Questões de Concurso
Comentadas sobre simples nacional em direito tributário
Foram encontradas 407 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3917733
Direito Tributário
A empresa QWER, localizada em Campinas/SP, é contribuinte do ICMS, possui um único estabelecimento e está avaliando a
possibilidade de optar pelo Regime Tributário do Simples Nacional.
Considerando o disposto nas Leis Complementares nº 87, de 1996, e nº 123, de 2006, sea empresa optar pelo Regime, ela
Considerando o disposto nas Leis Complementares nº 87, de 1996, e nº 123, de 2006, sea empresa optar pelo Regime, ela
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |
Q3874155
Direito Tributário
CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional. A Lei Complementar Federal nº 123/2006
define critérios de fiscalização e restituição dos valores do Simples Nacional. Assinale a
alternativa INCORRETA no que se refere aos dispositivos do Simples Nacional:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |
Q3874153
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte: Simples Nacional. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação. Assinale a única alternativa que apresenta uma
afirmativa INCORRETA acerca do Simples Nacional:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |
Q3874152
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trata das normas simplificadas que serão
dispensadas, por todos os Entes públicos, para Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor máximo da receita
bruta auferido no ano-calendário para enquadramento como Microempreendedor Individual
e Microempresa:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3865414
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado
às microempresas e às empresas de pequeno porte, especialmente
no que se refere:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3865410
Direito Tributário
Nos termos da Resolução nº 140/2018 do CGSN, considera-se microempresa (ME) aquela que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ________, enquanto a empresa de pequeno porte (EPP) é a que aufere receita bruta superior a R$ ________ e igual ou inferior a R$ ________, sendo a receita bruta compreendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e demais receitas da atividade principal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q3847507
Direito Tributário
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, de vários
impostos e contribuições, dentre eles:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |
Q3827956
Direito Tributário
O Simples Nacional é um regime compartilhado de
arrecadação. Sobre a inclusão e exclusão de empresas
nesse regime, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984052
Direito Tributário
A Lei Complementar 155/2016 promoveu significativas alterações no regime de repartição de receitas
tributárias do Simples Nacional. Entre as principais
modificações introduzidas no cálculo de repartição
dos tributos, destaca-se:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984051
Direito Tributário
A Lei Complementar 123/2006 estabelece causas de
exclusão compulsória do Simples Nacional. De
acordo com a legislação vigente, configura hipótese
de perda do direito de opção por esse regime:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968112
Direito Tributário
O Simples Nacional é um regime tributário
diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às
microempresas e empresas de pequeno porte, cuja
apuração tem como base a receita bruta. Nesse regime,
o recolhimento dos tributos é realizado de Íorma unificada,
por meio de documento único de arrecadação, em
periodicidade mensal. Nesse contexlo, assinale a
alternativa que apresenta corretamente dois tributos
incluidos no Simples Nacional:
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913512
Direito Tributário
Uma empresa iniciou suas atividades ao longo
do ano-calendário e busca enquadrar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte. Considerando as regras específicas aplicáveis às empresas em
início de atividade, especialmente quanto ao cálculo do limite de receita bruta, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913511
Direito Tributário
Para fins de enquadramento e aplicação do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, é essencial compreender o conceito legal de receita bruta. À luz da redação atual do
§ 1º do art. 3º, especialmente após as alterações legislativas mais recentes, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910422
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em seu art.
13, estabelece os tributos abrangidos pelo recolhimento
unificado mensal do Simples Nacional. Entre os tributos
unificados estão, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835409
Direito Tributário
As microempresas e as empresas de pequeno porte
possuem vantagens no acesso aos mercados públicos,
especialmente no contexto das licitações. A legislação
brasileira, por meio de modificações em diversas leis
complementares, assegura condições diferenciadas para
a participação dessas empresas em certames licitatórios.
O tratamento diferenciado e simplificado objetiva
promover a competitividade e o desenvolvimento
econômico local.
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, em relação à participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, qual a principal medida adotada?
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, em relação à participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, qual a principal medida adotada?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |
Q3821748
Direito Tributário
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº
1.234/2012, existem situações em que a retenção dos
tributos na fonte não é obrigatória. Em qual das
seguintes situações a retenção é dispensada?
Q3812341
Direito Tributário
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar de nº
123, de 14 de dezembro de 2006, foi criado como um regime
tributário diferenciado para microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP). Uma de suas
características é
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |
Q3803136
Direito Tributário
Com base exclusivamente no disposto na Lei
Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006 (Lei Complementar nº 123/2006), que institui o
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP), denominado
Simples Nacional, especialmente em seus arts. 12, 13,
16 e 18-A, sem considerar jurisprudência ou doutrina,
regime que prevê o recolhimento unificado de tributos
como o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
(IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), as contribuições para o Programa de Integração
Social (PIS) e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a
Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), bem como
regras específicas para o Microempreendedor Individual
(MEI), julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou
(F) Falsos:
(__) O regime do Simples Nacional implica o recolhimento unificado de diversos tributos, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISS, além da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
(__) A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME/EPP e deve ser realizada no mês de janeiro, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
(__) O Simples Nacional abrange todos os tributos devidos pela ME/EPP, dispensando o recolhimento, por exemplo, do Imposto de Importação (II) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
(__) O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Simples Nacional, mas que recolhe o ICMS e o ISS em valores fixos, independentemente da receita bruta (dentro do limite), e fica dispensado da Contribuição Previdenciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O regime do Simples Nacional implica o recolhimento unificado de diversos tributos, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISS, além da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
(__) A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME/EPP e deve ser realizada no mês de janeiro, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
(__) O Simples Nacional abrange todos os tributos devidos pela ME/EPP, dispensando o recolhimento, por exemplo, do Imposto de Importação (II) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
(__) O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Simples Nacional, mas que recolhe o ICMS e o ISS em valores fixos, independentemente da receita bruta (dentro do limite), e fica dispensado da Contribuição Previdenciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793973
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto
Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de
Pequeno Porte (EPP), criando o regime tributário do
Simples Nacional. Com base exclusivamente na referida
lei (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise
as afirmativas a seguir.
I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de diversos tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
II. A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME e a EPP e, uma vez efetuada e deferida, é em regra irretratável para todo o ano-calendário, salvo nas hipóteses específicas de exclusão, desenquadramento ou impedimento previstas na legislação do Simples Nacional.
III. O regime não exclui a incidência de outros tributos não abrangidos pelo recolhimento unificado, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto de Importação (II) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de diversos tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
II. A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME e a EPP e, uma vez efetuada e deferida, é em regra irretratável para todo o ano-calendário, salvo nas hipóteses específicas de exclusão, desenquadramento ou impedimento previstas na legislação do Simples Nacional.
III. O regime não exclui a incidência de outros tributos não abrangidos pelo recolhimento unificado, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto de Importação (II) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785610
Direito Tributário
O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais,
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na Lei
Complementar Federal nº 123/2006. Assinale a alternativa que apresenta o valor mensal
pago pelo Microempreendedor Individual a título de Imposto Sobre Serviços:
Conheça nossos planos