realizado.

B

O depósito judicial somente suspende a exigibilidade após decisão judicial expressa reconhecendo a existência de fundamento relevante na ação proposta pelo contribuinte.

C

O depósito integral extingue imediatamente o crédito tributário, pois a quantia depositada equivale, para fins tributários, ao pagamento do débito.

D

O depósito judicial não produz efeito sobre a exigibilidade do crédito, pois somente o depósito realizado perante a administração tributária pode suspender a cobrança.

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Q4391162

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Gestão Econômico-Financeira |

Q4391162 Direito Tributário

Joyce é titular de uma sociedade empresária e está em atraso com o recolhimento do INSS dos seus empregados há alguns meses.
Temerosa das consequências jurídicas que podem advir desse fato, e orientada por colegas acerca da possibilidade de obter um parcelamento da dívida, Joyce pretende negociar a melhor forma de cumprir a sua obrigação.
De acordo com a Lei de regência, assinale a opção que indica o órgão que deverá ser procurado por Joyce para iniciar a negociação visando ao parcelamento da dívida em questão.

A

A Justiça do Trabalho.

B

A Justiça Federal comum.

C

O Ministério do Trabalho.

D

A Secretaria da Receita Federal.

E

O Ministério Público do Trabalho.

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Q4387930

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387930 Direito Tributário

Em determinada situação, um contribuinte pretende impedir temporariamente que a Fazenda Pública prossiga na cobrança de crédito tributário já constituído. Considerando as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém apenas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

Moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, concessão de medida liminar ou tutela antecipada e parcelamento.

B

Pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência.

C

Isenção, anistia, remissão e conversão de depósito em renda.

D

Parcelamento, consignação em pagamento, prescrição, decadência e decisão administrativa irreformável.

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Q4383667

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383667 Direito Tributário

Situação hipotética: há créditos tributários vencidos e não pagos contra determinado contribuinte, mas todos estão com a exigibilidade suspensa. Assertiva: a administração deverá recusar certidão positiva com efeitos de negativa, pois somente a inexistência de qualquer crédito permite sua emissão.

Certo

Errado

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Q4383664

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383664 Direito Tributário

Situação hipotética: o sujeito passivo depositou judicialmente apenas parte do montante integral do crédito tributário discutido. Assertiva: esse depósito parcial não configura a causa de suspensão da exigibilidade prevista no Código Tributário Nacional.

Certo

Errado

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Q4382251

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382251 Direito Tributário

A Alfa Ltda. pretende participar de procedimento licitatório promovido por ente da Administração Pública. Ao requerer certidão perante a Fazenda Pública competente, verificou-se a existência de crédito tributário regularmente constituído, cuja exigibilidade estava suspensa em razão de depósito integral do montante discutido judicialmente.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a

A

Fazenda Pública deverá expedir certidão positiva com efeitos de negativa, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede que a existência desse crédito obste a emissão de documento com os mesmos efeitos da certidão negativa.

B

Fazenda Pública deverá negar a emissão de qualquer espécie de certidão, pois a mera existência de crédito tributário definitivamente constituído impede a expedição de certidão com efeitos de negativa, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa.

C

legislação tributária permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa apenas na hipótese de parcelamento regularmente concedido, vedando sua expedição nas demais causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

certidão positiva com efeitos de negativa somente pode ser expedida quando o crédito tributário estiver garantido por penhora suficiente em execução fiscal regularmente ajuizada.

E

certidão negativa somente poderá ser emitida quando inexistir qualquer crédito tributário constituído contra o contribuinte, sendo irrelevante a suspensão da exigibilidade do crédito.

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Q4381761

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |

Q4381761 Direito Tributário

Durante fiscalização tributária no Município de Tapera, verificou-se fato gerador de tributo sujeito a lançamento de ofício. Antes do início de procedimento fiscal relacionado ao débito, o contribuinte obteve medida liminar que suspendeu sua exigibilidade. Próximo ao término do prazo decadencial, o inspetor tributário analisou as providências cabíveis para resguardar o crédito municipal. Considerando a disciplina do crédito tributário prevista no CTN, assinale a alternativa correta.

A

A medida liminar impede a constituição do crédito enquanto perdurar a suspensão, pois lançamento e exigibilidade constituem etapas indissociáveis.

B

A suspensão da exigibilidade alcança a constituição do crédito e as obrigações acessórias relacionadas ao tributo discutido.

C

O lançamento pode ser efetuado, mas seus efeitos ficam condicionados à revogação da medida judicial que suspendeu a exigibilidade.

D

A autoridade pode efetuar o lançamento para prevenir a decadência, sem exigir o crédito enquanto perdurar a causa suspensiva.

