Questões de Concurso
Sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.003 questões
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187583
Direito Tributário
Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Q4185739
Direito Tributário
Na defesa em execução fiscal, o manejo de suspensão,
interrupção e efeitos sobre exigibilidade do crédito exige
leitura fina do Código Tributário Nacional. Sobre crédito
tributário, analise as afirmativas:
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e constitui-se pelo lançamento, que verifica o fato gerador, calcula o montante e identifica o sujeito passivo. II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode decorrer, entre outras hipóteses, de moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos e parcelamento previsto em lei. III. A prescrição para cobrança do crédito tributário conta-se da constituição definitiva e pode ser interrompida por despacho que ordena a citação em execução fiscal. IV. A compensação extingue o crédito tributário de forma imediata com a declaração do contribuinte, e a homologação administrativa possui papel apenas informativo. V. Em concurso de credores, o crédito tributário antecede créditos trabalhistas e de acidente de trabalho, por refletir interesse público e regularidade arrecadatória.
Estão corretas as afirmativas:
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e constitui-se pelo lançamento, que verifica o fato gerador, calcula o montante e identifica o sujeito passivo. II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode decorrer, entre outras hipóteses, de moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos e parcelamento previsto em lei. III. A prescrição para cobrança do crédito tributário conta-se da constituição definitiva e pode ser interrompida por despacho que ordena a citação em execução fiscal. IV. A compensação extingue o crédito tributário de forma imediata com a declaração do contribuinte, e a homologação administrativa possui papel apenas informativo. V. Em concurso de credores, o crédito tributário antecede créditos trabalhistas e de acidente de trabalho, por refletir interesse público e regularidade arrecadatória.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |
Q4183730
Direito Tributário
O crédito tributário representa a formalização da relação
jurídica tributária, sendo constituído pelo lançamento,
que é ato privativo da autoridade administrativa tendente
a verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o
sujeito passivo e calcular o montante devido. As
modalidades de suspensão, extinção e exclusão do
crédito tributário são taxativamente previstas no Código
Tributário Nacional. Considerando as normas do Código
Tributário Nacional sobre crédito tributário, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q4182221
Direito Tributário
A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa
nas hipóteses previstas na legislação. Acerca do
assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas:
(__)O parcelamento e o depósito do montante integral excluem a exigibilidade do crédito tributário, entre as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional.
(__)O pagamento e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mantendo o vínculo obrigacional até a posterior conferência dos valores pela autoridade fiscal.
(__)As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
(__)A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, observadas as condições e os requisitos previstos em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O parcelamento e o depósito do montante integral excluem a exigibilidade do crédito tributário, entre as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional.
(__)O pagamento e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mantendo o vínculo obrigacional até a posterior conferência dos valores pela autoridade fiscal.
(__)As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
(__)A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, observadas as condições e os requisitos previstos em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |
Q4181821
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), no que concerne às modalidades de
suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |
Q4164423
Direito Tributário
De acordo com Segundo (2025), trata-se da “dilatação do prazo para o pagamento
de uma dívida, já vencida ou ainda por vencer, concedida pelo credor ao devedor”. O trecho descreve
qual conceito?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |
Q4161424
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional disciplina o ciclo do crédito tributário, das causas suspensivas aos prazos extintivos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O parcelamento e a moratória figuram entre as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas pelo Código Tributário Nacional para a regularização dos contribuintes em débito.
(__)A anistia alcança o tributo regularmente lançado e as penalidades correspondentes, operando o perdão legal que extingue o crédito tributário constituído pelo ente público credor.
(__)O direito de constituir o crédito tributário se extingue em cinco anos, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(__)A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, na forma do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4153712
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta duas hipóteses de suspensão da exigência do
crédito tributário:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |
Q4149255
Direito Tributário
À luz das disposições do Código Tributário Nacional que tratam das certidões
negativas, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142631
Direito Tributário
Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN),
assinale a opção em que são apresentadas, respectivamente, uma
hipótese de extinção e uma hipótese de suspensão do crédito
tributário.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142256
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
A empresa "G. I. M. Ltda." foi autuada pelo fisco do município de seu domicílio tributário no valor de R$ 250.000,00. Inconformada, a contribuinte protocolizou impugnação administrativa tempestiva, sem realizar o depósito do montante integral ou indicar bens em garantia, cumprindo todos os demais requisitos formais da legislação local do processo administrativo tributário. Enquanto o litígio pende de julgamento administrativo em primeira instância, a empresa necessita comprovar sua regularidade fiscal para participar de uma licitação pública.
Diante da pendência de julgamento e da inexistência de depósito ou garantias, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência, a situação da exigibilidade do crédito e a emissão do documento hábil a ser expedido são:
A empresa "G. I. M. Ltda." foi autuada pelo fisco do município de seu domicílio tributário no valor de R$ 250.000,00. Inconformada, a contribuinte protocolizou impugnação administrativa tempestiva, sem realizar o depósito do montante integral ou indicar bens em garantia, cumprindo todos os demais requisitos formais da legislação local do processo administrativo tributário. Enquanto o litígio pende de julgamento administrativo em primeira instância, a empresa necessita comprovar sua regularidade fiscal para participar de uma licitação pública.
