Acerca do sistema constitucional de repartição das receitas ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091713 Direito Tributário

Acerca do sistema constitucional de repartição das receitas tributárias e do entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a opção incorreta:

Pertence aos Municípios a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

No exercício da competência residual da União, caso sejam instituídos novos impostos nos termos do art. 154, I, da Constituição Federal, deverá haver a entrega de 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação aos Estados e ao Distrito Federal.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 42 de Repercussão Geral), é constitucional a retenção, pelos Estados, da parcela do ICMS pertencente aos Municípios quando tal medida for necessária para viabilizar a concessão de incentivos e benefícios fiscais de fomento industrial.

Pertence aos Municípios metade do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos licenciados em seus territórios e, após a Reforma Tributária (EC nº 132/2023), essa regra de 50% abrange também veículos aquáticos e aéreos, considerando-se o domicílio dos proprietários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Resumos relacionados

Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Acerca do sistema constitucional de repartição das receitas ...

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas