Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 728

Q1022398

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1022398 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com o referido Código, os juros de mora são calculados

A

à taxa de 6% ao ano, no mínimo, não havendo incidência destes juros na pendência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

B

à taxa de 3% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, sendo que não haverá incidência destes juros na pendência de consulta formulada pelo devedor.

C

à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, sendo que não haverá incidência destes juros na pendência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

D

pro rata die, à taxa de 18% ao ano, sendo que não haverá incidência destes juros somente nos casos em que a resposta de consulta formulada seja favorável ao sujeito passivo.

E

com base na taxa SELIC, se a lei não dispuser de modo diverso.

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Q1022397

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1022397 Direito Tributário

João conheceu Joaquina em um cruzeiro que fizeram pelo Rio Amazonas. Em razão da amizade que travaram, João, domiciliado no Município de Itacoatiara/AM, vendeu para Joaquina, domiciliada em Belém/PA, um apartamento localizado em bairro nobre do Município de Manaus/AM, dando ensejo, com isso, à incidência do ITBI. A escritura de venda e compra foi firmada em cartório localizado no Município de Santarém/PA. De acordo com a Constituição Federal, o imposto devido em razão desta venda poderá ser lançado e cobrado pelo Município de

A

Itacoatiara, local de embarque para a realização do cruzeiro pelo Rio Amazonas.

B

Belém, por ser o Município de domicílio da adquirente.

C

Santarém, local em que foi firmada a escritura de venda e compra.

D

Itacoatiara, por ser o Município de domicílio do alienante.

E

Manaus, por ser o Município de localização do imóvel.

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Q1022302

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022302 Direito Tributário

A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,

A

o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.

B

o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.

C

as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

D

o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.

E

as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

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Q1022291

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022291 Direito Tributário

À luz do que estabelece a Constituição Federal, sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios

A

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

20% do produto da arrecadação de impostos residuais que a União vier a instituir, não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

D

25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, ou 50% caso o Município opte por, na forma da lei, fiscalizar e cobrar o referido tributo.

E

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q1022290

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022290 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos princípios gerais de direito tributário,

A

somente por Emenda à Constituição será possível regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, em razão de se tratar de matéria atinente aos direitos e garantias fundamentais.

B

medida provisória poderá dispor sobre normas gerais de definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

C

à lei ordinária de cada ente federativo caberá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

decreto do Presidente da República poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

E

cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, entre outros aspectos especificados no texto constitucional.

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Q1022001

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Fiscal Municipal |

Q1022001 Direito Tributário

O artigo 78 do Código Tributário Nacional define poder de polícia como a “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público”. Em relação ao poder de polícia administrativa, é INCORRETO afirmar:

A

É exigível a taxa de polícia instituída por lei que indique expressamente o fato específico dirigido ao sujeito passivo, do qual surgirá a relação jurídica tributária, ainda que a base de cálculo para definição do crédito tributário seja estabelecida em regulamento.

B

A Administração Pública exerce o poder de polícia, por meio de atos de fiscalização, tais como os praticados pela polícia ambiental, de trânsito, sanitária, por meio dos quais previamente acautela eventuais danos que poderiam advir da ação dos particulares.

C

A autorização expedida para circulação de veículos com peso ou altura excessivos é exemplo de ato de polícia discricionário, pois a lei confere à Administração Pública certa margem de liberdade de apreciação de determinados elementos do ato diante da situação concreta.

D

O alvará que confere ao particular licença para construir é ato de polícia vinculado, porque a Administração Pública, cumpridos determinados requisitos, terá que adotar solução previamente estabelecida em lei, sem qualquer possibilidade de opção.

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Q1021805

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021805 Direito Tributário

Suponha que o fiscal de rendas do Município responsável pelo procedimento de fiscalização instaurado contra a empresa Serviços de Sucesso Ltda., tenha encaminhado ao Procurador do Município solicitação de ajuizamento de ação para ter autorizado o acesso a informações bancárias sigilosas da empresa e dos seus sócios. O Procurador do Município, em conformidade com a jurisprudência do STF, deverá

A

ajuizar a ação de obrigação de fazer imediatamente, com pedido de liminar, já que o sigilo bancário de contribuintes somente pode ser quebrado, pelo Fisco, mediante ordem judicial.

B

orientar o fiscal de rendas a provocar atuação do Ministério Público Estadual, órgão competente para requisitar, ao juízo da Fazenda Pública, a quebra do sigilo fiscal de contribuintes nos autos de processos administrativos de fiscalização.

C

orientar o fiscal de rendas a requerer diretamente o acesso aos dados bancários dos contribuintes, considerando tratar-se de informação essencial para constituição do crédito tributário.

D

orientar o fiscal de rendas a constituir definitivamente o crédito tributário para inscrição em dívida ativa e consequente ajuizamento da execução fiscal, já que somente nesse tipo de ação é possível requisitar informações bancárias de contribuintes.

