Questões de Direito Tributário - Simples Nacional para Concurso

Q4252838

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252838 Direito Tributário

O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. No que concerne à sua adesão e abrangência perante os entes federados, é correto afirmar que

A

é um regime vedado a empresas que exerçam atividades de prestação de serviços sujeitas ao ISSQN.

B

trata-se de um regime de adesão optativa para Estados e Municípios, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.

C

os impostos municipais (ISS e IPTU) são sempre incluídos na guia unificada para empresas optantes pelo Simples Nacional.

D

todos os estados e municípios são obrigados a aderir ao regime, que unifica a arrecadação de determinados tributos federais, estaduais e municipais devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte.

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Q4251632

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |

Q4251632 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu o regime simplificado para apuração e recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas, chamado de Simples Nacional. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo Municipal que será recolhido em guia única em conjunto com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional:

A

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

B

Imposto sobre a renda pessoa jurídica.

C

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

E

Imposto sobre produtos industrializados.

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Q4244557

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244557 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que estabeleceu o regime diferenciado e favorecido para Micro e Pequenas Empresas definiu as regras e critérios para opção pelo Simples Nacional, assegurando economia de recursos com a apuração e o recolhimento dos tributos. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca da Lei Complementar nº 123/2006:

A

Para fins de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na fonte, deverá ser considerada a alíquota incidente no primeiro mês do exercício financeiro corrente.

B

O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir documento fiscal para todas as suas operações de venda de bens ou serviços, independente do destinatário final ser pessoa física ou jurídica.

C

É vedada a compensação de valor retido na fonte com o valor devido no Simples Nacional.

D

É permitido o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em valor fixo mensal pelo Contribuinte optante pelo Simples Nacional.

E

Contribuinte optante pelo Simples Nacional que ultrapassar a receita bruta máxima prevista será excluído a partir do primeiro dia do exercício seguinte, vedada a exclusão retroativa, independente do montante da receita bruta que ultrapassar o limite legal.

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Q4230263

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230263 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime diferenciado e favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte denominado SIMPLES. Uma empresa optante pelo Simples Nacional localizada no Município apresentou as seguintes informações:
( ) Sujeito passivo alega que, mesmo optando pelo Simples Nacional, pode realizar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em valor fixo mensal.
( ) A empresa declarou que não está sujeita à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de uma Microempresa.
( ) A empresa optante pelo Simples Nacional alega que não pode ser fiscalizada pelo Município, uma vez que o Simples Nacional é de competência Federal.
( ) Empresa de Pequeno Porte afirma que pode deduzir do valor da guia do Simples Nacional do mês corrente o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) retido na fonte pelos tomadores de serviços.
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO nas informações acima e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q4228312

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228312 Direito Tributário

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética relativa à apropriação do VAF no âmbito de municípios rondonianos.
I Uma distribuidora de energia elétrica realizou o fornecimento e faturou o consumo de eletricidade de diversas indústrias instaladas no município de Vilhena. Para fins de cálculo do VAF, a auditoria governamental computou o montante econômico dessas operações em favor do município onde estão localizados os parques fabris dos destinatários finais que consumiram a energia, e não do município em que está situada a sede da geração de energia.
II Um produtor rural, pessoa física, promoveu a saída de sua produção primária de grãos acobertada por uma nota fiscal própria. Todavia, a trading de alimentos adquirente emitiu, em conformidade com a legislação, uma nota fiscal de entrada para acobertar a mesma operação. No cálculo do VAF do município, o sistema informatizado computou a nota fiscal de entrada da empresa em substituição à nota de saída do produtor.
III Uma microempresa sediada no município de Vilhena, optante pelo Simples Nacional, declarou uma receita bruta anual de R$ 100.000,00 no ano-base da apuração. Para fins de cálculo do VAF da localidade, o sistema automatizado da SEFIN computou como valor adicionado aquele valor integral, sob a justificativa de que as empresas do referido regime são dispensadas dos controles ordinários de entrada e saída.
Considerando-se as informações apresentadas, é correto afirmar que há compatibilidade com as regras do Decreto estadual n.º 27.375/2022 na(s) situação(ões) descrita(s)

A

no item I, apenas.

