A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais rel...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865414 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere:

à apuração e ao recolhimento de tributos federais, sem integração com Estados, Distrito Federal e Municípios.

ao regime único de arrecadação de impostos e contribuições, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e ao acesso a crédito e ao mercado.

apenas ao cadastro nacional de contribuintes, sem repercussões sobre obrigações acessórias ou inclusão produtiva.

à concessão de incentivos fiscais condicionados à opção por regimes especiais estaduais ou municipais.

à redução de encargos trabalhistas, afastando a aplicação da legislação previdenciária às empresas beneficiadas.

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