A questão aborda o tema da obrigação tributária no contexto de atos ou negócios jurídicos condicionais, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

O artigo aplicável aqui é o Art. 117 do CTN, que trata da eficácia dos atos jurídicos condicionais em relação à obrigação tributária. Este artigo explica que, salvo disposição em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais se consideram perfeitos e acabados a partir do momento do implemento da condição.

O tema central da questão é o momento em que atos condicionais se tornam perfeitos e acabados em termos de eficácia tributária. Para entender isso, é necessário diferenciar entre condições suspensivas e resolutórias:

• Condição suspensiva: O ato só produz efeitos a partir do momento em que a condição se realiza.
• Condição resolutória: O ato produz efeitos desde o início, mas pode ser desfeito se a condição ocorrer.

Exemplo prático: Se uma doação de um imóvel está condicionada à aprovação do doador em um concurso, essa é uma condição suspensiva. A transferência do imóvel só se torna efetiva quando a condição (aprovação no concurso) for cumprida.

Agora, vamos analisar as alternativas:

Alternativa B - Correta: "Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento." Esta é a resposta correta porque, segundo o CTN, um ato condicionado por uma condição suspensiva só se torna perfeito e acabado quando a condição é implementada.

Alternativa A - Incorreta: "Sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio." Isso está incorreto porque, com uma condição suspensiva, o ato só se torna válido após a condição ser cumprida, não no momento da celebração do ato.

Alternativa C - Incorreta: "Sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento." A condição resolutória permite que o ato produza efeitos desde o início, mas a implementação da condição resulta na extinção dos efeitos.

Alternativa D - Incorreta: "Sendo suspensiva ou resolutória a condição, desde o momento de seu implemento." A generalização faz com que esta alternativa seja incorreta, pois não reconhece a diferença entre as condições.

Alternativa E - Incorreta: "Sendo suspensiva ou resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio." Isso está incorreto, pois ignora a natureza da condição suspensiva, que só se torna eficaz com o implemento da condição.

Para evitar pegadinhas, sempre diferencie entre condições suspensivas e resolutórias, e lembre-se de que a eficácia dos atos condicionais depende do implemento da condição.

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GAB B

CTN

 Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

       I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

       II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Com conhecimentos de direito civil vc já mata essa questão mesmo sem lembrar do CTN:

Na condição suspensiva, enquanto não concretizada a condição, o negócio não produz efeitos, enquanto na condição resolutiva, a ocorrência faz cessar os efeitos do negócio.

O artigo 117 do CTN se refere a aplicação do direito tributário a situações reguladas por outras áreas do direito, por exemplo, a aplicação do direito tributário na relação trabalhista, que é regulamentada pelo direito do trabalho; e na compra e venda, regulada pelo direito civil.

Assim, ao incidir sobre um negocio jurídico, se sujeita a condição suspensiva ou resolutória.

• Condição Suspensiva - O fato gerador será consumado apenas quando a condição pré-estabelecida se concretizar. 

Por exemplo, cita-se o "Compromisso de compra e venda", onde não ocorrerá o fato gerador do ITBI, uma vez que se trata de contrato preliminar, que pode ou não se concretizar posteriormente, com registro imobiliário da transmissão da propriedade do imóvel.

• Condição Resolutória - O fato gerador se consuma no momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

CTN: Quando um ato ou negócio jurídico depende de uma condição, ele é considerado perfeito (ou seja, completo) apenas quando a condição acontecer.

A questão quer saber sobre o momento em que esse negócio se torna completo, considerando as duas possibilidades de condição:

Condição Suspensiva: Confirma o negócio (o negócio só é finalizado quando a condição é cumprida).

Condição Resolutiva: Desfaz o negócio (já está completo, mas pode ser desfeito se a condição acontecer).

A alternativa correta é a B, pois ela diz que, em uma condição suspensiva, o negócio só se torna completo quando a condição acontecer (implemento). Ou seja, o ato ou o negócio ainda não está fechado até a condição ser atendida.