Questões de Concurso
Sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário
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Sobre os efeitos jurídicos dos atos praticados, é correto afirmar que
I. O lançamento é procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade.
II. O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, não produzindo, por si só, a extinção do crédito tributário.
III. A isenção e a anistia constituem modalidades de exclusão do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
IV. A remissão e a compensação constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
I – A moratória e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário durante o período em que permanecem atendidas as condições legais.
II – O depósito integral suspende a exigibilidade, e sua conversão em renda extingue o crédito tributário na extensão do valor convertido.
III – A isenção extingue o crédito já constituído e libera o sujeito passivo das obrigações acessórias relacionadas à prestação tributária abrangida.
IV – A remissão exclui o crédito antes do lançamento e impede a Administração de constituí-lo enquanto permanecem presentes os requisitos do benefício.
V – O pagamento e a compensação autorizada em lei extinguem o crédito tributário na medida em que alcançam a obrigação constituída.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
I – O lançamento se reporta à data do fato gerador e é regido pela lei então vigente, ainda que essa lei seja posteriormente modificada ou revogada.
II – A legislação posterior pode ser aplicada ao lançamento quando institui novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ressalvada a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros.
III – A mudança de critério jurídico adotado pela autoridade pode alcançar fatos geradores anteriores do mesmo sujeito passivo, desde que o respectivo lançamento ainda admita revisão administrativa.
IV – A suspensão da exigibilidade mantém o dever de cumprir as obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal ou dela decorrentes.
V – O depósito parcial suspende a exigibilidade até o valor depositado e impede a cobrança do saldo enquanto estiver pendente a controvérsia administrativa ou judicial.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
(__) A moratória e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(__) A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
(__) A prescrição e a decadência são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(__) O depósito do montante integral e a transação são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
À luz do Código Tributário Nacional, a impugnação ou o recurso administrativo, quando apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo:
( ) O lançamento realizado na modalidade “por declaração” pode ser retificado a qualquer momento pelo Sujeito Passivo, inclusive após sua constituição e notificação.
( ) O lançamento realizado na modalidade “de ofício” não pode ser impugnado (contestado) pelo Sujeito Passivo.
( ) O pagamento antecipado realizado na modalidade em que o sujeito passivo efetua o recolhimento para posterior análise da Autoridade suspende a exigibilidade do crédito até sua confirmação.
( ) Caso a declaração ou informações apresentadas pelo sujeito passivo não mereçam fé e o cálculo do tributo tenha como base o valor do serviço, este deverá ser arbitrado em processo regular.
( ) A compensação tributária promove a extinção da sua exigibilidade.
( ) A compensação somente poderá ser realizada antes da data do vencimento do tributo.
( ) O parcelamento do crédito tributário, estando com os pagamentos em dia, promove a suspensão da exigibilidade do mesmo.
( ) O parcelamento do crédito tributário somente poderá ser realizada antes da data de vencimento do tributo.
- Compensação homologada no mês referente ISSQN. - Recurso tempestivo contra auto de infração - Em Julgamento. - Parcelamento do IPTU - parcelas em dia.
Com base somente nas informações acima, a Certidão Emitida para a empresa deverá ser: