Questões de Concurso
Comentadas sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário
Foram encontradas 958 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252856
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta como deverá ser
precedida a ação anulatória do ato declarativo da
dívida.
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251629
Direito Tributário
Certidão é o documento emitido pela
Fazenda Pública com a finalidade de
comprovar a situação do Contribuinte perante
terceiros. O tipo de certidão a ser emitido terá
como base a situação fiscal do solicitante no
momento do pedido. Assinale a única
alternativa que em seria emitida uma Certidão
Positiva com Efeitos de Negativa:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251627
Direito Tributário
Constituído o crédito tributário, nasce a
obrigação do sujeito passivo que deve ser
satisfeita por uma das hipóteses previstas na
legislação. Suponha que ao receber a
comunicação sobre o lançamento tributário
realizado em seu nome, o Contribuinte
apresente Recurso dentro do prazo previsto.
Diante da situação apresentada, até que
ocorra o julgamento do pedido o referido
crédito tributário estará na situação:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |
Q4249889
Direito Tributário
Uma empresa sediada em um determinado
Município do Estado do Paraná, solicitou
certidão de situação fiscal junto ao Fisco
Municipal. Consultando a situação da
empresa, foram verificadas as seguintes
situações ocorrências ativas para a empresa:
- Compensação homologada no mês referente ISSQN. - Recurso tempestivo contra auto de infração - Em Julgamento. - Parcelamento do IPTU - parcelas em dia.
Com base somente nas informações acima, a Certidão Emitida para a empresa deverá ser:
- Compensação homologada no mês referente ISSQN. - Recurso tempestivo contra auto de infração - Em Julgamento. - Parcelamento do IPTU - parcelas em dia.
Com base somente nas informações acima, a Certidão Emitida para a empresa deverá ser:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241292
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal lavra um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra um contribuinte por
sonegação de ISSQN, notificando-o em 15 de maio de 2024. O contribuinte, inconformado, apresenta impugnação
administrativa em 10 de junho de 2024. Após a análise da impugnação, a decisão de primeira instância administrativa é
proferida em 20 de agosto de 2024, mantendo o AIIM. O contribuinte é notificado dessa decisão em 25 de agosto de
2024 e, em 10 de setembro de 2024, apresenta recurso administrativo para a instância superior.
Considerando o Processo Administrativo Tributário (PAT) municipal, assinale a alternativa correta.
Considerando o Processo Administrativo Tributário (PAT) municipal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241288
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, durante o processo de auditoria de uma empresa prestadora de serviços, identifica que
o contribuinte não recolheu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a fatos geradores
ocorridos em janeiro de 2019. O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) foi lavrado em março de 2024. Além
disso, o contribuinte apresentou um pedido de parcelamento do débito em abril de 2024, que foi deferido pelo
município.
Analise as sentenças e responda.
(2)O crédito tributário referente ao ISSQN de janeiro de 2019 está fulminado pela decadência, pois o lançamento do AIIM ocorreu após o prazo legal de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(4)O parcelamento do débito tributário, uma vez deferido, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o município promova a execução fiscal enquanto o contribuinte estiver adimplente com as parcelas.
(8)A lavratura do auto de infração é o ato que formaliza o lançamento do crédito tributário. Após o lançamento e a notificação do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal
(16)Caso o contribuinte comprove que o serviço foi prestado em outro município, onde o ISSQN já foi recolhido, o crédito tributário municipal será extinto pela exclusão, configurando uma hipótese de não incidência do tributo no município fiscalizado.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números à frente das sentenças verdadeiras.
Analise as sentenças e responda.
(2)O crédito tributário referente ao ISSQN de janeiro de 2019 está fulminado pela decadência, pois o lançamento do AIIM ocorreu após o prazo legal de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(4)O parcelamento do débito tributário, uma vez deferido, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o município promova a execução fiscal enquanto o contribuinte estiver adimplente com as parcelas.
(8)A lavratura do auto de infração é o ato que formaliza o lançamento do crédito tributário. Após o lançamento e a notificação do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal
(16)Caso o contribuinte comprove que o serviço foi prestado em outro município, onde o ISSQN já foi recolhido, o crédito tributário municipal será extinto pela exclusão, configurando uma hipótese de não incidência do tributo no município fiscalizado.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números à frente das sentenças verdadeiras.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241282
Direito Tributário
A constituição do crédito tributário é um procedimento administrativo fundamental para a Fazenda Pública Municipal,
que culmina no lançamento. Após sua constituição, o crédito pode ser afetado por diversas situações jurídicas que
impactam sua exigibilidade ou sua própria existência.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I.O lançamento por homologação, característico de tributos como o ISS, ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, homologa ou não a atividade do particular, sendo que a ausência de homologação expressa no prazo legal implica homologação tácita.
II.A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança, mas não extinguem o crédito, que permanece existente e pode voltar a ser exigível caso as condições da suspensão sejam descumpridas.
III.A isenção e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário, significando que impedem a sua constituição. A isenção dispensa o pagamento do tributo, enquanto a anistia perdoa as penalidades pecuniárias, como multas.
IV. A decadência e a prescrição são formas de extinção do crédito tributário. A decadência refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, enquanto a prescrição se inicia a partir do ajuizamento da execução e se refere à perda do direito de a Fazenda Pública para cobrar o crédito já constituído.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I.O lançamento por homologação, característico de tributos como o ISS, ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, homologa ou não a atividade do particular, sendo que a ausência de homologação expressa no prazo legal implica homologação tácita.
