Questões de Direito Tributário - Simples Nacional para Concurso

Q4252838

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252838 Direito Tributário

O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. No que concerne à sua adesão e abrangência perante os entes federados, é correto afirmar que

A

é um regime vedado a empresas que exerçam atividades de prestação de serviços sujeitas ao ISSQN.

B

trata-se de um regime de adesão optativa para Estados e Municípios, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.

C

os impostos municipais (ISS e IPTU) são sempre incluídos na guia unificada para empresas optantes pelo Simples Nacional.

D

todos os estados e municípios são obrigados a aderir ao regime, que unifica a arrecadação de determinados tributos federais, estaduais e municipais devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte.

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Q4244557

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244557 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que estabeleceu o regime diferenciado e favorecido para Micro e Pequenas Empresas definiu as regras e critérios para opção pelo Simples Nacional, assegurando economia de recursos com a apuração e o recolhimento dos tributos. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca da Lei Complementar nº 123/2006:

A

Para fins de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na fonte, deverá ser considerada a alíquota incidente no primeiro mês do exercício financeiro corrente.

B

O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir documento fiscal para todas as suas operações de venda de bens ou serviços, independente do destinatário final ser pessoa física ou jurídica.

C

É vedada a compensação de valor retido na fonte com o valor devido no Simples Nacional.

D

É permitido o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em valor fixo mensal pelo Contribuinte optante pelo Simples Nacional.

E

Contribuinte optante pelo Simples Nacional que ultrapassar a receita bruta máxima prevista será excluído a partir do primeiro dia do exercício seguinte, vedada a exclusão retroativa, independente do montante da receita bruta que ultrapassar o limite legal.

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Q4230263

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230263 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime diferenciado e favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte denominado SIMPLES. Uma empresa optante pelo Simples Nacional localizada no Município apresentou as seguintes informações:
( ) Sujeito passivo alega que, mesmo optando pelo Simples Nacional, pode realizar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em valor fixo mensal.
( ) A empresa declarou que não está sujeita à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de uma Microempresa.
( ) A empresa optante pelo Simples Nacional alega que não pode ser fiscalizada pelo Município, uma vez que o Simples Nacional é de competência Federal.
( ) Empresa de Pequeno Porte afirma que pode deduzir do valor da guia do Simples Nacional do mês corrente o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) retido na fonte pelos tomadores de serviços.
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO nas informações acima e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q4228312

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228312 Direito Tributário

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética relativa à apropriação do VAF no âmbito de municípios rondonianos.
I Uma distribuidora de energia elétrica realizou o fornecimento e faturou o consumo de eletricidade de diversas indústrias instaladas no município de Vilhena. Para fins de cálculo do VAF, a auditoria governamental computou o montante econômico dessas operações em favor do município onde estão localizados os parques fabris dos destinatários finais que consumiram a energia, e não do município em que está situada a sede da geração de energia.
II Um produtor rural, pessoa física, promoveu a saída de sua produção primária de grãos acobertada por uma nota fiscal própria. Todavia, a trading de alimentos adquirente emitiu, em conformidade com a legislação, uma nota fiscal de entrada para acobertar a mesma operação. No cálculo do VAF do município, o sistema informatizado computou a nota fiscal de entrada da empresa em substituição à nota de saída do produtor.
III Uma microempresa sediada no município de Vilhena, optante pelo Simples Nacional, declarou uma receita bruta anual de R$ 100.000,00 no ano-base da apuração. Para fins de cálculo do VAF da localidade, o sistema automatizado da SEFIN computou como valor adicionado aquele valor integral, sob a justificativa de que as empresas do referido regime são dispensadas dos controles ordinários de entrada e saída.
Considerando-se as informações apresentadas, é correto afirmar que há compatibilidade com as regras do Decreto estadual n.º 27.375/2022 na(s) situação(ões) descrita(s)

A

no item I, apenas.

B

no item II, apenas.

C

nos itens I e II, apenas.

D

nos itens I e III, apenas.

E

em todos os itens.

