O crédito tributário regularmente lançado e notificado ao su...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000416 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente lançado e notificado ao sujeito passivo deve ser regularizado com base nas hipóteses previstas na legislação. Considere que o sujeito passivo não concorde com o lançamento do crédito tributário e apresente Recurso (contestação) antes do vencimento do tributo. Neste caso, a situação do crédito tributário será:

O Recurso não altera a situação do crédito tributário, permanecendo em cobrança administrativa (devedor).

O crédito tributário será considerado nulo até o julgamento do Recurso. Caso seja negado (Indeferido) os efeitos de mora (encargos) iniciam a partir da data do julgamento do Recurso.

O crédito tributário fica na situação prorrogado. Caso seja negado (Indeferido) os efeitos de mora (encargos) iniciam a partir da data do julgamento do Recurso.

O crédito tributário ficará suspenso até o julgamento do pedido. Caso seja negado (Indeferido) os efeitos de mora (encargos) iniciam a partir da data do vencimento original do lançamento.

O crédito tributário passa a situação inativo até o julgamento do pedido. Caso seja negado (Indeferido) os efeitos de mora (encargos) iniciam a partir da data da apresentação do Recurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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