B

no item II, apenas.

C

nos itens I e II, apenas.

D

nos itens I e III, apenas.

E

em todos os itens.

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Q4219859

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219859 Direito Tributário

Uma empresa de prestação de serviços de construção civil, optante pelo Simples Nacional e tributada exclusivamente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, possuía empregados registrados e transmitia regularmente os eventos periódicos de remuneração e pagamento ao eSocial. Ademais, ao encerrar a competência mensal, o contador verificou a existência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento. A administração da empresa, entretanto, sustentou que apenas a contribuição previdenciária descontada dos segurados empregados, isto é, o INSS retido em folha deveria ser declarada em DCTFWeb, pois, segundo o seu entendimento, a contribuição previdenciária patronal da pessoa jurídica estaria abrangida pelo DAS do Simples Nacional.
Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis ao Simples Nacional e à DCTFWeb, assinale a opção correta.

A

A administração está correta, pois, no Simples Nacional, a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha integra o recolhimento unificado do DAS, cabendo à DCTFWeb apenas declarar a contribuição descontada dos segurados empregados, independentemente do anexo de tributação da empresa.

B

A administração está correta, desde que a empresa transmita regularmente o PGDAS‑D, pois a apuração dos tributos no Simples Nacional dispensa, nesse caso, a declaração da contribuição previdenciária patronal em DCTFWeb, ainda que a atividade seja tributada pelo Anexo IV.

C

A administração está incorreta, pois, nas atividades tributadas pelo Anexo IV, a contribuição previdenciária patronal não está inclusa no DAS, devendo ser declarada em DCTFWeb e recolhida por DARF numerado quando devida, juntamente com os demais débitos previdenciários decorrentes da folha.

D

A administração está incorreta apenas quanto à obrigação acessória, pois a DCTFWeb deve ser transmitida para fins meramente informativos, mas o recolhimento dos débitos previdenciários nela declarados permanece vinculado ao DAS do Simples Nacional, independentemente do anexo de tributação aplicável.

E

A administração está correta, pois, caso o fator R da empresa – relação entre a folha de pagamento e a receita bruta dos últimos 12 meses – seja igual ou superior a 28%, as suas atividades seriam, automaticamente, reclassificadas do Anexo IV para o Anexo III, anexo em que a contribuição previdenciária patronal está inclusa no DAS.

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Q4209052

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209052 Direito Tributário

A adoção da sistemática do Simples Nacional implica o recolhimento mensal e centralizado, mediante documento único de arrecadação. Está entre os impostos e contribuições abrangidos pelo Regime do Simples Nacional:

A

Imposto Sobre Veículos Automotores.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

C

Contribuição Social Sobre Lucro Líquido.

D

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

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Q4202365

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202365 Direito Tributário

Conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte nas seguintes condições:
I. Cujos titulares ou sócios sejam domiciliados no exterior.
II. Que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
III. Que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de cigarros.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

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Q4202364

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202364 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

A

Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II).

B

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

D

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Q4201618

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201618 Direito Tributário

Assinale a alternativa que NÃO representa uma restrição para as microempresas ou empresas de pequeno porte recolherem os impostos e contribuição na forma do Simples Nacional de acordo com o Art. 17 da Lei Complementar 123/2006.

A

Que preste serviço de transporte.

B

Que tenha sócio domiciliado no exterior.

C

De cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

D

Que exerça atividade de importação de combustíveis.

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Q4201617

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201617 Direito Tributário

De acordo com o Art. 13 da Lei Complementar 123/2006 o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO.

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.