E

orientar o fiscal de rendas a oficiar a Receita Federal, órgão centralizador e detentor de todos os dados bancários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas.

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Q1021803

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021803 Direito Tributário

A decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica

A

produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens da empresa.

B

produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do ativo permanente da empresa, até o limite da satisfação da obrigação, não podendo ser estendida aos bens do acionista controlador ao tempo da ocorrência do fato gerador.

C

poderá se dar em ação preparatória de Execução Fiscal ou incidentalmente, nos autos de ação já em curso e, nesse último caso, a competência para analisar o pedido é do Tribunal de Justiça.

D

poderá estender-se aos bens adquiridos a qualquer título daqueles que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício.

E

poderá ser concedida liminarmente nos casos em que não houver prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental de prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito apenas mediante caução da Fazenda Pública.

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Q1021802

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021802 Direito Tributário

A respeito da Execução Fiscal, é correto afirmar que

A

não se presta à cobrança de dívida ativa de autarquia municipal.

B

para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a garantia dada pelo executado abrangerá o valor atualizado da dívida, descontados juros, multa de mora e honorários advocatícios.

C

ao executado é facultado, no mesmo prazo dos embargos, apresentar reconvenção, compensação e exceções de suspeição ou incompetência do juízo, sob pena de preclusão.

D

havendo interesse público justificado nos autos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço de avaliação, independentemente da oposição de Embargos pelo executado.

E

é admitida a exceção de pré-executividade relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

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Q1021801

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021801 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a alteração de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento,

A

decorrente de modificação da orientação pelo órgão jurídico-consultivo, pode alcançar fato gerador ocorrido antes da decisão.

B

decorrente de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à alteração.

C

decorrente de lei, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.

D

resultante da aplicação da analogia, permite o refazimento do ato administrativo de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.

E

só pode resultar de alteração legislativa, alcançando fatos geradores ocorridos há cinco anos, contados da data da entrada em vigor da nova lei.

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Q1021800

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021800 Direito Tributário

As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados

A

em lei complementar nacional.

B

em lei complementar municipal.

C

no Código Tributário Nacional.

D

na Constituição Federal.

E

em decreto legislativo do Senado Federal.

Q1021799

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021799 Direito Tributário

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, os valores recolhidos pelas empresas para as instituições do chamado Sistema S têm natureza jurídica de

A

contribuições, podendo ser instituídas apenas pela União.

B

empréstimo compulsório, podendo ser instituídas apenas pela União.

C

taxa, por ter destinação específica, podendo ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal, respeitadas as normas gerais veiculadas em lei complementar nacional.

D

imposto parafiscal, podendo ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

contribuição de melhoria, podendo ser instituídas apenas pela União.

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Q1021667

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021667 Direito Tributário

A respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar, com base na Lei n° 6.830/1980, que

A

em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

B

o executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária; ou da intimação da penhora.

C

são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, quando se tratar de dívida ativa não tributária.

D

recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

E

na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por meio de correio ou edital.

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Q1021666

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021666 Direito Tributário

João da Silva é autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 1,5 milhão em ISS ao Município “E”. Ainda no prazo para pagamento ou impugnação do lançamento, João transfere todos os seus bens para sua filha. Temendo a impossibilidade prática de vir a satisfazer o crédito tributário, o Município “E” apresenta, por meio de sua Procuradoria, ação cautelar fiscal, requerendo a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite do valor devido.

Quanto à situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

A

não é possível o deferimento da cautelar fiscal neste caso, por ter sido apresentada antes da constituição definitiva do crédito tributário.

B

uma vez decretada a medida cautelar fiscal, esta não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação.

C

a medida cautelar fiscal perderá a sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário, caso o contribuinte apresente impugnação ao lançamento tributário, mesmo que a filha comece a se desfazer dos bens recebidos.

D

a ação cautelar fiscal é rito de jurisdição voluntária, por meio do qual a procuradoria requer a indisponibilidade dos bens ou a apresentação de proposta de conciliação por parte do devedor, com alternativa de pagamento.

E

a indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos pela filha do devedor, desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.

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Q1021665

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021665 Direito Tributário

A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

A

a concessão de parcelamento exige lei, de maneira que a delegação da Câmara de Vereadores do Município, ainda que ampla, supre a necessidade de prévia manifestação legislativa, permitindo que as condições específicas do parcelamento sejam fixadas por ato do Poder Executivo.

B

para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.

C

a concessão de parcelamento não exige a prévia autorização legal, de maneira que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, embora desnecessária, em nada interfere no exercício da autoridade reservada, pelo CTN, ao Poder Executivo.

D

não apenas é necessária a veiculação por meio de lei de todas as condições para a concessão do parcelamento, como também é preciso, segundo o CTN, que a lei em questão seja lei de conteúdo exclusivo, isto é, trate apenas do parcelamento em questão.