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Q4380308

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380308 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa Indústria S.A. foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado Beta em razão de diferenças de ICMS apuradas em procedimento fiscal. Após a constituição definitiva do crédito tributário, ocorreram os seguintes fatos: a empresa aderiu a programa estadual de parcelamento do débito, efetuando regularmente o pagamento das parcelas; posteriormente, foi editada lei estadual concedendo anistia exclusivamente às multas decorrentes da infração praticada, desde que ainda não definitivamente pagas.

Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento extingue o crédito tributário relativamente às parcelas vincendas, ao passo que a anistia suspende a exigibilidade das multas até o cumprimento das condições previstas em lei.

B

Tanto o parcelamento quanto a anistia constituem modalidades de exclusão do crédito tributário, produzindo efeitos exclusivamente para créditos ainda não constituídos.

C

A adesão ao parcelamento impede a incidência posterior de anistia, pois a suspensão da exigibilidade torna definitivo o montante integral do crédito tributário.

D

A anistia extingue integralmente o crédito tributário correspondente ao tributo e às penalidades pecuniárias, razão pela qual sua concessão torna prejudicado o parcelamento anteriormente celebrado.

E

O parcelamento constitui modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto a anistia configura modalidade de exclusão do crédito tributário, alcançando apenas as penalidades pecuniárias, nos limites estabelecidos em lei.

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Q4378386

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado |

Q4378386 Direito Tributário

O crédito tributário possui uma série de particularidades e está sujeito a ser excluído, extinto ou suspenso, de acordo com as respectivas hipóteses legais. Nos termos da Lei nº 5.172/1996 (Código Tributário Nacional), sobre as hipóteses de suspensão do crédito tributário, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Consignação em pagamento, nos termos da lei. ( ) Depósito do seu montante integral. ( ) Moratória. ( ) Transação.

A

C - C - E - E.

B

E - E - C - C.

C

C - E - E - C.

D

E - C - C - E.

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Q4343064

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343064 Direito Tributário

Uma empresa foi notificada de lançamento complementar de ISS decorrente de fiscalização municipal. Dentro do prazo previsto na legislação do processo administrativo tributário, apresentou impugnação fundamentada contra o lançamento.
Antes do julgamento da defesa, o setor de cobrança solicitou a inscrição do débito em dívida ativa para posterior ajuizamento de execução fiscal.
Ao analisar o processo, o fiscal deverá considerar que a impugnação tempestiva

A

extingue definitivamente o crédito tributário, impedindo nova exigência, ainda que a defesa seja posteriormente julgada improcedente.

B

exclui o crédito tributário enquanto o processo estiver pendente, produzindo os mesmos efeitos jurídicos da isenção e da anistia.

C

suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo sua cobrança coercitiva enquanto não houver decisão administrativa definitiva, sem extinguir o crédito.

D

suspende a cobrança somente quando acompanhada do depósito integral do valor discutido e de autorização judicial.

E

não interfere na exigibilidade do crédito, porque somente medidas apresentadas ao Poder Judiciário podem impedir sua cobrança executiva.

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Q4342081

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342081 Direito Tributário

Uma empresa do Município de Matinhos - PR possui crédito tributário constituído, mas obteve parcelamento regularmente concedido pela Administração. Antes disso, apresentou recurso administrativo contra o lançamento. Considerando as hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
(__) As reclamações e os recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário, suspendem a exigibilidade.
(__) O parcelamento extingue definitivamente o crédito tributário desde sua concessão.

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, V.

E

V, V, V, F.

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Q4339064

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q4339064 Direito Tributário

Após regular constituição de crédito tributário, determinada empresa requereu ao Município providência que, segundo alegou, impediria temporariamente sua cobrança. Durante a análise, os servidores discutiram as diferenças entre suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional. Julgue as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A moratória constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
( ) A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário.
( ) O parcelamento extingue imediatamente o crédito tributário, uma vez que substitui a obrigação originária pelas parcelas acordadas com a Administração.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F.

B

V – V – V – F.

C

V – F – V – V

D

V – V – F – F.

E

F – V – F – V.

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Q4338208

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338208 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a expedição de certidões pelos órgãos da administração tributária como instrumento de prova da situação fiscal do sujeito passivo. Acerca das regras constitucionais e legais que regem a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

A

a certidão negativa será expedida de ofício pela autoridade administrativa competente, independentemente de requerimento formal do sujeito passivo, mediante simples consulta ao cadastro fiscal

B

a certidão negativa será expedida no prazo máximo e improrrogável de 5 dias úteis, contados da data de entrada do requerimento no órgão competente

C

a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa

D

a certidão negativa será expedida à vista de requerimento do interessado, desde que este apresente todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade

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Q4338207

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338207 Direito Tributário

A moratória é a modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que concede ao sujeito passivo a dilatação do prazo legal para o cumprimento da obrigação tributária. A respeito das regras constitucionais e legais relativas ao instituto da moratória previstas no Código Tributário Nacional (CTN), podemos afirmar que:

A

a moratória em caráter geral é concedida por meio de ato administrativo (despacho da autoridade administrativa), dispensando a edição de lei em sentido formal

B

a concessão de moratória em caráter individual independe de despacho da autoridade administrativa, operando-se de forma automática com a simples publicação da lei autorizativa pela pessoa jurídica competente

C

a lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público interessada

D

a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições do benefício

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Q4334362

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334362 Direito Tributário

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 151 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

() A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
() O depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.
() A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V-V-V.