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Q4219859

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219859 Direito Tributário

Uma empresa de prestação de serviços de construção civil, optante pelo Simples Nacional e tributada exclusivamente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, possuía empregados registrados e transmitia regularmente os eventos periódicos de remuneração e pagamento ao eSocial. Ademais, ao encerrar a competência mensal, o contador verificou a existência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento. A administração da empresa, entretanto, sustentou que apenas a contribuição previdenciária descontada dos segurados empregados, isto é, o INSS retido em folha deveria ser declarada em DCTFWeb, pois, segundo o seu entendimento, a contribuição previdenciária patronal da pessoa jurídica estaria abrangida pelo DAS do Simples Nacional.
Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis ao Simples Nacional e à DCTFWeb, assinale a opção correta.

A

A administração está correta, pois, no Simples Nacional, a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha integra o recolhimento unificado do DAS, cabendo à DCTFWeb apenas declarar a contribuição descontada dos segurados empregados, independentemente do anexo de tributação da empresa.

B

A administração está correta, desde que a empresa transmita regularmente o PGDAS‑D, pois a apuração dos tributos no Simples Nacional dispensa, nesse caso, a declaração da contribuição previdenciária patronal em DCTFWeb, ainda que a atividade seja tributada pelo Anexo IV.

C

A administração está incorreta, pois, nas atividades tributadas pelo Anexo IV, a contribuição previdenciária patronal não está inclusa no DAS, devendo ser declarada em DCTFWeb e recolhida por DARF numerado quando devida, juntamente com os demais débitos previdenciários decorrentes da folha.

D

A administração está incorreta apenas quanto à obrigação acessória, pois a DCTFWeb deve ser transmitida para fins meramente informativos, mas o recolhimento dos débitos previdenciários nela declarados permanece vinculado ao DAS do Simples Nacional, independentemente do anexo de tributação aplicável.

E

A administração está correta, pois, caso o fator R da empresa – relação entre a folha de pagamento e a receita bruta dos últimos 12 meses – seja igual ou superior a 28%, as suas atividades seriam, automaticamente, reclassificadas do Anexo IV para o Anexo III, anexo em que a contribuição previdenciária patronal está inclusa no DAS.

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Q4202365

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202365 Direito Tributário

Conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte nas seguintes condições:
I. Cujos titulares ou sócios sejam domiciliados no exterior.
II. Que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
III. Que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de cigarros.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

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Q4202364

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202364 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

A

Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II).

B

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

D

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Q4162533

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |

Q4162533 Direito Tributário

NÃO pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a pessoa jurídica:
I. Constituída sob a forma de sociedade por ações.
II. De cujo capital participe outra pessoa jurídica.
III. Constituída há menos de um ano.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4153721

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153721 Direito Tributário

Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece tratamento diferenciado e favorecido para as empresas que optem por aderir ao SIMPLES e cumpram os requisitos. O limite de receita bruta no ano de 2026 para uma pessoa jurídica que iniciou suas atividades em 01/04/2026 seja considerada Microempresa é de _____________. As empresas optantes pelo SIMPLES _____________ à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando da emissão do documento fiscal. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006 é _____________.

A

R$ 270.000,00 – estão sujeitas – compartilhada entre Receita Federal do Brasil e Secretarias de Fazenda e Finanças dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

R$ 270.000,00 – não estão sujeitas – exclusiva da Receita Federal do Brasil.

C

R$ 450.000,00 – estão sujeitas – compartilhada entre Receita Federal do Brasil e Secretarias de Fazenda e Finanças dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

R$ 450.000,00 – não estão sujeitas – exclusiva da Receita Federal do Brasil.

E

R$ 540.000,00 – não estão sujeitas – exclusiva da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda e Finanças dos Estados.

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Q4148032

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148032 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a opção correta, acerca do regime do Simples Nacional.

A

Consiste em um regime tributário obrigatório para as microempresas, sendo facultativo para as empresas de pequeno porte, desde que atendidos os requisitos legais.

B

Caracteriza‑se pela arrecadação centralizada de tributos, por meio de documento único, abrangendo tributos de competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo de exceções expressamente previstas em Lei.

C

Implica a substituição integral de todos os tributos federais, estaduais e municipais, sendo vedada a exigência de qualquer obrigação acessória pelos entes federativos.

D

É aplicável exclusivamente às pessoas jurídicas do setor industrial, sendo vedada a sua adoção por empresas prestadoras de serviços.

E

Determina a exclusão automática de tributos de natureza previdenciária, em razão de sua incompatibilidade com o regime unificado de arrecadação.