E

ao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória e em virtude da impossibilidade de flexibilização do princípio da legalidade, o CTN exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação total das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.

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Q1021664

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021664 Direito Tributário

O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local.

De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de mera atualização da base de cálculo e não de sua majoração, prescinde de lei formal a modificação realizada pelo Prefeito por meio de decreto.

B

A base de cálculo manteve-se inalterada após a publicação do decreto, considerando que o próprio CTN fixa que a base do cálculo desse imposto é o valor de mercado do imóvel.

C

Caso fosse estabelecida por meio de lei, a modificação não estaria sujeita a qualquer limitação de índice, podendo inclusive superar ou ser inferior ao valor venal efetivo dos imóveis indicado em estudo técnico do Poder Executivo.

D

É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

E

Embora não seja possível a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, o Prefeito poderia ter alcançado o mesmo objetivo por meio da majoração por decreto das alíquotas aplicáveis, conforme as características de cada imóvel.

Q1021663

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021663 Direito Tributário

Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território do Município. O cidadão americano John, imigrante residente no Município e veterano da Guerra da Coreia, sentindo- -se injustiçado com a isenção prevista apenas para ex- -combatentes da Segunda Guerra Mundial, solicita, com base no princípio da isonomia e na ideia de equidade, a referida isenção. Na dúvida quanto à forma de interpretar a legislação tributária, o auditor responsável solicita parecer ao órgão jurídico do Município. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto ao procurador responsável pelo parecer afirmar com relação à situação hipotética que

A

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, motivo pelo qual, considerando a similaridade das situações, deve ser concedida a isenção solicitada.

B

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, motivo pelo qual a isenção deverá ser deferida.

C

se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, devendo ser indeferido o pedido por não se adequar perfeitamente à legislação municipal.

D

se interpreta mais favoravelmente ao sujeito passivo a legislação que disponha sobre outorga de isenção, motivo pelo qual, diante do princípio da isonomia, deve-se deferir a solicitação.

E

a lei é flagrantemente inconstitucional, uma vez que trata situações idênticas de forma distinta, devendo o auditor considerar nula a lei, indeferindo o pedido de isenção.

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Q1021662

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021662 Direito Tributário

O Município “A” foi surpreendido com fiscalização da Receita Federal do Brasil voltada a averiguar o correto recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo Município à União, em decorrência dos funcionários comissionados que prestam serviços ao Município e que são segurados do regime geral de previdência social. O Prefeito do Município achou a situação muito estranha, pois o Município jamais recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos a esses funcionários comissionados à Receita Federal, mas sim ao seu Instituto de Previdência Municipal, embora apenas os servidores públicos em cargos efetivos possam se aposentar por esse Instituto. Orientado pelo seu Chefe de Gabinete, o Prefeito decide proibir, por decreto, a entrada do auditor da Receita Federal em qualquer repartição pública municipal e impede que qualquer servidor forneça qualquer dado ou informação à fiscalização.

Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

A

o decreto municipal que estabelece limitações à atividade de fiscalização tributária tem vigência e aplicação sobre qualquer cidadão no território do Município, podendo ser utilizada pelos servidores municipais como justificativa para a não entrega de documentos ou informações ao auditor federal.

B

o Prefeito está correto em barrar a entrada do auditor, pois a Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para a cobrança de contribuições previdenciárias sobre todos os seus servidores públicos.

C

caso fique demonstrado o não recolhimento de contribuições previdenciárias retidas dos servidores comissionados, o atual Prefeito poderá ser responsabilizado criminalmente, independentemente de dolo.

D

a fiscalização é inadequada, pois pertence aos Municípios a parcela da contribuição previdenciária retida na fonte por proventos por eles pagos a todos os servidores públicos, independentemente de se aposentarem pelo regime geral ou pelo regime próprio de previdência.

E

o princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias, sendo da competência da União a cobrança das contribuições previdenciárias ao regime geral de previdência social.

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Q1020334

Ano: 2019 Banca: PROAM Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: PROAM - 2019 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Municipal de Tributos |

Q1020334 Direito Tributário

Um imóvel acabou de ser vendido por R$ 150.000,00. No entanto a Legislação Municipal estabelece que a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana deve ser de 80% do valor venal. O Valor Venal do Imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal é de R$ 120.000,00. Levando em consideração uma alíquota de 0,5%, qual o valor do imposto?

A

R$ 6000,00

B

R$ 750,00

C

R$ 480,00

D

R$ 4.800,00

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Q1020333

Ano: 2019 Banca: PROAM Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: PROAM - 2019 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Municipal de Tributos |

Q1020333 Direito Tributário

Levando em consideração a alíquota máxima permitida legalmente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Uma empresa de Consultoria emitiu uma nota de R$ 12.853,60. Qual o valor do imposto?

A

R$ 578,41

B

R$ 642,68

C

R$ 257,072

D

R$ 128,53

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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