O parcelamento tributário é um recurso legal que permite ao ...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308988 Direito Tributário

O parcelamento tributário é um recurso legal que permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, quitar impostos e contribuições em atraso de forma parcelada, suspendendo a cobrança forçada e garantindo a regularidade fiscal. Sobre o parcelamento, conforme previsões do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

ele será concedido na forma e condição estabelecidas em ordem de serviço específica.

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

aplicam-se, subsidiariamente, a ele, as disposições do Código Tributário Nacional relativas à isenção.

lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor cuja falência já foi decretada judicialmente.

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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