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Q4146405

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista Contábil |

Q4146405 Direito Tributário

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma cooperativa de consumo, com receita bruta anual de R$ 1.200.000, tenha sido vedada de optar pelo Simples Nacional. Nesse caso, é correto afirmar que a proibição procede, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não permite o ingresso de qualquer tipo de cooperativa, inclusive as de consumo, no referido regime tributário simplificado.

Certo

Errado

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Q4141722

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141722 Direito Tributário

Em ação de execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional contra microempresa optante do Simples Nacional, foram inscritos créditos tributários relativos a períodos de apuração mensais e não pagos, cujos vencimentos ocorreram entre junho e dezembro do exercício de 2022, tendo o contribuinte apresentado exceção de pré-executividade, sob a alegação de prescrição. O tribunal regional afastou a prescrição, tendo considerado como termo inicial do prazo prescricional a data de entrega da declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), em interpretação à Lei Complementar n.º 123/2006.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STJ, o entendimento do tribunal regional está

A

equivocado quanto ao termo inicial do prazo prescricional, que coincide com o último dia do ano-calendário em que ocorreram os fatos geradores, em razão da sistemática de apuração anualizada do Simples Nacional.

B

correto, pois a DEFIS é o instrumento declaratório apto a fixar o termo inicial do prazo prescricional dos tributos do Simples Nacional, em razão de seu caráter de confissão de dívida.

C

equivocado quanto ao termo inicial do prazo prescricional dos tributos sujeitos ao Simples Nacional, pois o prazo se inicia, em regra, no dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária ou no dia seguinte à data em que o tributo for declarado e não pago, prevalecendo o que ocorrer por último.

D

correto quanto ao afastamento da prescrição, pois o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, cujo termo inicial é a data do lançamento realizado de ofício pela fazenda nacional, dispensada qualquer declaração do contribuinte.

E

equivocado quanto ao prazo prescricional, pois, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, contados do fato gerador, sendo descabido cogitar em prescrição enquanto não homologado expressamente o lançamento.

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Q4076567

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076567 Direito Tributário

Ao verificar informações declaradas por uma empresa optante pelo Simples Nacional, o fiscal identifica receitas decorrentes de vendas de mercadorias, prestação de serviços, gorjetas, valores de aluguel por cessão de uso, venda de bem do ativo imobilizado e encargos recebidos por atraso de pagamento. À luz da Resolução CGSN nº 140/2018, é INCORRETO afirmar que:

A

As gorjetas, ainda que não compulsórias, compõem a receita bruta considerada para fins da resolução.

B

Os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo compõem a receita bruta.

C

A venda de bens do ativo imobilizado não compõe a receita bruta, observados os critérios aplicáveis à caracterização desses bens.

D

Os juros moratórios e as multas recebidos pelo atraso no pagamento de operações compõem a receita bruta, por decorrerem de relação comercial.

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Q4067496

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067496 Direito Tributário

Rafael e Alexandre, irmãos, nasceram, viveram e constituíram família, sempre na mesma cidade ribeirinha, localizada na divisa entre dois Estados da Região Centro-Oeste do Brasil. Em 2020, esses irmãos foram trabalhar fora do país, mas, em fevereiro de 2025, pensaram em retornar à sua cidade natal, onde desejavam abrir, em sociedade, uma empresa de pequeno porte, dedicada ao transporte intramunicipal, intermunicipal e interestadual de passageiros, nas modalidades fluvial ou rodoviária.
Com base nos fatos acima narrados e na disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, esses irmãos, após abrir sua empresa e ter atendido às demais exigências legais, poderão prestar os serviços de transporte acima mencionados, bem como recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional, como empresa de pequeno porte,

A

depois de terem transferido os domicílios de ambos para o Brasil, e se a empresa prestar serviço de transporte intramunicipal de passageiros.

B

se pelo menos um dos irmãos transferir seu domicílio para o Brasil, e se a empresa não prestar serviço de transporte intramunicipal de passageiros.

C

se a empresa prestar o serviço de transporte interestadual e intermunicipal, na modalidade rodoviária.

D

depois de terem transferido os domicílios de ambos para o Brasil, e desde que a empresa preste os serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, na modalidade rodoviária.

E

se pelo menos um dos irmãos transferir seu domicílio para o Brasil, e se a empresa só prestar serviço de transporte intermunicipal entre Municípios de um mesmo Estado.

