Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa que corresponde a exemplos de "obrigações acessórias" estabelecidas no direito tributário:
I. Evitar o preenchimento de declarações no sentido de obter isenção de contribuição.
II. Emissão de notas fiscais de mercadorias ou serviços de transações realizadas.
III. Manutenção de dados de cadastro atualizados frente aos entes tributantes.
É correto o que se afirma em:
Analise as correlações propostas diante da Repartição Constitucional de competências tributárias:
Tributo:
1 - Empréstimos conpulsórios.
2 - Contribuição de iluminação pública.
3 - Impostos estaduais.
4 - Novos impostos e impostos extraordinários.
5 - Contribuições para seguridade.
Ente:
A - União.
B - Estados.
C - Municípios.
Assinale a alternativa correspondente à correlação correta:
Analise as afirmações a seguir sobre a regulamentação geral do ISS no campo tributário:
I. O ISS é devido ao Estado onde está localizado o prestador dos serviços.
II. Execução de obras de construção civil, demolição, dentre outros serviços, são tributados no Município onde o serviço for prestado.
III. Existe indicativo na legislação que, em determinadas situações, o ISS poderá ser devido ao Estado onde o serviço for prestado.
É correto o que se afirma em:
A partir da Lei nº 116/1994, analise as assertivas abaixo sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial e Urbano (IPTU):
I. Não há fato gerador de IPTU quando o imóvel for utilizado para exploração agrícola.
II. A base de cálculo é o valor real do imóvel.
III. O imóvel caracterizado como urbano deverá ter, ao menos, duas melhorias, tais como: o abastecimento de água e rede de iluminação pública para distribuição domiciliar.
IV. A incidência do imposto depende somente de exigências legais, com prejuízo de penalidades.
Quais estão corretas?
I.Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. II.Abastecimento de água. III.Sistema de esgotos sanitários. IV.Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
Assinale a alternativa que corresponde aos requisitos mínimos indicados para definir uma área como zona urbana.
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