Questões de Concurso
Sobre simples nacional em direito tributário
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Acerca dos sublimites, assinale a afirmativa correta.
Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente,
I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).
II o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ).
III o imposto sobre produtos industrializados (IPI).
IV a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
V a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).
Estão certos apenas os itens
Assinale a opção que indica o que a Sociedade Empresária deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal.
Sobre os tributos que serão recolhidos neste documento único, assinale a alternativa correta.
Podem aderir ao SIMPLES
1. O regime simplificado destina-se a buscar um ambiente mais competitivo entre grandes e pequenas empresas, e não conceder privilégios a determinado grupo.
2. Podem optar pelo Simples Nacional as empresas que participam do capital de outra pessoa jurídica.
3. A empresa inscrita no Simples Nacional continua obrigada a efetuar o pagamento de contribuições para órgãos como SESC, SESI, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA.
4. O Simples Nacional implica o recolhimento único mensal dos seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
São corretas as afirmativas:
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, aplicável às pessoas jurídicas definidas em legislação específica. Sobre o Simples Nacional, considere as seguintes afirmativas:
1. Abrange a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
2. Os tributos devidos apurados do Simples Nacional deverão ser pagos até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
3. O Simples prevê a redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento. As alíquotas dos impostos variam de acordo com o faturamento dos últimos 12 meses e o ramo de atividade.
4. Estão aptas ao enquadramento no Simples Nacional a microempresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e a empresa de pequeno porte que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Assinale a alternativa correta.
Uma de suas medidas inclui
No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte
Nos termos da Resolução CGSN nº 140, de 2018 (Simples Nacional), a competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é:
1. da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil).
2. do Comitê Gestor do Simples Nacional.
3. das secretarias estaduais competentes para a administração tributária, segundo a localização do estabelecimento.
4. dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme estabelece a Resolução CGSN nº 140, de 2018, com suas alterações posteriores, que trata do Simples Nacional, compõem o conceito de receita bruta:
1. a venda de bens do ativo imobilizado.
2. as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não.
3. as verbas de patrocínio.
4. a remessa de amostra grátis.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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