II.A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança, mas não extinguem o crédito, que permanece existente e pode voltar a ser exigível caso as condições da suspensão sejam descumpridas.
III.A isenção e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário, significando que impedem a sua constituição. A isenção dispensa o pagamento do tributo, enquanto a anistia perdoa as penalidades pecuniárias, como multas.
IV. A decadência e a prescrição são formas de extinção do crédito tributário. A decadência refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, enquanto a prescrição se inicia a partir do ajuizamento da execução e se refere à perda do direito de a Fazenda Pública para cobrar o crédito já constituído.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230262
Direito Tributário
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
Constituído o crédito tributário, compete ao sujeito passivo proceder para regularizar sua situação perante o Ente público. Quando o sujeito passivo realiza o parcelamento do crédito tributário, ele passa para a situação __________. Caso seja verificada a decadência do crédito tributário, ou seja, ele não seja lançado dentro do prazo legal, a situação do crédito tributário será __________. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz com que o crédito tributário se encontre na situação __________.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225323
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional
(CTN), o crédito tributário regularmente constituído
representa a formalização da obrigação tributária,
conferindo exigibilidade ao ente tributante e impondo ao
sujeito passivo o dever jurídico de cumprir a prestação
tributária correspondente. Entretanto, a legislação
tributária estabelece situações específicas em que a
exigibilidade do crédito tributário pode ser
temporariamente impedida, sem que ocorra sua extinção
definitiva. Nesse contexto, considerando as hipóteses
previstas no CTN, configuram causas de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário:
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4224203
Direito Tributário
Para que um Contribuinte que possuí
débitos tributários juto ao Fisco Municipal
obtenha uma certidão de débitos tributários
com mesmos efeitos da certidão negativa
(Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de
Negativa) estes débitos tributários precisam
estar na situação:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221455
Direito Tributário
Texto associado
Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do
ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.
Segundo o referido Decreto,
Q4203254
Direito Tributário
A empresa XYX possui um único débito tributário referente a IPVA inscrito em dívida
ativa do Estado de São Paulo e que foi encaminhado para protesto extrajudicial. Ao ser comunicada
do protesto, a empresa providenciou o seu parcelamento, cujas regras vêm sendo regularmente
cumpridas. Considerando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, para fazer
a comprovação de sua regularidade fiscal, a empresa deverá requerer à Procuradoria Geral do Estado:
I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).
II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).
III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.
Quais estão corretos?
I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).
II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).
III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.
Quais estão corretos?
Q4203252
Direito Tributário
Segundo o CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |
Q4202882
Direito Tributário
Assinale a opção correta a respeito do parcelamento de crédito
tributário no município de Porto Velho, tendo por base o Código
Tributário e de Rendas do Município de Porto
Velho (Lei Complementar n.º 878/2021).
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |
Q4202721
Direito Tributário
Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 878/2021 de
Porto Velho, suspendem a exigibilidade do crédito tributário
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |
Q4199547
Direito Tributário
Os regimes aduaneiros especiais de exportação temporária e de exportação temporária para aperfeiçoamento
passivo permitem a saída do País, com suspensão do
imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado.
Assinale a alternativa correta a respeito desses regimes.
Assinale a alternativa correta a respeito desses regimes.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |
Q4199546
Direito Tributário
Mercadorias importadas no regime especial de trânsito
aduaneiro podem transitar de um ponto a outro do país,
sob controle aduaneiro, com suspensão do pagamento
de tributos, sendo correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |
Q4199545
Direito Tributário
O regime aduaneiro especial de admissão temporária
estabelece que produtos estrangeiros, como automóveis, materiais para eventos, máquinas, contêineres
entre outros, possam ser admitidos temporariamente
no País, com suspensão parcial ou total do pagamento
de tributos, para realizarem ou não prestação de serviços ou produção de outros bens. Sobre esse regime, é
correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187583
Direito Tributário
Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Q4185739
Direito Tributário
Na defesa em execução fiscal, o manejo de suspensão,
interrupção e efeitos sobre exigibilidade do crédito exige
leitura fina do Código Tributário Nacional. Sobre crédito
tributário, analise as afirmativas:
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e constitui-se pelo lançamento, que verifica o fato gerador, calcula o montante e identifica o sujeito passivo. II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode decorrer, entre outras hipóteses, de moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos e parcelamento previsto em lei. III. A prescrição para cobrança do crédito tributário conta-se da constituição definitiva e pode ser interrompida por despacho que ordena a citação em execução fiscal. IV. A compensação extingue o crédito tributário de forma imediata com a declaração do contribuinte, e a homologação administrativa possui papel apenas informativo. V. Em concurso de credores, o crédito tributário antecede créditos trabalhistas e de acidente de trabalho, por refletir interesse público e regularidade arrecadatória.
Estão corretas as afirmativas:
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e constitui-se pelo lançamento, que verifica o fato gerador, calcula o montante e identifica o sujeito passivo. II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode decorrer, entre outras hipóteses, de moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos e parcelamento previsto em lei. III. A prescrição para cobrança do crédito tributário conta-se da constituição definitiva e pode ser interrompida por despacho que ordena a citação em execução fiscal. IV. A compensação extingue o crédito tributário de forma imediata com a declaração do contribuinte, e a homologação administrativa possui papel apenas informativo. V. Em concurso de credores, o crédito tributário antecede créditos trabalhistas e de acidente de trabalho, por refletir interesse público e regularidade arrecadatória.
Estão corretas as afirmativas:
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