Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 13, caput e § 1º, I, II e VIII, e 16, caput. “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; (...) VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.”

• Em Simples Nacional, primeiro separe o que entra no DAS do que a própria LC nº 123/2006 ressalva expressamente fora dele.
• Quando a lei usa a expressão “opção”, o ponto jurídico é adesão facultativa; depois verifique os efeitos dessa escolha, como a irretratabilidade no ano-calendário.
• Se a questão mandar resolver exclusivamente pela LC nº 123/2006, o confronto direto com os arts. 13 e 16 basta para decidir sem recorrer a jurisprudência ou doutrina.