Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Um advogado, contratado para defender os interesses de uma sociedade empresária que foi citada em processo de execução fiscal, realizou reunião com o Gerente Financeiro dessa sociedade para decidir qual seria a melhor forma de garantir a execução.
Nos termos da Lei nº 6.830/1980, para evitar a penhora de bens da respectiva sociedade empresária, essa garantia pode ocorrer mediante
A prescrição se interrompe:
1. Quando o devedor oferece garantia real ao crédito tributário inscrito em dívida ativa.
2. Pelo protesto judicial.
3. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
4. Pela solicitação do devedor de inscrição no cadastro tributário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. II. É possível a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica. III. A lei que restringe os contribuintes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia. IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. V. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é tributo de caráter sui generis.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
Sobre as taxas, considere as afirmativas abaixo:
I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
III. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a Constituição.
IV. É possível a cobrança da taxa pelo exercício efetivo ou potencial de poder de polícia.
V. É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.
Em relação ao princípio da equidade, em matéria de
tributação, a prática indica que os impostos sobre a
renda são aplicados de maneira diferenciada e os
impostos sobre consumo têm uma abrangência global,
razão por que os primeiros mais bem se ajustam ao
critério da progressividade.
No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.
A meta de melhorar a distribuição de renda passa pela
teoria do bolo, que se baseia no pressuposto de que é
preciso inicialmente repartir, para posteriormente
poder crescer.
No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de
arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos,
aplicável às microempresas e às empresas de pequeno
porte. Aplica-se a todos os entes federados (União,
estados, Distrito Federal e municípios). Os estados
podem adotar sublimites para as empresas de pequeno
porte, em função da respectiva participação no produto
interno bruto (PIB).
Acerca da legislação, julgue o item.
A prescrição dos créditos decorrentes das contribuições
devidas às entidades de fiscalização do exercício
profissional poderá ser reconhecida por iniciativa dos
dirigentes das respectivas entidades regionais.
Acerca da legislação, julgue o item.
No que diz respeito às obrigações trabalhistas, as
microempresas e as empresas de pequeno porte estão
dispensadas da anotação das férias dos empregados
informais nos respectivos livros ou em fichas de registro.
O artigo 9º do Código Tributário Nacional discorre que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65.
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
É correto o que se afirma em:
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