Preocupados com o curso da guerra fiscal de ICMS entre o...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900117
Direito Tributário
Preocupados com o curso da guerra fiscal de ICMS entre
os estados, quarenta e um senadores da República apresentaram
projeto de resolução com o seguinte texto:
Art. 1.º As alíquotas internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) observarão os seguintes limites:
I - mínimo de 10% (dez por cento);
II - máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto foi aprovado com o voto favorável de sessenta senadores e promulgado pelo presidente da Casa.
Considerada a disciplina constitucional das fontes do direito tributário, é correto afirmar que a resolução objeto da situação hipotética em apreço é
Art. 1.º As alíquotas internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) observarão os seguintes limites:
I - mínimo de 10% (dez por cento);
II - máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto foi aprovado com o voto favorável de sessenta senadores e promulgado pelo presidente da Casa.
Considerada a disciplina constitucional das fontes do direito tributário, é correto afirmar que a resolução objeto da situação hipotética em apreço é
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