A Administração Tributária engloba as atividades administrat...

É necessária autorização judicial para a realização de fiscalização tributária relativa ao exame dos livros comerciais e fiscais do sujeito passivo.

O sujeito passivo deve conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes de lançamentos neles efetuados, até que ocorra a decadência dos créditos tributários deles decorrentes.

As informações obtidas pelas diligências e fiscalizações podem ser livremente compartilhadas com outros órgãos e autoridades administrativas interessadas.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos do procedimento de fiscalização, constando a data de início e o prazo máximo para a sua conclusão.

A legislação tributária pode limitar o direito das autoridades administrativas de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.