No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.O...
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Q1921780
Direito Tributário
No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de
arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos,
aplicável às microempresas e às empresas de pequeno
porte. Aplica-se a todos os entes federados (União,
estados, Distrito Federal e municípios). Os estados
podem adotar sublimites para as empresas de pequeno
porte, em função da respectiva participação no produto
interno bruto (PIB).