A empresa QWER, localizada em Campinas/SP, é contribuinte do ICMS, possui um único estabelecimento e está avaliando a
possibilidade de optar pelo Regime Tributário do Simples Nacional.Considerando o disposto nas Leis Complementares nº 87, de 1996, e nº 123, de 2006, sea empresa optar pelo Regime, ela

Question

A empresa QWER, localizada em Campinas/SP, é contribuinte do ICMS, possui um único estabelecimento e está avaliando a
possibilidade de optar pelo Regime Tributário do Simples Nacional.Considerando o disposto nas Leis Complementares nº 87, de 1996, e nº 123, de 2006, sea empresa optar pelo Regime, ela Alternativa A: não precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, exceto se realizar operação de exportação ou de
saída interestadual, com destino a não contribuinte localizado em outro Estado. Ou Alternativa B: não precisará mais pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, ou a nenhum outro Estado, se pagar, mensalmente,
o valor devido no âmbito do Regime Tributário do Simples Nacional, mediante documento único de arrecadação. Ou Alternativa C: continuará tendo o dever de pagar ICMS, pelas regras próprias deste imposto, caso importe mercadoria do exterior ou realize operação com determinados produtos, em que figure como sujeito passivo por substituição tributária na condição de
substituto. Ou Alternativa D: não precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, mas apenas o valor mensal devido no âmbito do
Regime do Simples Nacional, a ser pago mediante documento único de arrecadação, desde que todas as mercadorias
compradas por ela, no Brasil ou no exterior, tenham sido adquiridas com documento fiscal idôneo. Ou Alternativa E: continuará tendo o dever de pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, nas aquisições realizadas de fornecedores
localizados no Estado de São Paulo, de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do
imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] continuará tendo o dever de pagar ICMS, pelas regras próprias deste imposto, caso importe mercadoria do exterior ou realize operação com determinados produtos, em que figure como sujeito passivo por substituição tributária na condição de
substituto. Gabarito: CFundamento decisivo: LC nº 123/2006, art. 13, caput e § 1º, XIII, alíneas a e d: “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) XIII - ICMS devido: a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparados para sopa e caldos; suplementos alimentares; rações para animais domésticos; veículos automotivos; pneumáticos; motocicletas; águas; cervejas sem álcool e bebidas isotônicas; artefatos de uso doméstico; artefatos para higiene pessoal; papelaria; plásticos; produtos farmacêuticos; cosméticos e produtos de perfumaria; produtos de limpeza; produtos de higiene pessoal; materiais de construção e congêneres; materiais elétricos; e demais produtos sujeitos ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação; (...) d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;”. No caso, a opção pelo Simples Nacional não elimina todo o ICMS, pois a própria LC 123/2006 preserva hipóteses de recolhimento fora do documento único, como a substituição tributária e o desembaraço aduaneiro.Tema central: ICMS fora do DAS no Simples NacionalAnálise das alternativasAErradaErrada. A alternativa cria exceções que não correspondem ao critério legal decisivo e omite as hipóteses legais efetivas de recolhimento fora do DAS, especialmente a substituição tributária e o desembaraço aduaneiro/importação.BErradaErrada. Afirma absorção total do ICMS pelo documento único de arrecadação, o que contraria a LC nº 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, que preserva hipóteses de ICMS devido fora do DAS.CCertaCorreta. A LC nº 123/2006 mantém o ICMS devido fora do documento único nas operações sujeitas à substituição tributária e por ocasião do desembaraço aduaneiro.DErradaErrada. A idoneidade do documento fiscal não afasta as exceções legais do art. 13, § 1º, XIII, da LC nº 123/2006.EErradaErrada. A alternativa aponta DIFAL em compras internas no Estado de São Paulo, mas a norma exige aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre recolhimento unificado no Simples e extinção de toda obrigação de ICMS fora do DAS. O ponto decisivo era lembrar que o art. 13, § 1º, XIII, da LC nº 123/2006 mantém exceções expressas, especialmente substituição tributária e desembaraço aduaneiro.Dica para questões semelhantesEm Simples Nacional, comece pela regra do art. 13, caput, e confira imediatamente as exceções do § 1º, XIII.Se a alternativa disser que o DAS substitui todo e qualquer ICMS, desconfie.Importação e desembaraço aduaneiro são hipóteses clássicas de ICMS fora do DAS.DIFAL, nessa disciplina da LC nº 123/2006, exige aquisição em outro Estado ou no Distrito Federal.

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