B

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

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Q4167698

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Fiscalização |

Q4167698 Direito Tributário

A legislação tributária brasileira dispõe que as pessoas jurídicas adotam sua forma de tributação baseada em imposição legal ou por opção que lhe proporcione um enquadramento fisco-tributário mais adequado a sua realidade. Nesse sentido, as pessoas jurídicas, por determinação legal ou por opção, podem adotar as seguintes formas de tributação:

A

Micro e Pequenas Empresas, Sociedades Anônimas, Simples Nacional e Microempreendedor Individual.

B

Lucro Real, Sociedades Anônimas, Simples Nacional e Micro e Pequenas Empresas.

C

Sociedades Anônimas, Sociedade Limitada, Microempreendedor Individual e Lucro Presumido.

D

Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado.

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Q4162533

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |

Q4162533 Direito Tributário

NÃO pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a pessoa jurídica:
I. Constituída sob a forma de sociedade por ações.
II. De cujo capital participe outra pessoa jurídica.
III. Constituída há menos de um ano.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4159501

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |

Q4159501 Direito Tributário

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
Assinale a alternativa incorreta:

A

No caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

B

No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

C

Considera-se receita bruta, para fins do disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

D

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite de receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) não poderá ser proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

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Q4153721

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153721 Direito Tributário

Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece tratamento diferenciado e favorecido para as empresas que optem por aderir ao SIMPLES e cumpram os requisitos. O limite de receita bruta no ano de 2026 para uma pessoa jurídica que iniciou suas atividades em 01/04/2026 seja considerada Microempresa é de _____________. As empresas optantes pelo SIMPLES _____________ à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando da emissão do documento fiscal. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006 é _____________.

A

R$ 270.000,00 – estão sujeitas – compartilhada entre Receita Federal do Brasil e Secretarias de Fazenda e Finanças dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

R$ 270.000,00 – não estão sujeitas – exclusiva da Receita Federal do Brasil.

C

R$ 450.000,00 – estão sujeitas – compartilhada entre Receita Federal do Brasil e Secretarias de Fazenda e Finanças dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

R$ 450.000,00 – não estão sujeitas – exclusiva da Receita Federal do Brasil.

E

R$ 540.000,00 – não estão sujeitas – exclusiva da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda e Finanças dos Estados.

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Q4148032

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148032 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a opção correta, acerca do regime do Simples Nacional.

A

Consiste em um regime tributário obrigatório para as microempresas, sendo facultativo para as empresas de pequeno porte, desde que atendidos os requisitos legais.

B

Caracteriza‑se pela arrecadação centralizada de tributos, por meio de documento único, abrangendo tributos de competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo de exceções expressamente previstas em Lei.

C

Implica a substituição integral de todos os tributos federais, estaduais e municipais, sendo vedada a exigência de qualquer obrigação acessória pelos entes federativos.

D

É aplicável exclusivamente às pessoas jurídicas do setor industrial, sendo vedada a sua adoção por empresas prestadoras de serviços.

E

Determina a exclusão automática de tributos de natureza previdenciária, em razão de sua incompatibilidade com o regime unificado de arrecadação.

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Q4141722

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141722 Direito Tributário

Em ação de execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional contra microempresa optante do Simples Nacional, foram inscritos créditos tributários relativos a períodos de apuração mensais e não pagos, cujos vencimentos ocorreram entre junho e dezembro do exercício de 2022, tendo o contribuinte apresentado exceção de pré-executividade, sob a alegação de prescrição. O tribunal regional afastou a prescrição, tendo considerado como termo inicial do prazo prescricional a data de entrega da declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), em interpretação à Lei Complementar n.º 123/2006.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STJ, o entendimento do tribunal regional está

A

equivocado quanto ao termo inicial do prazo prescricional, que coincide com o último dia do ano-calendário em que ocorreram os fatos geradores, em razão da sistemática de apuração anualizada do Simples Nacional.