Diante da pendência de julgamento e da inexistência de depósito ou garantias, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência, a situação da exigibilidade do crédito e a emissão do documento hábil a ser expedido são:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |
Q4134278
Direito Tributário
Uma sociedade empresária teve deferido o processamento
de sua recuperação judicial e requereu o parcelamento de
seu débito consolidado perante a Fazenda Nacional, no
valor de R$ 1.200.000,00, nos termos do art. 10-B da Lei nº
10.522/2002. De acordo com esse artigo, as primeiras
prestações desse parcelamento são calculadas como
percentuais mínimos aplicados sobre o valor total da dívida
consolidada, devendo ser observados percentuais distintos
para o primeiro grupo de parcelas. Conforme a legislação
específica, qual será o valor mínimo da 1ª parcela?
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q4132987
Direito Tributário
A respeito da suspensão e da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131546
Direito Tributário
O crédito tributário, conforme o Código Tributário
Nacional, decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta, sendo constituído pelo lançamento,
submetido a hipóteses de suspensão, extinção e
exclusão previstas em lei. Assinale a alternativa correta
sobre o tema.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |
Q4126595
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, suspende a
exigibilidade do crédito tributário:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4120465
Direito Tributário
Após a lavratura de auto de infração contra determinada
empresa, o contribuinte apresentou impugnação
tempestiva no processo administrativo tributário
municipal, e o crédito tributário aguarda julgamento em
primeira instância administrativa. Sobre os efeitos
jurídicos da impugnação e os procedimentos cabíveis
pela administração tributária, analise as afirmativas a
seguir.
I.As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, impedindo a prática de atos de cobrança enquanto pendente o julgamento.
II.Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação tempestiva, é vedada a inscrição do crédito em dívida ativa, devendo o procedimento de inscrição aguardar a decisão administrativa que confirme a exigência tributária.
III.Mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito permanece regular, fluindo independentemente das discussões instauradas no processo administrativo tributário em curso na administração municipal.
Está correto o que se afirma em:
I.As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, impedindo a prática de atos de cobrança enquanto pendente o julgamento.
II.Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação tempestiva, é vedada a inscrição do crédito em dívida ativa, devendo o procedimento de inscrição aguardar a decisão administrativa que confirme a exigência tributária.
III.Mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito permanece regular, fluindo independentemente das discussões instauradas no processo administrativo tributário em curso na administração municipal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094908
Direito Tributário
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Uma vez regularmente constituído, o
crédito tributário somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em
lei. Nesse sentido, relacione adequadamente as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário às suas
respectivas naturezas.
1. Suspensão.
2. Extinção.
3. Exclusão.
( ) Remissão.
( ) Depósito do montante integral.
( ) Isenção.
( ) Prescrição.
( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
( ) Decadência.
( ) Dação em pagamento em bens imóveis.
( ) Anistia.
A sequência está correta em
1. Suspensão.
2. Extinção.
3. Exclusão.
( ) Remissão.
( ) Depósito do montante integral.
( ) Isenção.
( ) Prescrição.
( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
( ) Decadência.
( ) Dação em pagamento em bens imóveis.
( ) Anistia.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092585
Direito Tributário
Considerando a moratória, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa
correta, nos termos do Código Tributário Nacional:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091710
Direito Tributário
Acerca das causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, analise as afirmações abaixo, julgando
as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O parcelamento e a moratória são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Enquanto a moratória é geralmente medida excepcional e costuma excluir juros e multas, o parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de tais encargos.
( ) A exclusão do crédito tributário, que compreende a isenção e a anistia, atua impedindo a constituição do crédito pelo lançamento. Todavia, a exclusão da obrigação principal não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
( ) Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, o pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha quando o pagamento for parcial, nem de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
( ) A remissão e a anistia tratam do perdão de infrações e débitos, mas situam-se em momentos distintos: a anistia impede o lançamento de penalidades pecuniárias por infrações pretéritas (exclusão), ao passo que a remissão opera o perdão de créditos tributários já constituídos (extinção).
( ) O depósito do montante integral, por ser causa de exclusão do crédito tributário, impede a autoridade administrativa de proceder à regular constituição do crédito tributário pelo lançamento enquanto perdurar a discussão judicial, sob pena de nulidade por vício formal.
Assinale a alternativa correta:
( ) O parcelamento e a moratória são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Enquanto a moratória é geralmente medida excepcional e costuma excluir juros e multas, o parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de tais encargos.
( ) A exclusão do crédito tributário, que compreende a isenção e a anistia, atua impedindo a constituição do crédito pelo lançamento. Todavia, a exclusão da obrigação principal não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
( ) Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, o pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha quando o pagamento for parcial, nem de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
( ) A remissão e a anistia tratam do perdão de infrações e débitos, mas situam-se em momentos distintos: a anistia impede o lançamento de penalidades pecuniárias por infrações pretéritas (exclusão), ao passo que a remissão opera o perdão de créditos tributários já constituídos (extinção).
( ) O depósito do montante integral, por ser causa de exclusão do crédito tributário, impede a autoridade administrativa de proceder à regular constituição do crédito tributário pelo lançamento enquanto perdurar a discussão judicial, sob pena de nulidade por vício formal.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Macedônia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |
Q4091473
Direito Tributário
O contribuinte impugna auto de
infração dentro do prazo legal. Em regra,
essa medida administrativa pode
acarretar:
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