Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue o item que se segue.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o
ITCMD.
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
A penhora de bem ou de direito que promova a satisfação
integral do crédito tributário assegurará ao sujeito passivo da
relação jurídica tributária o direito de obter certidão positiva
com os mesmos efeitos da certidão negativa.
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
A medida cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do
patrimônio do sujeito passivo da relação jurídica tributária e
tem seu cabimento vinculado à preclusão administrativa da
decisão definitiva proferida no processo administrativo fiscal
instaurado a requerimento do contribuinte.
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário
que, se tiver por objeto tributo contestado judicialmente,
somente se concretizará após a formação da coisa julgada a
favor do contribuinte
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com
indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional
para a propositura da execução fiscal conta-se da data
estipulada como vencimento para a quitação do crédito
declarado e inadimplido.
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de
pequeno porte mediante baixa de seus atos constitutivos,
independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal;
nesse caso, será subsidiária a responsabilidade dos titulares,
dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
Em decorrência do princípio tributário da autonomia dos
estabelecimentos, não se admite a penhora de depósitos de
titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua
débitos tributários lançados contra a sua matriz.
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
A responsabilização tributária do sócio-administrador que, ao
promover a dissolução irregular da pessoa jurídica, cometa ato
ilícito no exercício da administração da sociedade dependerá
da constatação do momento da ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária.
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da
competência tributária taxativamente previstas na CF.
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao
contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações
acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal,
visto que ambas constituem obrigação de dar.
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de
isenções do ICMS são qualificados como normas
complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
A capacidade tributária ativa difere da competência tributária,
podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito
público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência
legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
A imunidade recíproca beneficia sociedades de economia mista
que prestem serviços públicos estatais essenciais e exclusivos,
como, por exemplo, o serviço de saneamento básico, ainda que
tais serviços sejam remunerados por tarifas.
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também chamado de Simples Nacional, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arreca-dação, de vários impostos e contribuições.
De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, e salvo as exceções nela previstas, encontram-se entre os impostos e contribuições abrangidos pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,
O supermercado “Recanto Maranhense Ltda.”, empresa com estabelecimento único, localizado em Balsas/MA, adquiriu, em 2015, os seguintes itens: 100 potes de geleia; 50 frascos de elixir “Vida Longa”, adquiridos em operação interestadual; 150 caixas de chocolate “Au Lait”; 500 litros do produto de limpeza “Bem Limpo”; e, por fim, um veículo de passeio.
A empresa creditou-se do ICMS referente à aquisição de todos esses itens, no momento de suas respectivas entradas no estabelecimento.
Exceto pelos 500 litros do produto de limpeza, que foram adquiridos especificamente para uso e consumo do estabelecimento, e pelo veículo de passeio, que foi adquirido exclusivamente para transporte pessoal do proprietário da empresa e de seus familiares em atividades de lazer, as demais mercadorias foram adquiridas para comercialização.
Ocorre, todavia, que 10 potes de geleia se quebraram antes de serem vendidos; os 50 frascos de elixir foram vendidos com isenção do imposto, que alcançava operações internas e interestaduais, isenção essa conhecida pela empresa antes da aquisição desses frascos; e 20 caixas de chocolate acabaram se deteriorando, antes de serem vendidas.
Considerando que nenhum desses itens estaria sujeito à retenção antecipada do ICMS por substituição tributária e que esse contribuinte apura o imposto por meio de um regime mensal de apuração, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n° 87/96, que esse contribuinte
O ICMS, tributo lançado por homologação na maior parte dos Estados brasileiros, em sua estrutura original, que ainda existe em relação a determinados tipos de mercadorias, exige, entre o cumprimento de outras obrigações tributárias, que o contribuinte documente a ocorrência do fato gerador do ICMS, por meio de emissão de documento fiscal e escriture esse documento no livro Registro de Saídas, especificando os montantes dos débitos do imposto. Por outro lado, o recebimento de mercadorias e serviços deve estar acompanhado por documento fiscal hábil, que deve ser escriturado no livro Registro de Entradas, especificando os montantes dos créditos do imposto. Terminado o período de apuração do imposto, os débitos e créditos totalizados nesses livros devem ser transportados para o livro Registro de Apuração do ICMS, para apuração de saldo do imposto, que pode ser devedor, credor ou nulo. Em seguida, o resultado obtido nessa apuração deve ser transportado para a Guia de Informação e Apuração do ICMS e, sendo devedor o saldo, ele deve ser objeto de recolhimento em dinheiro, mediante guia de recolhimento elaborada especificamente para esse fim.
Com base na disciplina do CTN, constitui obrigação principal
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