B

correto, pois a DEFIS é o instrumento declaratório apto a fixar o termo inicial do prazo prescricional dos tributos do Simples Nacional, em razão de seu caráter de confissão de dívida.

C

equivocado quanto ao termo inicial do prazo prescricional dos tributos sujeitos ao Simples Nacional, pois o prazo se inicia, em regra, no dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária ou no dia seguinte à data em que o tributo for declarado e não pago, prevalecendo o que ocorrer por último.

D

correto quanto ao afastamento da prescrição, pois o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, cujo termo inicial é a data do lançamento realizado de ofício pela fazenda nacional, dispensada qualquer declaração do contribuinte.

E

equivocado quanto ao prazo prescricional, pois, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, contados do fato gerador, sendo descabido cogitar em prescrição enquanto não homologado expressamente o lançamento.

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Q4076567

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076567 Direito Tributário

Ao verificar informações declaradas por uma empresa optante pelo Simples Nacional, o fiscal identifica receitas decorrentes de vendas de mercadorias, prestação de serviços, gorjetas, valores de aluguel por cessão de uso, venda de bem do ativo imobilizado e encargos recebidos por atraso de pagamento. À luz da Resolução CGSN nº 140/2018, é INCORRETO afirmar que:

A

As gorjetas, ainda que não compulsórias, compõem a receita bruta considerada para fins da resolução.

B

Os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo compõem a receita bruta.

C

A venda de bens do ativo imobilizado não compõe a receita bruta, observados os critérios aplicáveis à caracterização desses bens.

D

Os juros moratórios e as multas recebidos pelo atraso no pagamento de operações compõem a receita bruta, por decorrerem de relação comercial.

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Q4074986

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |

Q4074986 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006 instituiu o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
1. O regime simplificado destina-se a buscar um ambiente mais competitivo entre grandes e pequenas empresas, e não conceder privilégios a determinado grupo.
2. Podem optar pelo Simples Nacional as empresas que participam do capital de outra pessoa jurídica.
3. A empresa inscrita no Simples Nacional continua obrigada a efetuar o pagamento de contribuições para órgãos como SESC, SESI, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA.
4. O Simples Nacional implica o recolhimento único mensal dos seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
São corretas as afirmativas:

A

1 e 3 apenas.

B

1 e 4 apenas.

C

1, 2 e 3 apenas.

D

1, 3 e 4 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q4067496

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067496 Direito Tributário

Rafael e Alexandre, irmãos, nasceram, viveram e constituíram família, sempre na mesma cidade ribeirinha, localizada na divisa entre dois Estados da Região Centro-Oeste do Brasil. Em 2020, esses irmãos foram trabalhar fora do país, mas, em fevereiro de 2025, pensaram em retornar à sua cidade natal, onde desejavam abrir, em sociedade, uma empresa de pequeno porte, dedicada ao transporte intramunicipal, intermunicipal e interestadual de passageiros, nas modalidades fluvial ou rodoviária.
Com base nos fatos acima narrados e na disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, esses irmãos, após abrir sua empresa e ter atendido às demais exigências legais, poderão prestar os serviços de transporte acima mencionados, bem como recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional, como empresa de pequeno porte,

A

depois de terem transferido os domicílios de ambos para o Brasil, e se a empresa prestar serviço de transporte intramunicipal de passageiros.

B

se pelo menos um dos irmãos transferir seu domicílio para o Brasil, e se a empresa não prestar serviço de transporte intramunicipal de passageiros.

C

se a empresa prestar o serviço de transporte interestadual e intermunicipal, na modalidade rodoviária.

D

depois de terem transferido os domicílios de ambos para o Brasil, e desde que a empresa preste os serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, na modalidade rodoviária.

E

se pelo menos um dos irmãos transferir seu domicílio para o Brasil, e se a empresa só prestar serviço de transporte intermunicipal entre Municípios de um mesmo Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre simples nacional em direito tributário

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