B

V-V-F.

C

F-V-V.

D

V-F-V.

E

F-F-V.

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Q4326551

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |

Q4326551 Direito Tributário

Gabriel, administrador regularmente registrado no Conselho Regional de Administração da região Alfa, possuía débitos abrangidos pelo Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), instituído pela Resolução Normativa CFA nº 626/2023. Em 22 de dezembro de 2023, último dia do prazo regulamentar para adesão ao programa, formalizou o Termo de Conciliação de Dívida, quitou a primeira parcela no ato da adesão e optou pelo parcelamento em trinta e seis parcelas, modalidade que lhe assegurou o desconto correspondente sobre juros, multa e atualização monetária. Desde então vinha cumprindo regularmente o acordo. Entretanto, após o pagamento das parcelas iniciais, Gabriel deixou de quitar uma parcela intermediária, cujo vencimento ocorreu em 22 de fevereiro de 2026. Na data de 23 de abril de 2026, o débito permanecia em aberto, totalizando sessenta dias de atraso. O parcelamento permanecia em curso, ainda distante do vencimento da última parcela, previsto para novembro de 2026, não havendo notícia de descumprimento de qualquer outra obrigação prevista na resolução. Diante do contexto hipotético apresentado e das regras da Resolução Normativa CFA nº 626/2023, é correto afirmar que o parcelamento especial:

A

Não será rescindido, pois o PERC exige que o atraso no pagamento de parcela intermediária seja por prazo superior a noventa dias, requisito não configurado na situação narrada.

B

Será rescindido em razão do atraso de sessenta dias no pagamento da parcela intermediária, com o restabelecimento do valor total dos créditos tributários incluídos no parcelamento especial, desconsiderando-se os descontos concedidos sobre juros, multa e atualização monetária.

C

Não será rescindido, mas os benefícios financeiros concedidos por ocasião da adesão ao PERC deixarão de produzir efeitos, com o recálculo do saldo devedor remanescente sem os descontos sobre juros, multa e atualização monetária, permanecendo inalterado o número de parcelas originalmente contratado.

D

Será rescindido em razão do atraso de sessenta dias no pagamento da parcela intermediária, com o vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, preservando-se os descontos concedidos sobre juros, multa e atualização monetária, em razão da novação decorrente da adesão ao parcelamento especial.

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Q4323962

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323962 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional sobre as certidões relativas à situação fiscal do sujeito passivo.

A

A prova de quitação de tributos é sempre exigível, ainda que se trate da prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

B

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não implica responsabilização ao funcionário que a expediu, ensejando apenas responsabilidade criminal e funcional.

C

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

A certidão negativa será expedida à vista de requerimento do interessado, sendo fornecida dentro do prazo de 15 dias.

E

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza o agente somente pelo crédito tributário, excluídos os juros de mora acrescidos.

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Q4320351

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320351 Direito Tributário

Em determinado processo administrativo tributário, cinco Auditores apresentaram as seguintes conclusões:
I. A moratória atua no campo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A isenção atua, segundo a sistemática do CTN, como hipótese de exclusão do crédito tributário.
III. O pagamento constitui modalidade de extinção do crédito tributário.
IV. A impugnação administrativa regularmente apresentada pode repercutir na exigibilidade do crédito enquanto pendente a controvérsia administrativa, nos termos da legislação aplicável.
V. A anistia e a remissão possuem a mesma natureza jurídica e produzem necessariamente efeitos idênticos sobre qualquer obrigação tributária.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

I, II e V estão corretas.

B

II, III e V estão corretas.

C

I, II, III e IV estão corretas.

D

I, III, IV e V estão corretas.

E

II, III e IV estão corretas.

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Q4308988

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308988 Direito Tributário

O parcelamento tributário é um recurso legal que permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, quitar impostos e contribuições em atraso de forma parcelada, suspendendo a cobrança forçada e garantindo a regularidade fiscal. Sobre o parcelamento, conforme previsões do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

ele será concedido na forma e condição estabelecidas em ordem de serviço específica.

B

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

C

aplicam-se, subsidiariamente, a ele, as disposições do Código Tributário Nacional relativas à isenção.

D

lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor cuja falência já foi decretada judicialmente.

E

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros.

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Questões de Concurso Sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário

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