Gabriel, administrador regularmente registrado no Conselho Regional de Administração da região Alfa, possuía débitos abrangidos pelo Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), instituído pela Resolução Normativa CFA nº 626/2023. Em 22
de dezembro de 2023, último dia do prazo regulamentar para adesão ao programa, formalizou o Termo de Conciliação de Dívida,
quitou a primeira parcela no ato da adesão e optou pelo parcelamento em trinta e seis parcelas, modalidade que lhe assegurou
o desconto correspondente sobre juros, multa e atualização monetária. Desde então vinha cumprindo regularmente o acordo.
Entretanto, após o pagamento das parcelas iniciais, Gabriel deixou de quitar uma parcela intermediária, cujo vencimento ocorreu em 22 de fevereiro de 2026. Na data de 23 de abril de 2026, o débito permanecia em aberto, totalizando sessenta dias de
atraso. O parcelamento permanecia em curso, ainda distante do vencimento da última parcela, previsto para novembro de
2026, não havendo notícia de descumprimento de qualquer outra obrigação prevista na resolução. Diante do contexto hipotético apresentado e das regras da Resolução Normativa CFA nº 626/2023, é correto afirmar que o parcelamento especial:

Question

Gabriel, administrador regularmente registrado no Conselho Regional de Administração da região Alfa, possuía débitos abrangidos pelo Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), instituído pela Resolução Normativa CFA nº 626/2023. Em 22
de dezembro de 2023, último dia do prazo regulamentar para adesão ao programa, formalizou o Termo de Conciliação de Dívida,
quitou a primeira parcela no ato da adesão e optou pelo parcelamento em trinta e seis parcelas, modalidade que lhe assegurou
o desconto correspondente sobre juros, multa e atualização monetária. Desde então vinha cumprindo regularmente o acordo.
Entretanto, após o pagamento das parcelas iniciais, Gabriel deixou de quitar uma parcela intermediária, cujo vencimento ocorreu em 22 de fevereiro de 2026. Na data de 23 de abril de 2026, o débito permanecia em aberto, totalizando sessenta dias de
atraso. O parcelamento permanecia em curso, ainda distante do vencimento da última parcela, previsto para novembro de
2026, não havendo notícia de descumprimento de qualquer outra obrigação prevista na resolução. Diante do contexto hipotético apresentado e das regras da Resolução Normativa CFA nº 626/2023, é correto afirmar que o parcelamento especial: Alternativa A: Não será rescindido, pois o PERC exige que o atraso no pagamento de parcela intermediária seja por prazo superior a noventa
dias, requisito não configurado na situação narrada. Ou Alternativa B: Será rescindido em razão do atraso de sessenta dias no pagamento da parcela intermediária, com o restabelecimento do
valor total dos créditos tributários incluídos no parcelamento especial, desconsiderando-se os descontos concedidos sobre
juros, multa e atualização monetária. Ou Alternativa C: Não será rescindido, mas os benefícios financeiros concedidos por ocasião da adesão ao PERC deixarão de produzir efeitos,
com o recálculo do saldo devedor remanescente sem os descontos sobre juros, multa e atualização monetária, permanecendo inalterado o número de parcelas originalmente contratado. Ou Alternativa D: Será rescindido em razão do atraso de sessenta dias no pagamento da parcela intermediária, com o vencimento antecipado
do saldo devedor remanescente, preservando-se os descontos concedidos sobre juros, multa e atualização monetária, em
razão da novação decorrente da adesão ao parcelamento especial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Não será rescindido, pois o PERC exige que o atraso no pagamento de parcela intermediária seja por prazo superior a noventa
dias, requisito não configurado na situação narrada. Gabarito: AFundamento decisivo: A Resolução Normativa CFA nº 626/2023, art. 8º, inciso I, prevê a rescisão: “I - em caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas intermediárias por prazo superior a 90 (noventa) dias;”. Como o atraso é de sessenta dias, não se configura essa hipótese de rescisão, o que conduz à alternativa A.Tema central: Rescisão do parcelamento especialAnálise das alternativasACertaO enunciado informa que não houve descumprimento de outras obrigações e que a última parcela vencerá apenas em novembro de 2026. Assim, também não incidem as hipóteses dos incisos II e III do art. 8º.BErradaAntecipa indevidamente a rescisão para sessenta dias, contrariando o prazo superior a noventa dias exigido pelo art. 8º, I. O restabelecimento do crédito sem os descontos é efeito da rescisão, previsto no art. 9º, mas não pode ser aplicado com base em uma hipótese de rescisão ainda não configurada.CErradaCria uma perda autônoma dos descontos pelo atraso de sessenta dias, mantendo o parcelamento. O art. 9º vincula a retirada dos descontos à rescisão; não prevê esse recálculo como consequência independente do atraso informado.DErradaContraria três regras da resolução: o art. 8º, I, não autoriza a rescisão por sessenta dias de atraso de parcela intermediária; o art. 9º determina que a rescisão desconsidere os descontos, em vez de preservá-los; e o art. 5º, I, afasta expressamente a novação da dívida pela adesão ao parcelamento.Pegadinha da questãoConfundir a existência de inadimplência com o preenchimento imediato da hipótese de rescisão. As alternativas também tentam separar a perda dos descontos da rescisão e atribuir à adesão uma novação expressamente afastada pela resolução.Dica para questões semelhantesPara parcela intermediária, confira se o atraso é superior a noventa dias: exatamente noventa dias ainda não satisfazem esse requisito.Verifique separadamente as outras hipóteses de rescisão: descumprimento de demais obrigações e saldo não quitado até o vencimento da última parcela.Distinga a causa da rescisão de seus efeitos: a retirada dos descontos decorre da rescisão, e a adesão não importa novação.

Gabriel, administrador regularmente registrado no Conselho R...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas