O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Con...

Com base no mesmo assunto

Q2033714

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033714 Direito Tributário

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, instituído pela Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,

implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a intimar a empresa e seus titulares, de quaisquer tipos de atos administrativos ou judiciais, incluídas a citação ou a notificação, em processos de cobrança de tributos.

será regulamentado nos aspectos tributários pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

implica recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, dos seguintes impostos e contribuições: IRPF, IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, IOF, FGTS, ICMS e ISS.

não exclui a incidência dos seguintes impostos, em relação aos quais será observada a legislação aplicada às demais pessoas jurídicas: Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados − IE e Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

aplica-se a todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, observado o limite de receita bruta, nas condições de microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte ou empresa de grande porte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Resumos relacionados

Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Con...

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas