Questões de Concurso
Sobre simples nacional em direito tributário
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Responda as questões 17 e 18 e acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Conforme o Capitulo IV, dos Tributos e Contribuições, Art. 13: o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições. Estão dentre esses impostos/contribuições:
I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
IV. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Assinale a alternativa correta:
Nos termos da lei, completa, corretamente, a lacuna o percentual de
Considerando essa situação hipotética, julgue o item.
Ainda que a receita recebida pelo alfaiate esteja
dentro dos padrões das Microempresas ou
Empresas de Pequeno Porte, a existência de
débitos tributários em aberto (exigíveis)
impossibilita seu ingresso no Simples Nacional.
Julgue o item subsequente.
Não poderão recolher os impostos e contribuições na
forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa
de pequeno porte que possua débito com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas
Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade
não esteja suspensa.
Julgue o item subsequente.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física, Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI e Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido – CSLL somente.
Julgue o item subsequente.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Julgue o item subsequente.
As microempresas e as empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional farão jus à apropriação e
transferirão créditos relativos a impostos ou
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Considerando o caso narrado, a adesão ao Simples:
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
I. quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, inclusive nos casos de autorização prévia para funcionamento.
II. documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado.
III. comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item que se segue.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado
que se aplica a todas as empresas, independentemente
de seu porte ou faturamento, desde que estejam
localizadas em municípios com menos de 50.000
habitantes.
Julgue o item que se segue.
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº
123/2006, permite que microempresas e empresas de
pequeno porte optem por um regime simplificado de
tributação que unifica vários impostos em uma única
guia de pagamento, facilitando o cumprimento das
obrigações fiscais.
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