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Q4033230

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Tributário |

Q4033230 Direito Tributário

O Município contratou uma empresa optante pelo Simples Nacional para manutenção de sistemas. A empresa não indicou a alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no documento fiscal. A administração deve aplicar a Lei Complementar n.º 123/2006 e a Resolução CGSN n.º 140/2018 para regularizar a situação fiscal da operação e o cumprimento das obrigações acessórias. Em relação a isso, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) Na retenção de ISSQN de optante pelo Simples Nacional, se a alíquota não for informada, o tomador deve aplicar o percentual de 5%.
( ) A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a encaminhar notificações e intimações.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de sofrer retenção de ISSQN na fonte pelos tomadores.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F.

B

V-F-F.

C

F-V-V.

D

V-V-V.

E

F-F-V.

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Q4031883

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031883 Direito Tributário

O microempreendedor individual (MEI) possui um regime diferenciado de tributação, no qual os tributos são pagos de maneira unificada, por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Ao fornecer mercadorias ou serviços aos Órgãos Públicos, o MEI:

A

Não deverá sofrer qualquer retenção na fonte.

B

Deverá sofrer retenção na fonte nos moldes das empresas convencionais.

C

Deverá sofrer retenção na fonte nos moldes das empresas optantes pelo simples nacional: Empresa de Pequeno Porte.

D

Deverá sofrer retenção na fonte prevista na Instrução Normativa 1234/2012: IRRF e CSLL.

E

Deverá sofrer retenção na fonte apenas nos casos de incidência de Impostos Sobre Serviços exigíveis pelo Município

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Q4031875

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031875 Direito Tributário

Uma empresa optante pelo Simples Nacional efetuou a entrega de materiais de expediente ao IFMG, tais como papel A4, canetas, tintas para impressoras, entre outros. A Instrução Normativa RFB nº 1234/2012 dispõe sobre a retenção na fonte de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos Órgãos da Administração Pública Federal incluindo suas Autarquias. Diante das exigências previstas na IN 1234/2012 sobre a retenção de tributos, o fornecedor sofrerá a retenção na fonte dos seguintes tributos:

A

ICMS, PIS, COFINS e IPI;

B

IR, PIS/PASEP, COFINS, CSLL;

C

ICMS e IPI, apenas;

D

Não sofrerá retenção por estar enquadrado no Simples Nacional;

E

IR apenas.

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Q4000422

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000422 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas e critérios para redução e simplificação de tributos para as empresas. Assinale a única alternativa CORRETA no que se refere ao Simples Nacional:

A

A opção pelo Simples Nacional é exclusiva para Microempresas.

B

Não é permitido o ingresso no Simples Nacional para empresas que recolhem o Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) com valor fixo mensal.

C

A alíquota aplicável na retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas abrangidas pelo Simples Nacional deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que o prestador estiver sujeito no mês anterior ao da prestação.

D

Todos os tributos devidos ao Município deverão ser pagos através da guia do Simples Nacional.

E

Empresas com Receita Bruta anual inferior a R$ 360.000,00 são obrigatoriamente incluídas no Simples Nacional.

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Q3999602

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999602 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 disponibilizou às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte um sistema que assegura tratamento simplificado e benéfico para aqueles que por ele optarem. O sistema mencionado é denominado Simples Nacional. Sobre o Simples Nacional, é INCORRETO afirmar que:

A

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte será irretratável para todo o ano-calendário.

B

A receita bruta máxima anual para opção pelo Simples Nacional é de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

C

As Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional não poderão ser fiscalizadas por Estados e Municípios, visto se tratar de uma Lei Federal.

D

O Microempreendedor Individual - MEI deverá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aplicando a alíquota efetiva para sua atividade sobre sua Receita Líquida obtida no período.

E

Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município

Q3973722

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973722 Direito Tributário

Ainda que o Simples Nacional represente um regime tributário que favoreça microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar n.º 123/2006 prevê situações específicas em que essas pessoas jurídicas não poderão recolher seus tributos e contribuições por esse regime. Uma dessas hipóteses consiste em microempresas e empresas de pequeno porte:

A

que exerça atividade de exportação de automóveis e motocicletas

B

com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível

C

de cujo capital participe entidade da administração pública direta, não havendo vedação quanto à administração pública indireta, federal, estadual ou municipal

D

que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, mesmo que a exigibilidade esteja suspensa

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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Questões de Concurso Sobre simples nacional em direito tributário

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